Procedimento Comum Cível 8005766-20.2020.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005766-20.2020.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Robson Almeida Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005766-20.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: ROBSON ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO. ROBSON ALMEIDA DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR, em face do ESTADO DA BAHIA, também qualificado. Inicialmente, pleiteia o benefício da Gratuidade de Justiça. No mérito, é policial militar, ocupando a graduação de Subtenente PM, percebendo o pagamento da referida gratificação de condição especial de trabalho no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento), conforme contracheques. Ato contínuo, desde o mês de maio de 2016, exerce a função inerente ao posto de 1º Tenente PM, qual seja, subcomandante do 2º SGBM, sendo garantido o direito do recebimento do G-CET no percentual de 125% e este não foi corretamente pago até o momento, muito embora atue em substituição. Isto posto, requereu: a procedência total dos pedidos para ser determinado o pagamento da G-CET no percentual de 125%, enquanto exercer a função de Tenente PM. Requer, ainda, o pagamento dos valores retroativos da diferença de 45% para 125%, contados a partir de maio de 2016, acrescido de juros de mora e correção monetária, e demais cominações legais aplicáveis à espécie. A presente exordial foi devidamente instruída com as seguintes documentações: documento de identificação, comprovante de residência, instrumento de procuração, declaração de hipossuficiência, BIO 1º GBM n.º 015, planilha de cálculo e contracheques de janeiro de 2016 a junho de 2020, ids 68678007, 68677991, 68678132, 68677967, 68677930, 68677910 e 68677903. Deferido, provisoriamente, o pedido de justiça gratuita. ID 68820109. Devidamente citado, o Estado da Bahia apresentou contestação, id 74946444, preliminarmente alegou prescrição quinquenal das pretensões de percepção de valores relativos a fatos anteriores a cinco anos da data em que ajuizada a presente ação. Ainda, preliminarmente, impugnou a concessão à gratuidade da justiça. No mérito, arguiu que não haver previsão legal quanto à percepção da G-CET, uma vez que, no que diz respeito ao pagamento das verbas referentes à substituição de função do posto Tenente, a lei só dispõe acerca do soldo e da GAP. Ao final, impugna os cálculos apresentados e ressalva quanto à compensação de eventuais valores pagos já recebidos pela Requerente, a serem apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença. Por fim, requereu a improcedência do pedido formulado. Não foram acostados documentos. Em réplica, o autor refutou as alegações da parte Ré, reiterando os termos expostos da peça exordial, id 153061086. As partes, devidamente intimadas, manifestaram-se pelo desinteresse em apresentar novas provas. Voltaram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. Considerando que a questão é unicamente de direito e que não houve requerimento de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. II. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. DAS PRELIMINARES. 2.1.2. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO AJG. A parte requerida alegou que o requerente não é merecedor das benesses da justiça gratuita. Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O réu, em sede de contestação, impugnou o pedido da gratuidade, aduzindo que a parte autora possui condições financeiras suficientes ao custeio das despesas processuais. O Novo Código de Processo Civil estabelece no art. 99, §3º, que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Referida presunção de veracidade da insuficiência econômica tem caráter juris tantum (relativa), podendo ser afastada mediante apresentação de prova em sentido contrário ou pelas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375). Ainda, não logrou o réu fazer prova em sentido contrário, capaz de afastar a presunção de veracidade das afirmações deduzidas pela parte autora. Portanto, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, na oportunidade em que confirmo o deferimento da mesma. (ID 68820109). 2.1.3. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O Estado da Bahia alega ocorrência da prescrição quinquenal quanto as verbas concernentes a gratificação CET que não foram pagas anteriores, pugnando o afastamento dos períodos referentes aos últimos 05 anos, contados da data do ajuizamento da presente demanda. A referida preliminar merece acolhimento. Cumpre salientar que, para a Vara da Fazenda Pública, o Decreto 20.910/32 estabelece que o prazo de prescrição geral para a Fazenda Pública é de cinco anos – prescrição quinquenal. Conforme entendimento da Súmula 85 do STJ, nas hipóteses de prestações periódicas, devidas pela Fazenda Pública, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. In casu, a ação foi ajuizada em 12 de julho de 2021 – termo inicial para a contagem da prescrição quinquenal-, portanto, se tratando de uma obrigação de trato sucessivo da Fazenda Pública, o pagamento deve retroagir até julho de 2016. Segue julgado relativo a matéria: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO DESPROVIDO. 1. A percepção retroativa do benefício de auxílio-transporte subordina-se à comprovação da prévia formulação de requerimento administrativo, uma vez que a vantagem pecuniária produz efeitos financeiros a partir de tal requerimento pelo próprio interessado, dando ciência à Administração de seu deslocamento com a utilização de veículo próprio, porque não se trata de vantagem extensível automática e indistintamente a todos os servidores. 2. A data do requerimento administrativo é o marco inicial da concessão do auxílio-transporte. Aplica-se, porém, o disposto no artigo 1º do Decreto 20.910/32, que estabelece prazo prescricional de cinco anos contra a Fazenda Pública. 3. À vista disso, caso o servidor público tenha protocolizado requerimento administrativo nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, os efeitos financeiros retroagirão à data daquele; se antes, incide a prescrição quinquenal. 4. Negado provimento à apelação. (TRF-4 - AC: 50037459720194047012, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 17/08/2022, QUARTA TURMA) Assim, acolho a preliminar de prescrição quinquenal, oportunidade em que reconheço a prescrição apenas dos valores não pagos anteriormente à 08/2015. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito. 2.2. DO MÉRITO. No que concerne ao mérito, o propósito desta ação cinge-se a compelir o Estado da Bahia a majoração da G_CET para o percentual de 125%, uma vez que, nos termos do Estatuto do Policial Militar, o autor teria direito a perceber os seus proventos calculados, integralmente, em relação ao soldo de 1º Tenente, percentual de 125%, contrário do percentual de 45% que atualmente recebe. Sobre a matéria, a Lei 7.999/2001, estabelece que: Art. 110-B – A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET somente poderá ser concedida no limite máximo de 125% (cento e vinte e cinco por cento) na forma que for fixada em regulamento, com vistas a: I – compensar o trabalho extraordinário, não eventual, prestado antes ou depois do horário normal; II – remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos; III – fixar o servidor em determinadas regiões. (grifei). É mister salientar, que por força do próprio princípio da legalidade, somente pode fazer jus à percepção da referida gratificação aqueles indivíduos que preencham previamente os requisitos legais, aos quais, como consectário lógico, então poderá ser concedida. Por sua vez, o Conselho de Políticas de Recursos Humanos – COPE expediu a Resolução n.º 153/2014, fixando os percentuais a serem pagos a título da gratificação em comento, dispondo: (a) 25% para Soldado, 1º Sargento e Subtenente que estejam desempenhando funções administrativas; (b) 45% para Soldado, Cabo, 1º Sargento e Subtenente, que estejam em efetiva atividade operacional; (c) 60% para Soldado, Cabo e 1º Sargento no exercício da atividade de condução de veículos utilizados nas atividades finalísticas da corporação;(grifei); (d) 125% para Tenente, Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel. Considerando o exposto, vê-se que a fixação do percentual a ser recebido deve observar não somente as condições específicas desempenhadas, como também o posto ou graduação ocupado pelo policial militar. 2.2.1. DAS PROVAS. Analisando os contracheques devidamente juntados pela parte autora, passou a receber os proventos referentes ao soldo e a GAP V, devido à substituição da função exercida, de Subtenente e, portanto, está apto para receber a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, conforme contracheque id 68677991, conforme captura da tela: No efeito em comento, a referida gratificação é própria laborem, ou seja, está vinculada à função exercida, não à carga formal do policial. Assim, o policial que exerce uma função superior, temporariamente, possui direito à gratificação correspondente à função desempenhada, ainda que não tenha sido formalmente promovido. Dispõe a Lei n.º 3.803/1980 acerca da remuneração da Polícia Militar do Estado da Bahia: Art. 9º. O policial militar no exercício de cargo ou comissão cujo desempenho seja privativo de posto ou graduação superior ao seu perceberá o soldo daquele posto ou graduação. É previsto também no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, nº 7.990/2001: Art. 169. Dentro de uma mesma organização policial militar, a sequência de substituições, bem como as normas, atribuições e responsabilidades a elas relativas, são estabelecidas na legislação peculiar, respeitadas as qualificações exigidas para o cargo ou para o exercício da função. Art. 170. O policial militar ocupante de cargo provido em caráter efetivo, permanente ou temporário gozará dos direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em dispositivo legal. Corroborando com o artigo, significa dizer que, por designação da instituição, o policial que ocupa temporariamente uma função superior tem o direito de receber todas as gratificações, inclusive a CET, no percentual devido à categoria, tal como receberia um Subtenente que ocupa o cargo efetivamente. Conforme se extrai do BIO n.º 1º GBM n.º 015, a seguir transcrito: “Empregar o ST BM Robson Almeida dos Santos, Mat. n.º 30.256.728-9, na função de Subcomandante do 2º SGBM, a contar de 31/03/2016”. Nesta linha, o Autor passou a ter direito a perceber os seus proventos calculados com a remuneração de Subtenente, mantendo a gratificação C.E.T no patamar de 45%. Advoga a tese o postulante, que, em virtude da referida substituição de Subcomandante do 2º SGBM, além de exercer função inerente ao posto de 1º Tenente PM, é evidente a necessidade de apto ao recebimento da CET 125%. Razão não assiste à parte autora, uma vez que é possível verificar que no campo cargo/função, subtenente, atividade operacional, id 68677991, o que não poderia ser diferente, pois esta é a graduação por ele ocupada em atividade. Nota-se da captura da tela: Compulsando os autos, não verifico em nenhuma hipótese que o Requerente foi promovido ao referido posto de 1º Tenente, visto que nunca seguiu os trâmites necessários para tornar-se Oficial PM, para estar apto a percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho no percentual de 125%. Diante de tais informações, não restam dúvidas sobre a legalidade do pagamento da referida gratificação, no posto de Subtenente. O cálculo da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET, sobre o posto de Soldado, Cabo, 1º Sargento e Subtenente, que estejam em efetiva atividade operacional, no percentual de 45%, por seu turno, encontra-se em harmonia com a Lei de regência, em razão das atividades desempenhadas pelo Postulante em atividade. Inexiste, pois, amparo legal para o seu pedido de recebimento da gratificação em percentual diverso. Como já pontuado, a GCET no percentual de 125% é devida exclusivamente para policiais militares ocupantes das graduações de Tenente, Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel, desde que cumpram os requisitos previstos no ar. 110-B, da Lei Estadual n.º 7.990/2001, citada. Neste sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8011869-08.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LUIDE DE OLIVEIRA BISPO Advogado (s): WAGNER VELOSO MARTINS IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. POLICIAL MILITAR INATIVO. REMUNERAÇÃO SEGUNDO A GRADUAÇÃO DE PRIMEIRO TENENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA GCET PARA O PERCENTUAL DE 125%. NÃO CABIMENTO. PRAÇA OCUPANTE E APOSENTADO NA FUNÇÃO DE PRIMEIRO SARGENTO. LEGALIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 45%. CIÊNCIA DOS ARTS. 92 E 110-B DA LEI ESTADUAL 7.990/2001 E RESOLUÇÃO COPE N.º 153/2014. GRATIFICAÇÃO QUE RESPEITOU A FUNÇÃO EXERCIDA PELO IMPETRANTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Afasta-se a impugnação à gratuidade da justiça, desde quando o Impetrante demonstrou ganhos e despesas que o caracterizam como hipossuficiente para custeio da Demanda. 2. O pedido de fixação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET no percentual máximo de 125% encontra-se óbice legal no presente caso, desde quando tal valor é devido exclusivamente para policiais militares ocupantes das graduações de Tenente, Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel, desde que cumpram os requisitos previstos no ar. 110-B, da Lei Estadual n.º 7.990/2001. 3. O Impetrante, por seu turno, passou à reserva remunerada no posto de Primeiro Sargento, tão apenas tendo os seus proventos calculados sobre a graduação imediatamente superior, por força do art. 92, III, do Estatuto dos Policiais Militares, não fazendo jus, portanto, à GCET em seu percentual máximo. 4. Importante ressaltar que está sendo feita uma interpretação errônea das regras do art. 92, III, da Lei 7.990/2001, como se o policial que passasse à reserva remunerada fosse promovido para a graduação imediatamente superior, o que não é verdade. 5. A Lei apenas garante ao policial, desde que cumpridos determinados critérios, ter os seus proventos calculados sobre a graduação imediatamente superior, não equivalendo esta regra a uma promoção. Permanece o policial, assim, ocupando o mesmo posto. 6. Considerando estes pormenores, não está caracterizada a ilegalidade do cálculo da GCET para o Impetrante, inexistindo, portanto, direito líquido e certo a ser tutelado. 7. Impõe-se, assim, a denegação da segurança. A C Ó R D Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8005766-20.2020.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público, à unanimidade de votos, em DENEGAR A SEGURANÇA, e o fazem de acordo com o voto do Relator. Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Presidente e Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-BA - MS: 80118690820208050000, Relator: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 24/07/2020) 2.3. DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA DO PEDIDO. Na forma do art. 460 do CPC, o Juízo não pode conceder diferente ou a mais do que for pedido pelo autor. O princípio da congruência é decorrência do princípio dispositivo. Subsistem exceções ao princípio da correlação ou congruência. Veja-se: (a) nos chamados pedido implícitos é admitido ao Juiz conceder o que não tenha sido expressamente pedido pelo autor; (b) a fungibilidade permite ao Juiz que conceda tutela diferente da que foi pedida pelo autor, verificando-se nas ações possessórias (permite-se concessão de tutela possessória diferente da pedida pelo autor) e nas ações cautelares (permite-se a concessão de tutela cautelar diferente da pedida pelo autor); (c) nas demandas que tenham como objeto uma obrigação de fazer e/ou não fazer o Juiz pode conceder tutela diversa da pedida pelo autor, desde que com isso gere um resultado prático equivalente ao do adimplemento da obrigação (art. 461, caput do CPC e art. 84, caput do CDC). Segue decisão do STJ sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC (PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E DECISÃO). INOCORRÊNCIA, TENDO EM VISTA A CONSIGNAÇÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE QUE HOUVE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS NO VALOR CORRESPONDENTE A 24 SALÁRIOS-BASE DO CARGO NO QUAL A POSSE DA RECORRIDA FORA INDEVIDAMENTE OBSTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1. Segundo o art. 460 do CPC, o Juiz não pode conceder diferente ou a mais do que for pedido pelo autor. O princípio da congruência é decorrência do princípio dispositivo. Subsiste exceções ao princípio da correlação ou congruência. Veja-se: (a) nos chamados pedido implícitos é admitido ao Juiz conceder o que não tenha sido expressamente pedido pelo autor; (b) a fungibilidade permite ao Juiz que conceda tutela diferente da que foi pedida pelo autor, verificando-se nas ações possessórias (permite-se concessão de tutela possessória diferente da pedida pelo autor) e nas ações cautelares (permite-se a concessão de tutela cautelar diferente da pedida pelo autor); (c) nas demandas que tenham como objeto uma obrigação de fazer e/ou não fazer o Juiz pode conceder tutela diversa da pedida pelo autor, desde que com isso gere um resultado prático equivalente ao do adimplemento da obrigação (art. 461, caput do CPC e art. 84, caput do CDC). 2. No caso, trata-se de ação ordinária proposta com o objetivo de (I) desconstituir ato administrativo que impediu a posse da ora recorrida no cargo de Auxiliar de Enfermagem; e (II) condenar a parte Agravante ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do não exercício do referido cargo. 3. O Tribunal de origem consignou à exaustão o fato de que houve pedido expresso da recorrida para condenação da recorrente ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, referente ao período que deixou de perceber o salário base, indenizando-a em 24 salários base do cargo devidamente corrigido desde a data da exclusão do concurso até a data do efetivo pagamento, e que, se assim não fosse, essa parte da condenação estaria implicitamente contida na causa de pedir e no respectivo pedido de desconstituição do ato administrativo em razão da ilegalidade cometida. Não há, portanto, a alegada violação. 4. Agravo Regimental do Município do Rio de Janeiro/RJ desprovido. (STJ - AgRg no Ag: 1327010 RJ 2010/0125682-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/09/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2015) No caso subexamine, a inicial requer a percepção do percentual de gratificação de 125% e o pagamento retroativo da diferença de 45% para 125%. A parte autora não se desvinculou do ônus de comprovar o cumprimento dos requisitos de incorporação da CET em 125%, inclusive porque não se configurou o exercício de labor na função 1º Tenente. III. DISPOSITIVO. Em razão das circunstâncias acima expostas, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15. Deferido o pedido de gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. P.I.C. Atribuo ao presente ato a função de Carta de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO ou OFÍCIO. LAURO DE FREITAS-BA, 30 de setembro de 2024. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO. Juíza de Direito.

24/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 489292347

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Sentença em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de sentença.

Expedição de ato ordinatório.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON ALMEIDA DOS SANTOS em 14/11/2024 23:59.

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