Execução de Título Extrajudicial 0020189-12.1985.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/1985

Valor da Causa

R$ 1.501,84

Órgão julgador

5ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

CNPJ

Autor

DESENBAHIA

Terceiro

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A DESENBANCO

Terceiro

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

LORENA DE OLIVEIRA CUNHA

OAB/BA 55990·CPF·Representa: Autor

DANIEL PENHA DE OLIVEIRA

OAB/MG 87318·CPF·Representa: Autor

SAMUEL ANTONIO OLIVEIRA FILHO

OAB/BA 10986·CPF·Representa: Autor

IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO

OAB/BA 25961·CPF·Representa: Autor

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA 10176·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

CNPJ

Autor

DESENBAHIA

Terceiro

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A DESENBANCO

Terceiro

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

DESENBAHIA AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONOMICO - FUNDESE

Terceiro

BANEB

Terceiro

JOSUE BARBOSA DE MELO

CPF

Reu

LIANA MAGALHAES DE MACEDO

CPF

Reu

HELIO PASSOS DE MACEDO

CPF

Reu

MARILZA DE BARROS SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

LORENA DE OLIVEIRA CUNHA

OAB/BA 55990·CPF·Representa: Autor

DANIEL PENHA DE OLIVEIRA

OAB/MG 87318·CPF·Representa: Autor

SAMUEL ANTONIO OLIVEIRA FILHO

OAB/BA 10986·CPF·Representa: Autor

IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO

OAB/BA 25961·CPF·Representa: Autor

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA 10176·CPF·Representa: Autor

PAULO CESAR DUARTE DE ARAGAO FILHO

OAB/BA 29548·CPF·Representa: Réu

CAMILA CERQUEIRA TRABUCO

OAB/BA 59105·CPF·Representa: Réu

LUCAS ALVES PEREIRA SOUZA

OAB/BA 41553·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

23/02/2026, 14:06

Decorrido prazo de JOSUE BARBOSA DE MELO em 26/03/2025 23:59.

21/02/2026, 05:50

Decorrido prazo de LIANA MAGALHAES DE MACEDO em 26/03/2025 23:59.

21/02/2026, 05:50

Decorrido prazo de HELIO PASSOS DE MACEDO em 26/03/2025 23:59.

21/02/2026, 05:50

Decorrido prazo de MARILZA DE BARROS SOUZA em 26/03/2025 23:59.

21/02/2026, 05:50

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 26/03/2025 23:59.

21/02/2026, 05:50

Decorrido prazo de LIANA MAGALHAES DE MACEDO em 26/03/2025 23:59.

21/02/2026, 02:32

Decorrido prazo de HELIO PASSOS DE MACEDO em 26/03/2025 23:59.

21/02/2026, 02:32

Decorrido prazo de MARILZA DE BARROS SOUZA em 26/03/2025 23:59.

21/02/2026, 02:32

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 26/03/2025 23:59.

21/02/2026, 02:32

Decorrido prazo de JOSUE BARBOSA DE MELO em 26/03/2025 23:59.

21/02/2026, 02:31

Publicado Despacho em 12/03/2025.

21/02/2026, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

21/02/2026, 01:45

Decorrido prazo de JOSUE BARBOSA DE MELO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de HELIO PASSOS DE MACEDO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:45

Todas as movimentações(164)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

23/02/2026, 14:06

Decorrido prazo de JOSUE BARBOSA DE MELO em 26/03/2025 23:59.

21/02/2026, 05:50

Decorrido prazo de LIANA MAGALHAES DE MACEDO em 26/03/2025 23:59.

21/02/2026, 05:50

Decorrido prazo de HELIO PASSOS DE MACEDO em 26/03/2025 23:59.

21/02/2026, 05:50

Decorrido prazo de MARILZA DE BARROS SOUZA em 26/03/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 13:14

Sentença

•18/12/2025, 21:51

21/02/2026, 05:50

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 26/03/2025 23:59.

21/02/2026, 05:50

Decorrido prazo de LIANA MAGALHAES DE MACEDO em 26/03/2025 23:59.

21/02/2026, 02:32

Decorrido prazo de HELIO PASSOS DE MACEDO em 26/03/2025 23:59.

21/02/2026, 02:32

Decorrido prazo de MARILZA DE BARROS SOUZA em 26/03/2025 23:59.

21/02/2026, 02:32

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 26/03/2025 23:59.

21/02/2026, 02:32

Decorrido prazo de JOSUE BARBOSA DE MELO em 26/03/2025 23:59.

21/02/2026, 02:31

Publicado Despacho em 12/03/2025.

21/02/2026, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

21/02/2026, 01:45

Decorrido prazo de JOSUE BARBOSA DE MELO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de HELIO PASSOS DE MACEDO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de MARILZA DE BARROS SOUZA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2026.

11/02/2026, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 17:46

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 13:14

Juntada de Petição de apelação

06/02/2026, 23:53

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 03:21

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

20/12/2025, 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 21:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/12/2025, 15:47

Embargos de Declaração Acolhidos

17/12/2025, 15:47

Conclusos para decisão

11/11/2025, 07:27

Decorrido prazo de HELIO PASSOS DE MACEDO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 05:57

Decorrido prazo de MARILZA DE BARROS SOUZA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 05:57

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 05:57

Decorrido prazo de JOSUE BARBOSA DE MELO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 05:57

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 20:35

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2025.

03/11/2025, 03:51

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

01/11/2025, 06:17

Decorrido prazo de JOSUE BARBOSA DE MELO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 04:20

Decorrido prazo de HELIO PASSOS DE MACEDO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 04:20

Decorrido prazo de MARILZA DE BARROS SOUZA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 04:20

Decorrido prazo de JOSUE BARBOSA DE MELO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 02:30

Decorrido prazo de HELIO PASSOS DE MACEDO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 02:30

Decorrido prazo de MARILZA DE BARROS SOUZA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 02:30

Decorrido prazo de MARILZA DE BARROS SOUZA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:40

Decorrido prazo de JOSUE BARBOSA DE MELO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:40

Decorrido prazo de HELIO PASSOS DE MACEDO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2025, 10:57

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 10:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/10/2025, 22:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/10/2025, 16:21

Publicado Sentença em 30/09/2025.

02/10/2025, 17:45

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

02/10/2025, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 14:56

Declarada decadência ou prescrição

23/09/2025, 18:44

Conclusos para decisão

16/07/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 18:27

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 18:29

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503266365

01/06/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado

01/06/2025, 16:11

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 20:17

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 22:22

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Samuel Antonio Oliveira Filho (OAB:BA10986) Advogado: Ivan Fernandez Baqueiro Perrucho (OAB:BA25961) Advogado: Lorena De Oliveira Cunha (OAB:BA55990) Advogado: Daniel Penha De Oliveira (OAB:MG87318) Advogado: Arnaldo Henriq PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0020189-12.1985.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

14/10/2024, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2024, 17:02

Decorrido prazo de JOSUE BARBOSA DE MELO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:22

Decorrido prazo de LIANA MAGALHAES DE MACEDO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:22

Decorrido prazo de HELIO PASSOS DE MACEDO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:22

Decorrido prazo de MARILZA DE BARROS SOUZA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:22

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 16:53

Publicado Despacho em 30/07/2024.

03/08/2024, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

03/08/2024, 22:25

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 12:13

Conclusos para despacho

08/07/2024, 10:20

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 04:19

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2022.

04/01/2023, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2023

04/01/2023, 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 15:17

Comunicação eletrônica

13/10/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 00:32

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Publicação

05/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/08/2022, 00:00

Mero expediente

01/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

21/07/2022, 00:00

Petição

08/06/2022, 00:00

Publicação

25/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/05/2022, 00:00

Mero expediente

19/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

08/02/2022, 00:00

Petição

02/12/2021, 00:00

Publicação

10/11/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/11/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/11/2021, 00:00

Petição

28/10/2021, 00:00

Mero expediente

01/10/2021, 00:00

Publicação

17/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/09/2021, 00:00

Bloqueio/penhora on line

13/09/2021, 00:00

Concluso para Despacho

04/10/2019, 00:00

Petição

05/06/2019, 00:00

Petição

23/05/2019, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

01/03/2018, 00:00

Recebimento

09/11/2016, 00:00

Petição

09/11/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/09/2016, 00:00

Publicação

27/09/2016, 00:00

Mero expediente

26/09/2016, 00:00

Recebimento

07/04/2014, 00:00

Petição

07/04/2014, 00:00

Concluso para Despacho

07/04/2014, 00:00

Publicação

07/03/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/03/2014, 00:00

Petição

20/02/2014, 00:00

Concluso para Despacho

20/02/2014, 00:00

Recebimento

14/02/2014, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

11/02/2014, 00:00

Publicação

11/02/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/02/2014, 00:00

Mero expediente

07/02/2014, 00:00

Recebimento

17/08/2011, 16:49

Processo autuado

17/08/2011, 16:49

Remessa

09/08/2011, 15:39

Redistribuição

09/08/2011, 14:54

Mudança de Classe Processual

04/08/2011, 18:54

Remessa

25/11/2010, 16:37

Publicado pelo dpj

20/10/2010, 01:43

Enviado para publicação no dpj

19/10/2010, 10:28

Incompetência

07/10/2010, 14:15

Expedição de documento

05/11/2009, 11:05

Conclusão

05/11/2009, 11:01

Protocolo de Petição

04/08/2009, 17:55

Protocolo de Petição

04/08/2009, 17:55

Protocolo de Petição

04/08/2009, 17:54

Protocolo de Petição

01/07/2009, 11:43

Concluso ao juiz

08/11/2006, 12:33

Autos - devolvidos ao cartorio

20/10/2006, 14:49

Carga ao advogado

17/10/2006, 14:36

Publicado pelo dpj

11/10/2006, 19:40

Enviado para publicação no dpj

11/10/2006, 09:06

Para publicação dpj

28/08/2006, 18:01

Despacho do juiz

02/03/2005, 14:39

Despacho do juiz

02/03/2005, 14:37

Concluso ao juiz

23/09/2004, 17:21

Mandado - juntado

09/12/2003, 17:07

Mandado - entregue ao oficial

21/10/2003, 15:23

Autos - devolvidos ao cartorio

16/10/2003, 13:23

Publicado no dpj

24/09/2003, 19:25

Autos - devolvidos ao cartorio

09/09/2003, 17:30

Carga advogado - autor

10/03/2003, 15:53

Carga advogado - autor

10/03/2003, 15:52

Certidao

11/12/2002, 09:14

Publicado no dpj

18/07/2000, 17:10

Publicado no dpj

18/07/2000, 17:09

Autos - conclusos

10/12/1996, 16:32

Autos - conclusos

16/04/1996, 17:40

Mandado - expeca-se

03/11/1995, 20:14

Autos - conclusos

03/11/1995, 16:50

Carga advogado - autor

01/11/1995, 16:34

Publicado no dpj

30/10/1995, 13:37

Publicação no dpj

09/10/1995, 15:26

Distribuição

11/12/1985, 17:43

Sentença

•17/12/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 10:56

Sentença

•26/09/2025, 14:56

Sentença

•23/09/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•01/06/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•01/06/2025, 16:11

Despacho

•10/03/2025, 10:29

Despacho

•04/02/2025, 13:08

Despacho

•26/07/2024, 15:48

Despacho

•18/07/2024, 15:59

Despacho

•08/07/2024, 12:13

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 15:17

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 13:14

Sentença

•18/12/2025, 21:51

Sentença

•17/12/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 10:56

Sentença

•26/09/2025, 14:56

Sentença

•23/09/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•01/06/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•01/06/2025, 16:11

Despacho

•10/03/2025, 10:29

Despacho

•04/02/2025, 13:08

Despacho

•26/07/2024, 15:48

Despacho

•18/07/2024, 15:59

Despacho

•08/07/2024, 12:13

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 15:17

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 15:17

Despacho

•01/08/2022, 15:58

Despacho

•19/05/2022, 16:57

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 14:04

Despacho

•01/10/2021, 13:30

Decisão

•13/09/2021, 14:03

Despacho

•01/03/2018, 14:33

Despacho

•01/03/2018, 14:33

Despacho

•01/03/2018, 14:32

Despacho

•01/03/2018, 14:32

Despacho

•01/03/2018, 14:30

Despacho

•01/03/2018, 14:20

Despacho

•01/03/2018, 14:19

Despacho

•01/03/2018, 14:13

Despacho

•01/03/2018, 14:13

Despacho

•01/03/2018, 14:09

Despacho

•01/03/2018, 14:09

Despacho

•01/03/2018, 14:08

Despacho

•01/03/2018, 14:08

Despacho

•01/03/2018, 14:08

Despacho

•26/09/2016, 13:41

Despacho

•07/02/2014, 17:17