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Crimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Itabela

Partes do Processo

MERIAN SILVA PEREIRA

CPF

Autor

DT ITABELA

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de MERIAN SILVA PEREIRA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEFERSON SILVA DE ALMEIDA em 21/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Expedição de sentença.

Determinado o Arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de MPU. REVOGACAO A PEDIDO DA VITIMA

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(74)