Procedimento Comum Cível 8000111-20.2020.8.05.0101 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2020

Valor da Causa

R$ 19.500,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Igaporã

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

MARILENE DE JESUS FERNANDES

CPF

Autor

MARLIETE ALVES FOGACA

CPF

Autor

MARLI ALVES MAGALHAES NEVES

CPF

Autor

IGAPORA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE IGAPORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO RINO RIBEIRO PINA

OAB/BA 18198·CPF·Representa: Autor

EDER ADRIANO NEVES DAVID

OAB/BA 15325·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 17:02

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 13:42

Expedição de intimação.

16/04/2026, 13:42

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 13:41

Expedição de intimação.

16/04/2026, 13:41

Juntada de certidão

16/04/2026, 08:33

Recebidos os autos

16/04/2026, 08:33

Juntada de Petição de #Não preenchido#

16/04/2026, 08:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

05/03/2024, 09:01

Expedição de intimação.

05/03/2024, 08:56

Juntada de Petição de contra-razões

04/03/2024, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marilene De Jesus Fernandes Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Autor: Marli Alves Magalhaes Neves Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Autor: Marliete Alves Fogaca Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Reu: Municipio De Igapora Advogado Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ INTIMAÇÃO 8000111-20.2020.8.05.0101 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Igaporã

23/02/2024, 00:00

Expedição de intimação.

21/02/2024, 19:21

Todas as movimentações(111)

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 17:02

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 13:42

Expedição de intimação.

16/04/2026, 13:42

Documentos

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 13:41

Decisão

•20/02/2026, 21:24

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 13:41

Expedição de intimação.

16/04/2026, 13:41

Juntada de certidão

16/04/2026, 08:33

Recebidos os autos

16/04/2026, 08:33

Juntada de Petição de #Não preenchido#

16/04/2026, 08:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

05/03/2024, 09:01

Expedição de intimação.

05/03/2024, 08:56

Juntada de Petição de contra-razões

04/03/2024, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marilene De Jesus Fernandes Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Autor: Marli Alves Magalhaes Neves Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Autor: Marliete Alves Fogaca Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Reu: Municipio De Igapora Advogado Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ INTIMAÇÃO 8000111-20.2020.8.05.0101 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Igaporã

23/02/2024, 00:00

Expedição de intimação.

21/02/2024, 19:21

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 19:21

Expedição de intimação.

21/02/2024, 19:20

Decorrido prazo de RODRIGO RINO RIBEIRO PINA em 30/01/2024 23:59.

08/02/2024, 07:28

Juntada de Petição de apelação

06/02/2024, 20:44

Publicado Intimação em 05/12/2023.

19/12/2023, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 05:44

Expedição de intimação.

04/12/2023, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/12/2023, 13:21

Embargos de declaração acolhidos

01/12/2023, 19:45

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 18:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 04:22

Decorrido prazo de MARILENE DE JESUS FERNANDES em 14/06/2023 23:59.

08/07/2023, 16:24

Decorrido prazo de MARLIETE ALVES FOGACA em 14/06/2023 23:59.

08/07/2023, 16:24

Publicado Despacho em 15/05/2023.

05/07/2023, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 19:40

Decorrido prazo de RODRIGO RINO RIBEIRO PINA em 14/06/2023 23:59.

27/06/2023, 17:51

Publicado Intimação em 17/05/2023.

31/05/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

31/05/2023, 01:23

Conclusos para despacho

29/05/2023, 13:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/05/2023, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/05/2023, 11:03

Expedição de intimação.

16/05/2023, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/05/2023, 15:29

Expedição de despacho.

12/05/2023, 15:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARLIETE ALVES FOGACA - CPF: 984.676.035-34 (AUTOR).

12/05/2023, 15:29

Julgado procedente em parte do pedido

12/05/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 15:00

Conclusos para julgamento

21/03/2023, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/03/2023, 11:06

Expedição de despacho.

17/03/2023, 11:06

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 09:01

Expedição de despacho.

08/11/2022, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/11/2022, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/11/2022, 16:34

Expedição de despacho.

07/11/2022, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 16:33

Conclusos para despacho

31/10/2022, 10:40

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/07/2022, 12:08

Expedição de despacho.

26/07/2022, 12:08

Publicado Despacho em 14/03/2022.

15/03/2022, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 20:19

Expedição de despacho.

11/03/2022, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/03/2022, 10:12

Expedição de intimação.

10/03/2022, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2022, 21:31

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 21:31

Conclusos para despacho

09/03/2022, 12:09

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 10:57

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 17:07

Publicado Intimação em 03/02/2022.

04/02/2022, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

04/02/2022, 18:26

Expedição de intimação.

02/02/2022, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/02/2022, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2022, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 16:19

Conclusos para despacho

31/01/2022, 10:36

Juntada de Petição de réplica

31/01/2022, 10:05

Publicado Intimação em 26/03/2020.

05/12/2021, 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2021

05/12/2021, 22:39

Publicado Intimação em 02/12/2021.

03/12/2021, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/12/2021, 13:08

Expedição de citação.

01/12/2021, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/12/2021, 09:56

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 09:56

Juntada de Petição de contestação

26/11/2021, 17:11

Publicado Intimação em 30/09/2021.

10/10/2021, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2021

10/10/2021, 15:06

Expedição de citação.

29/09/2021, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2021, 11:23

Expedição de citação.

25/09/2021, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2021, 12:20

Conclusos para despacho

25/05/2021, 17:11

Expedição de citação.

25/05/2021, 17:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 22/03/2021 23:59.

21/04/2021, 09:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 22/03/2021 23:59.

21/04/2021, 08:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 22/03/2021 23:59.

21/04/2021, 08:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 22/03/2021 23:59.

21/04/2021, 08:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2021, 14:03

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/03/2021, 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2021, 13:20

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/03/2021, 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2021, 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2021, 15:16

Expedição de citação.

02/03/2021, 15:14

Expedição de citação.

02/03/2021, 15:13

Publicado Intimação em 05/08/2020.

10/09/2020, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 14:36

Não Concedida a Medida Liminar

31/07/2020, 16:02

Conclusos para decisão

13/05/2020, 10:37

Juntada de Petição de petição

13/05/2020, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2020, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 11:48

Conclusos para decisão

12/03/2020, 10:57

Distribuído por sorteio

12/03/2020, 10:57

Decisão

•18/02/2026, 16:40

Acórdão

•26/09/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 19:21

Decisão

•01/12/2023, 19:45

Sentença

•12/05/2023, 15:29

Despacho

•08/11/2022, 10:32

Despacho

•07/11/2022, 16:33

Despacho

•11/03/2022, 10:12

Despacho

•10/03/2022, 21:31

Despacho

•31/01/2022, 16:19

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 09:56

Despacho

•25/09/2021, 12:20

Decisão

•31/07/2020, 16:02

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 13:41

Decisão

•20/02/2026, 21:24

Decisão

•18/02/2026, 16:40

Acórdão

•26/09/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 19:21

Decisão

•01/12/2023, 19:45

Sentença

•12/05/2023, 15:29

Despacho

•08/11/2022, 10:32

Despacho

•07/11/2022, 16:33

Despacho

•11/03/2022, 10:12

Despacho

•10/03/2022, 21:31

Despacho

•31/01/2022, 16:19

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 09:56

Despacho

•25/09/2021, 12:20

Decisão

•31/07/2020, 16:02

Despacho

•24/03/2020, 11:48