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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

JOSE CARLOS CEZARIO DOS SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Publicado Despacho em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CEZARIO DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 23/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CEZARIO DOS SANTOS em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CEZARIO DOS SANTOS em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CEZARIO DOS SANTOS em 25/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(48)