Procedimento Comum Cível 8030644-20.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

4ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais

Partes do Processo

SILVIA CECILIA SILVA DE OLIVEIRA PEREIRA

CPF

Autor

ALEXANDRE DE OLIVEIRA PEREIRA

CPF

Autor

UNIMED

Terceiro

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

MIRIAN MACHADO PEREIRA

OAB/BA 52490·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE GONCALVES TRINDADE FILHO

OAB/BA 41780·CPF·Representa: Réu

ROMULO GUIMARAES BRITO

OAB/BA 28687·CPF·Representa: Réu

MURILO FERREIRA NUNES

OAB/BA 23938·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(46)

SILVIA CECILIA SILVA DE OLIVEIRA PEREIRA

CPF

Autor

ALEXANDRE DE OLIVEIRA PEREIRA

CPF

Autor

UNIMED

Terceiro

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

CNPJ

Reu

ANACCO - ASSOCIACAO NACIONAL DO COMERCIO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ROMULO GUIMARAES BRITO em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 22:44

Decorrido prazo de HENRIQUE GONCALVES TRINDADE FILHO em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 22:44

Decorrido prazo de MIRIAN MACHADO PEREIRA em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 22:44

Decorrido prazo de HENRIQUE GONCALVES TRINDADE FILHO em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 20:07

Decorrido prazo de ROMULO GUIMARAES BRITO em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 20:07

Decorrido prazo de MIRIAN MACHADO PEREIRA em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 20:07

Publicado Intimação em 14/10/2024.

17/04/2026, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 17:16

Conclusos para decisão

24/02/2026, 16:05

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 18:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/02/2026, 14:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/02/2026, 14:09

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 14:06

Expedição de intimação.

06/02/2026, 14:06

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 14:11

Todas as movimentações(120)

Decorrido prazo de ROMULO GUIMARAES BRITO em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 22:44

Decorrido prazo de HENRIQUE GONCALVES TRINDADE FILHO em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 22:44

Decorrido prazo de MIRIAN MACHADO PEREIRA em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 22:44

Decorrido prazo de HENRIQUE GONCALVES TRINDADE FILHO em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 20:07

Decorrido prazo de ROMULO GUIMARAES BRITO em 05/11/2024 23:59.

Documentos

Petição

•13/12/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 13:02

17/04/2026, 20:07

Decorrido prazo de MIRIAN MACHADO PEREIRA em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 20:07

Publicado Intimação em 14/10/2024.

17/04/2026, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 17:16

Conclusos para decisão

24/02/2026, 16:05

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 18:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/02/2026, 14:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/02/2026, 14:09

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 14:06

Expedição de intimação.

06/02/2026, 14:06

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 14:11

Expedição de intimação.

28/01/2026, 14:11

Juntada de certidão

13/01/2026, 14:44

Expedição de intimação.

13/01/2026, 14:37

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

13/12/2025, 13:49

Expedição de intimação.

12/12/2025, 13:02

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 13:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

11/12/2025, 04:24

Não Concedida a tutela provisória

11/12/2025, 04:24

Decorrido prazo de MIRIAN MACHADO PEREIRA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:15

Decorrido prazo de SILVIA CECILIA SILVA DE OLIVEIRA PEREIRA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:15

Decorrido prazo de MIRIAN MACHADO PEREIRA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:15

Decorrido prazo de SILVIA CECILIA SILVA DE OLIVEIRA PEREIRA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:15

Conclusos para decisão

18/11/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 14:06

Expedição de intimação.

17/11/2025, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 05:32

Decorrido prazo de SILVIA CECILIA SILVA DE OLIVEIRA PEREIRA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 03:57

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 03:57

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE OLIVEIRA PEREIRA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 03:57

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 02:00

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE OLIVEIRA PEREIRA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 02:00

Decorrido prazo de SILVIA CECILIA SILVA DE OLIVEIRA PEREIRA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 02:00

Decorrido prazo de SILVIA CECILIA SILVA DE OLIVEIRA PEREIRA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:35

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:35

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE OLIVEIRA PEREIRA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:35

Publicado Despacho em 08/10/2025.

18/10/2025, 02:17

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

18/10/2025, 02:17

Conclusos para decisão

07/10/2025, 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/10/2025, 17:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706)

06/10/2025, 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 15:45

Conclusos para decisão

05/09/2025, 10:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/09/2025, 16:12

Classe retificada de TUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1396) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/09/2025, 16:07

Declarada incompetência

04/09/2025, 03:56

Conclusos para decisão

02/09/2025, 14:15

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 28/08/2025 23:59.

31/08/2025, 01:13

Juntada de Petição de alegações finais

28/08/2025, 18:32

Publicado Decisão em 18/08/2025.

17/08/2025, 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

17/08/2025, 23:03

Juntada de Petição de PETIÇÃO MP

15/08/2025, 07:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 14:11

Expedição de intimação.

14/08/2025, 14:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/08/2025, 09:17

Conclusos para decisão

15/05/2025, 14:04

Expedição de decisão.

15/05/2025, 14:03

Juntada de certidão

24/04/2025, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2025, 14:37

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 31/03/2025 23:59.

03/04/2025, 17:54

Conclusos para decisão

02/04/2025, 09:23

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 23:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

11/03/2025, 09:28

Expedição de decisão.

10/03/2025, 14:02

Suscitado Conflito de Competência

10/03/2025, 14:02

Conclusos para decisão

12/12/2024, 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/12/2024, 13:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para TUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1396)

12/12/2024, 13:12

Expedição de intimação.

12/12/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 13:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

13/11/2024, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerido: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Henrique Goncalves Trindade Filho (OAB:BA41780) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8030644-20.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Representante: Silvia Cecilia Silva De Oliveira Pereira Advogado: Mirian Machado Pereira (OAB:BA52490) Menor: A. D. O. P. Advogado: Mirian Machado Pereira (OAB:BA52490)

14/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

10/10/2024, 14:13

Declarada incompetência

10/10/2024, 10:55

Decorrido prazo de ANACCO - ASSOCIACAO NACIONAL DO COMERCIO em 12/08/2024 23:59.

04/10/2024, 22:35

Decorrido prazo de ANACCO - ASSOCIACAO NACIONAL DO COMERCIO em 12/08/2024 23:59.

04/10/2024, 21:09

Decorrido prazo de HENRIQUE GONCALVES TRINDADE FILHO em 12/08/2024 23:59.

02/10/2024, 23:22

Decorrido prazo de ROMULO GUIMARAES BRITO em 12/08/2024 23:59.

01/10/2024, 23:44

Conclusos para decisão

30/09/2024, 09:31

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 12/08/2024 23:59.

18/08/2024, 17:55

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

05/08/2024, 20:16

Publicado Intimação em 29/07/2024.

05/08/2024, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

05/08/2024, 19:17

Publicado Despacho em 29/07/2024.

05/08/2024, 19:17

Juntada de certidão

25/07/2024, 12:16

Juntada de certidão

25/07/2024, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 13:31

Juntada de Petição de réplica

23/07/2024, 12:54

Conclusos para despacho

23/07/2024, 12:31

Juntada de certidão

23/07/2024, 12:29

Publicado Intimação em 17/04/2024.

18/04/2024, 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

18/04/2024, 21:05

Juntada de certidão

15/04/2024, 10:10

Decorrido prazo de MIRIAN MACHADO PEREIRA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 22:43

Juntada de Petição de contestação

06/02/2024, 22:40

Decorrido prazo de MIRIAN MACHADO PEREIRA em 24/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:05

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:05

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

25/01/2024, 10:31

Publicado Intimação em 09/01/2024.

10/01/2024, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

10/01/2024, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/01/2024, 16:27

Juntada de Petição de certidão

08/01/2024, 16:25

Publicado Intimação em 14/12/2023.

31/12/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023

31/12/2023, 01:12

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 11:01

Expedição de citação.

13/12/2023, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/12/2023, 14:51

Expedição de intimação.

13/12/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 12:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/12/2023, 13:25

Conclusos para decisão

12/12/2023, 13:25

Distribuído por sorteio

12/12/2023, 13:25

Decisão

•11/12/2025, 04:24

Despacho

•14/11/2025, 05:32

Despacho

•06/10/2025, 17:21

Despacho

•03/10/2025, 15:45

Decisão

•04/09/2025, 03:56

Decisão

•14/08/2025, 14:11

Decisão

•13/08/2025, 09:17

Despacho

•21/04/2025, 14:37

Petição

•11/03/2025, 09:28

Decisão

•10/03/2025, 14:02

Decisão

•10/03/2025, 14:02

Petição

•13/11/2024, 09:07

Decisão

•10/10/2024, 10:55

Todos os documentos(18)

Petição

•13/12/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 13:02

Decisão

•11/12/2025, 04:24

Despacho

•14/11/2025, 05:32

Despacho

•06/10/2025, 17:21

Despacho

•03/10/2025, 15:45

Decisão

•04/09/2025, 03:56

Decisão

•14/08/2025, 14:11

Decisão

•13/08/2025, 09:17

Despacho

•21/04/2025, 14:37

Petição

•11/03/2025, 09:28

Decisão

•10/03/2025, 14:02

Decisão

•10/03/2025, 14:02

Petição

•13/11/2024, 09:07

Decisão

•10/10/2024, 10:55

Despacho

•25/07/2024, 11:22

Petição

•25/01/2024, 10:31

Decisão

•13/12/2023, 12:45