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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
07/06/2024
Valor da Causa
R$ 119.345,94
Órgão julgador
V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Governador Mangabeira
Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJPLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS