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Embargos De Declaracao CivelSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIO DE JESUS SILVA RIBEIRO em 26/08/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Embargos de Declaração Acolhidos

Embargos de declaração acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(41)