Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8001258-85.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2023

Valor da Causa

R$ 2.934,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ANTONIO SIMIAO DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR/BA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA

OAB/BA 6916·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(99)

ANTONIO SIMIAO DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR/BA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

DETRAN BA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

SILVAIN BARBOSA FONSECA FILHO

Terceiro

DIREITOR DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DETRAN

Terceiro

DETRAN V

Terceiro

DETRAN-BA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-BA

Terceiro

2 CIRETRAN ALAGOINHAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

CAIO CERQUEIRA SANTOS

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

CNPJ

Reu

NERIVALDO SANTOS CALMON

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEXSANDRO SILVEIRA DE AQUINO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LEONARDO SANTOS CALMON

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 31/01/2023.

11/05/2026, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2026, 12:42

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 14:58

Baixa Definitiva

11/06/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 14:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 18/03/2024 23:59.

24/03/2024, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2024 23:59.

15/03/2024, 20:28

Decorrido prazo de ANTONIO SIMIAO DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:17

Publicado Sentença em 26/02/2024.

29/02/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

29/02/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Antonio Simiao Dos Santos Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Requerido: Caio Cerqueira Santos Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Municipio De Salvador Terceiro Interes PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8001258-85.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

23/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 19:05

Expedição de sentença.

21/02/2024, 18:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/02/2024, 17:13

Todas as movimentações(51)

Publicado Intimação em 31/01/2023.

11/05/2026, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2026, 12:42

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 14:58

Baixa Definitiva

11/06/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 14:56

Documentos

Sentença

•21/02/2024, 18:12

Sentença

•21/02/2024, 17:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 18/03/2024 23:59.

24/03/2024, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2024 23:59.

15/03/2024, 20:28

Decorrido prazo de ANTONIO SIMIAO DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:17

Publicado Sentença em 26/02/2024.

29/02/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

29/02/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Antonio Simiao Dos Santos Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Requerido: Caio Cerqueira Santos Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Municipio De Salvador Terceiro Interes PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8001258-85.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

23/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 19:05

Expedição de sentença.

21/02/2024, 18:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/02/2024, 17:13

Conclusos para julgamento

25/01/2024, 16:41

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/01/2024 16:00 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

24/01/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 15:11

Expedição de carta via ar digital.

20/11/2023, 16:04

Expedição de carta via ar digital.

20/11/2023, 16:04

Expedição de carta via ar digital.

20/11/2023, 16:04

Expedição de carta via ar digital.

20/11/2023, 16:04

Expedição de intimação.

20/11/2023, 16:03

Expedição de intimação.

20/11/2023, 16:03

Expedição de intimação.

20/11/2023, 16:03

Expedição de intimação.

20/11/2023, 16:03

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/01/2024 16:00 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

16/11/2023, 23:52

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 15:45

Decorrido prazo de CAIO CERQUEIRA SANTOS em 11/07/2023 23:59.

14/07/2023, 05:19

Conclusos para despacho

20/06/2023, 21:07

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 09:04

Expedição de ato ordinatório.

02/06/2023, 09:53

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 09:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/05/2023 23:59.

13/05/2023, 03:43

Juntada de Petição de contestação

08/05/2023, 10:19

Expedição de carta via ar digital.

20/03/2023, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2023 23:59.

16/03/2023, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 16:29

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 20:15

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 20:15

Expedição de citação.

27/01/2023, 16:08

Expedição de citação.

27/01/2023, 16:08

Expedição de citação.

27/01/2023, 16:08

Expedição de citação.

27/01/2023, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/01/2023, 16:08

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/01/2023, 11:01

Distribuído por sorteio

08/01/2023, 13:28

Conclusos para decisão

08/01/2023, 13:28

Despacho

•28/08/2023, 15:45

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 09:53

Decisão

•12/01/2023, 11:01