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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

MICHELLE FIGUEIROA DA CONCEICAO

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLE FIGUEIROA DA CONCEICAO em 13/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Comunicação eletrônica

Homologado o pedido

Decorrido prazo de MICHELLE FIGUEIROA DA CONCEICAO em 01/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(41)