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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2024

Valor da Causa

R$ 55.010,36

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Ituberá

Partes do Processo

VALTER MENEZES BRITO

CPF

Autor

CHARLES RAFAEL SANTOS MENEZES BRITO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ITUBERA

Terceiro

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDO GRISI JUNIOR em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão óbito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de réplica

Publicado Intimação em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Todas as movimentações(28)