Execução de Título Extrajudicial 0503683-97.2018.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2018

Valor da Causa

R$ 61.231,51

Órgão julgador

5ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Partes do Processo

RIGLEIA VIANA DA SILVA AVELAR

CPF

Autor

FABIANO AVELAR

CPF

Autor

DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Terceiro

DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Reu

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS MOURA ROCHA DOS SANTOS

OAB/BA 25861·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP 68931·CPF·Representa: Réu

THIAGO CUNHA BAHIA

OAB/SP 373160·CPF·Representa: Réu

MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO

OAB/SP 246771·CPF·Representa: Réu

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

LUCAS MOURA ROCHA DOS SANTOS

OAB/BA 25861·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP 68931·CPF·Representa: Réu

THIAGO CUNHA BAHIA

OAB/SP 373160·CPF·Representa: Réu

MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO

OAB/SP 246771·CPF·Representa: Réu

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Réu

FELIPE VARELA CAON

OAB/PE 32765·CPF·Representa: Réu

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE 33668·CPF·Representa: Réu

VINICIUS DINIZ MOREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de RIGLEIA VIANA DA SILVA AVELAR em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 20:21

Decorrido prazo de FABIANO AVELAR em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 20:21

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 29/10/2024 23:59.

17/04/2026, 20:21

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA em 29/10/2024 23:59.

17/04/2026, 20:21

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 29/10/2024 23:59.

17/04/2026, 18:02

Decorrido prazo de FABIANO AVELAR em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 18:02

Decorrido prazo de RIGLEIA VIANA DA SILVA AVELAR em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 18:02

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA em 29/10/2024 23:59.

17/04/2026, 18:02

Publicado Intimação em 14/10/2024.

17/04/2026, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 14:09

Conclusos para despacho

16/04/2026, 17:55

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 18:52

Decorrido prazo de RIGLEIA VIANA DA SILVA AVELAR em 26/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:37

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 26/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:37

Decorrido prazo de FABIANO AVELAR em 26/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:37

Todas as movimentações(141)

Decorrido prazo de RIGLEIA VIANA DA SILVA AVELAR em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 20:21

Decorrido prazo de FABIANO AVELAR em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 20:21

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 29/10/2024 23:59.

17/04/2026, 20:21

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA em 29/10/2024 23:59.

17/04/2026, 20:21

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 29/10/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•11/04/2025, 09:39

Decisão

•19/03/2025, 17:53

17/04/2026, 18:02

Decorrido prazo de FABIANO AVELAR em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 18:02

Decorrido prazo de RIGLEIA VIANA DA SILVA AVELAR em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 18:02

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA em 29/10/2024 23:59.

17/04/2026, 18:02

Publicado Intimação em 14/10/2024.

17/04/2026, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 14:09

Conclusos para despacho

16/04/2026, 17:55

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 18:52

Decorrido prazo de RIGLEIA VIANA DA SILVA AVELAR em 26/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:37

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 26/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:37

Decorrido prazo de FABIANO AVELAR em 26/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:37

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA em 26/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:37

Publicado Intimação em 24/04/2025.

13/02/2026, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

13/02/2026, 18:27

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 04/02/2026 23:59.

11/02/2026, 21:23

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA em 04/02/2026 23:59.

11/02/2026, 21:23

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 15:05

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 03:09

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

13/12/2025, 01:37

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 14:07

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA em 13/05/2025 23:59.

26/09/2025, 22:47

Mandado devolvido Positivamente

19/09/2025, 01:26

Expedição de mandado.

04/08/2025, 16:31

Juntada de certidão

04/08/2025, 13:49

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

15/05/2025, 20:18

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 18:14

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 08:55

Publicado Decisão em 15/04/2025.

21/04/2025, 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

21/04/2025, 21:22

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2025, 17:53

Juntada de Ofício

07/01/2025, 13:22

Conclusos para decisão

26/11/2024, 11:40

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 21/10/2024 23:59.

09/11/2024, 17:58

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 18:09

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA em 21/10/2024 23:59.

27/10/2024, 00:55

Decorrido prazo de FABIANO AVELAR em 21/10/2024 23:59.

27/10/2024, 00:55

Publicado Despacho em 14/10/2024.

24/10/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

24/10/2024, 02:13

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Rigleia Viana Da Silva Avelar Advogado: Lucas Moura Rocha Dos Santos (OAB:BA25861) Exequente: Fabiano Avelar Advogado: Lucas Moura Rocha Dos Santos (OAB:BA25861) Executado: Damha Urbanizadora E Construtora Ltda Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB:SP68931) Advogado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 0503683-97.2018.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Rigleia Viana Da Silva Avelar Advogado: Lucas Moura Rocha Dos Santos (OAB:BA25861) Exequente: Fabiano Avelar Advogado: Lucas Moura Rocha Dos Santos (OAB:BA25861) Executado: Damha Urbanizadora E Construtora Ltda Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB:SP68931) Advogad Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0503683-97.2018.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana

14/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 15:58

Conclusos para decisão

18/06/2024, 13:36

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

08/06/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 08:02

Publicado Decisão em 11/03/2024.

09/03/2024, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 14:26

Outras Decisões

05/03/2024, 16:27

Conclusos para decisão

12/12/2023, 16:43

Decorrido prazo de RIGLEIA VIANA DA SILVA AVELAR em 22/09/2023 23:59.

11/11/2023, 18:58

Decorrido prazo de FABIANO AVELAR em 22/09/2023 23:59.

11/11/2023, 18:57

Publicado Despacho em 05/09/2023.

26/09/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 00:35

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/09/2023, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/08/2023, 22:45

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 30/01/2023 23:59.

03/03/2023, 03:41

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA em 30/01/2023 23:59.

03/03/2023, 03:40

Decorrido prazo de RIGLEIA VIANA DA SILVA AVELAR em 30/01/2023 23:59.

03/03/2023, 03:40

Decorrido prazo de FABIANO AVELAR em 30/01/2023 23:59.

03/03/2023, 03:40

Publicado Despacho em 20/12/2022.

28/02/2023, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/02/2023, 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/02/2023, 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/02/2023, 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/02/2023, 23:10

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 21:06

Conclusos para despacho

12/01/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2022, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 11:43

Conclusos para decisão

06/12/2022, 16:55

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/11/2022, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 10:31

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 17:31

Conclusos para despacho

01/08/2022, 11:06

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 17:52

Publicado Despacho em 02/06/2022.

05/06/2022, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2022

05/06/2022, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/06/2022, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 08:28

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 11:57

Conclusos para decisão

20/01/2022, 11:52

Juntada de Petição de petição

08/12/2021, 10:41

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 13:07

Publicado Despacho em 11/11/2021.

14/11/2021, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021

14/11/2021, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2021, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 17:31

Conclusos para despacho

27/07/2021, 16:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento

12/07/2021, 10:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento

12/07/2021, 10:34

Decorrido prazo de RIGLEIA VIANA DA SILVA AVELAR em 18/06/2021 23:59.

22/06/2021, 12:12

Decorrido prazo de FABIANO AVELAR em 18/06/2021 23:59.

22/06/2021, 12:12

Publicado Intimação em 10/06/2021.

21/06/2021, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

21/06/2021, 08:04

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 10:49

Expedição de intimação.

09/06/2021, 11:26

Expedição de intimação.

09/06/2021, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/06/2021, 11:10

Ato ordinatório praticado

09/06/2021, 11:10

Juntada de certidão

09/06/2021, 11:05

Decorrido prazo de RIGLEIA VIANA DA SILVA AVELAR em 24/03/2021 23:59.

19/04/2021, 15:01

Decorrido prazo de FABIANO AVELAR em 24/03/2021 23:59.

19/04/2021, 15:01

Publicado Despacho em 02/03/2021.

13/03/2021, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2021

13/03/2021, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/03/2021, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 10:04

Publicado Ato Ordinatório em 08/01/2021.

23/01/2021, 07:51

Conclusos para despacho

07/01/2021, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/01/2021, 11:51

Publicação

18/06/2020, 00:00

Petição

11/06/2020, 00:00

Petição

11/06/2020, 00:00

Bloqueio/penhora on line

09/06/2020, 00:00

Petição

13/03/2020, 00:00

Publicação

06/12/2019, 00:00

Mero expediente

02/12/2019, 00:00

Petição

30/10/2019, 00:00

Publicação

16/10/2019, 00:00

Mero expediente

10/10/2019, 00:00

Publicação

02/02/2019, 00:00

Mero expediente

03/12/2018, 00:00

Petição

29/11/2018, 00:00

Expedição de documento

29/08/2018, 00:00

Expedição de documento

22/08/2018, 00:00

Publicação

31/05/2018, 00:00

Mero expediente

16/05/2018, 00:00

Petição

26/04/2018, 00:00

Publicação

20/04/2018, 00:00

Mero expediente

17/04/2018, 00:00

Documento

09/04/2018, 00:00

Despacho

•10/10/2024, 12:00

Despacho

•12/09/2024, 15:58

Decisão

•07/03/2024, 11:27

Decisão

•05/03/2024, 16:27

Despacho

•01/09/2023, 18:18

Despacho

•31/08/2023, 22:45

Despacho

•19/12/2022, 08:09

Despacho

•14/12/2022, 11:43

Despacho

•18/11/2022, 10:31

Despacho

•01/06/2022, 13:15

Despacho

•18/05/2022, 08:28

Despacho

•10/11/2021, 17:31

Despacho

•01/03/2021, 10:04

Todos os documentos(22)

Decisão

•11/04/2025, 09:39

Decisão

•19/03/2025, 17:53

Despacho

•10/10/2024, 12:00

Despacho

•12/09/2024, 15:58

Decisão

•07/03/2024, 11:27

Decisão

•05/03/2024, 16:27

Despacho

•01/09/2023, 18:18

Despacho

•31/08/2023, 22:45

Despacho

•19/12/2022, 08:09

Despacho

•14/12/2022, 11:43

Despacho

•18/11/2022, 10:31

Despacho

•01/06/2022, 13:15

Despacho

•18/05/2022, 08:28

Despacho

•10/11/2021, 17:31

Despacho

•01/03/2021, 10:04

Ato Ordinatório

•07/01/2021, 11:51

Decisão

•09/06/2020, 16:39

Despacho

•02/12/2019, 10:16

Despacho

•10/10/2019, 14:28

Despacho

•03/12/2018, 13:29

Despacho

•16/05/2018, 17:43

Despacho

•17/04/2018, 16:36