Execução Fiscal 0785739-52.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0785739-52.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0785739-52.2018.8.05.0001. Executado: Nossa Eletro S.a Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB:SP68931) Exequente: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Laspro Consultores Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0785739-52.2018.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Obrigação Tributária] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0785739-52.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal promovida pelo Estado da Bahia em face da empresa RN COMERCIO VAREJISTA S.A, inscrita no CNPJ 13.481.309/0362-00, indicando débitos decorrentes de ICMS, inscritos em Dívida Ativa, com pedido de “penhora no rosto dos autos dos créditos a receber reconhecidos no Mandado de Segurança nº 0001521-07.2008.4.01.3307 e pendentes de liquidação no cumprimento de sentença nº 1004548-24.2021.4.01.3307.”. Sustenta o Ente que “Especificamente, é de se destacar ter havido a celebração de contrato de promessa de cessão com o Fundo STEP-UP X Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, representado pelo Banco J. Safra S.A. Do referido instrumento chama atenção a Cláusula 3.1, que prevê um preço de aquisição correspondente a apenas 23% do valor estimado pela Auditoria PWC Brasil, garantindo-se um mínimo de R$ 67.730.055,59 – isto é, a Executada promete ceder um crédito com deságio de 77% sobre o valor do crédito apurado, enquanto que mantém com o Estado da Bahia uma dívida consolidada que perfaz o montante de R$ 129.856.805,93 (cento e vinte e nove milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e cinco reais e noventa e três centavos)”. Decido. De início, cumpre destacar que, em curso nesta Unidade, envolvendo a empresa RN COMERCIO VAREJISTA S.A, existem cerca de 39 Executivos Fiscais, fazendo-se necessária uma análise minuciosa dos autos, a fim de evitar o deferimento de atos sem potencialidade de êxito. Não obstante se identifique acerto do Ente na ação executiva, este Juízo, tanto neste, quanto em outros feitos, tem enfrentado o aparente intransponível obstáculo da não localização de numerário suficiente para garantir o seu crédito, como é o exemplo das Execuções n(s)º 8002046-70.2021.8.05.0001, 8073729-07.2020.8.05.0001 e 8115133-38.2020.8.05.0001, nas quais o Administrador Judicial, LASPRO CONSULTORES LTDA, destaca que “a penhora no rosto dos autos realizada não é compatível com o procedimento recuperacional, notadamente porque o processo tem por objetivo zelar pela execução do Plano de Recuperação Judicial, acrescentando que a matéria, a propósito, foi decidida por meio de decisum às fls. 21.232/.21.241 – item 4, do procedimento recuperacional, onde foi indeferida penhora no rosto dos autos.” (grifei). A penhora no rosto dos autos é modalidade prevista para constrição de crédito a ser destinado/constituído ao devedor (art. 860 do CPC). No caso concreto, o Estado da Bahia possui crédito frente à empresa recuperanda e, consoante informação daquele administrador “havendo interesse em habilitar seu crédito na Recuperação Judicial, a Parte poderá apresentar o competente pedido, juntando os documentos que lastreiam seu crédito, nos termos dos artigos 8º, 9º, 10 e 13, todos da Lei n° 11.101/2005 e Comunicado CG nº 219/2018 (CPA 2017/206584).” (grifei). Considerando que as questões patrimoniais relacionadas à recuperanda devem ser submetidas ao Juízo da Recuperação Judicial, indefiro o pleito estatal, cabendo ao Ente, caso queira, proceder à habilitação do crédito exequendo nos autos do processo nº 1070860-05.2020.8.26.0100. Para reforçar o entendimento deste Juízo, veja-se: "CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BENS DA EXECUTADA. QUESTÕES PATRIMONIAIS QUE DEVEM APENAS SER SUBMETIDAS À PRÉVIA ANÁLISE E AUTORIZAÇÃO PELO JUÍZO ONDE TRAMITA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. (TJ-SP - CC: 20503355720218260000 SP 2050335-57.2021.8.26.0000, Relator: Daniela Maria Cilento Morsello, Data de Julgamento: 26/03/2021, Câmara Especial, Data de Publicação: 26/03/2021)." (grifo nosso). Aliás, todo esse elenco de fatos está impondo a escolha de uma nova abordagem na condução dos processos da Empresa Executada, evitando-se ações repetidas e desnecessárias, com perda de tempo e prejuízo ao regular desenvolvimento da Unidade. Com efeito, como medida de saneamento e de uniformização de procedimento, bem assim em homenagem ao princípio da economia processual, no que concerne à empresa RN COMERCIO VAREJISTA S.A., dispenso a realização de atos expropriatórios no presente feito e o enquadro na mesma situação em que se encontra o de n° 8073729-07.2020.8.05.0001, sem localização de ativos capazes de garantir a execução, mantendo-o no aguardo do impulso do Ente, que resulte efetivo para os fins aqui pretendidos. Finalmente, determino ao Cartório que proceda à associação deste feito — e dos demais da empresa RN COMERCIO VAREJISTA S.A.— ao de n° 8073729-07.2020.8.05.0001 (suspenso por execução frustrada), facilitando-se o acompanhamento de todos e o aproveitamento dos atos. Intime-se o Estado da Bahia, ficando, de logo, cientificado não somente desta decisão, como da ordem de arquivamento futuro (art. 40 e seus §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980). Tal determinação, contudo, não impede o direito de o Estado da Bahia promover, durante o lapso de suspensão e de prescrição intercorrente (6 anos, no total), a movimentação do processo. Mantenha-se em fila própria (art 40, LEF). P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/11/2024 23:59.

Juntada de informação

Decorrido prazo de NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2024 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Juntada de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 481589574

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