Cumprimento de sentença 8010471-66.2024.8.05.0103 - TJBA

Cumprimento de sentença 8010471-66.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Condominio Edificio Residencial Enseada Do Pontal Advogado: Bruno Cesar Tuyuty Da Costa Leite (OAB:BA81820) Advogado: Joao Paulo Gilliard Souza Oliveira (OAB:BA62324) Requerido: Elevadores Otis Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8010471-66.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ENSEADA DO PONTAL Advogado(s): BRUNO CESAR TUYUTY DA COSTA LEITE (OAB:BA81820), JOAO PAULO GILLIARD SOUZA OLIVEIRA (OAB:BA62324) REQUERIDO: ELEVADORES OTIS LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8010471-66.2024.8.05.0103 Petição Cível Jurisdição: Ilhéus Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ENSEADA DO PONTAL em desfavor de ELEVADORES OTIS LTDA. Narra a autora que possui um contrato de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores e instalações deste no condomínio, no qual a ré se compromete a realizar inspeções de todos os trabalhos de conservação, ajustes e substituição de peças, com base nas características técnicas e no uso, para minimizar o risco de falhas no equipamento e desgaste prematuro da instalação. Relata que houve um grande desgaste oriundo de chuvas ocasionados por uma janela existente na sala das máquinas a qual não fora fechada pela própria empresa de manutenção (única com acesso ao local). Ao realizar o serviço de manutenção, a ré cobrou o valor de R$ 14.898,74 (quatorze mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos). Em vista de tais razões, requer a concessão da tutela de urgência a fim de que a ré se abstenha de cobrar bem como de cadastrar o nome da autora em qualquer órgão de restrição de crédito. Juntou documentos. É o relato. Fundamento e decido. A concessão da tutela de urgência somente é possível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC), bem como, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, entendo que não se configura o presente momento processual adequado para a concessão do pedido liminar, haja vista que os fatos carecem de melhor esclarecimento, com observância do contraditório, para que a parte ré possa produzir manifestação sobre a narrativa fática que consta na exordial. A observância desses preceitos, longe de apego excessivo a formalismo, na verdade resguarda o devido processo legal e assegura o direito pleno de defesa, com possibilidade ampla de produção de provas. Importa ressaltar, por oportuno, que o indeferimento do pleito liminar no presente momento não se apresenta como irreversível, podendo ser modificado a qualquer tempo, desde que alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas. Isso posto, sem adentrar no mérito da demanda, neste momento, INDEFIRO a liminar pleiteada. Inclua-se o presente feito na pauta das audiências de conciliação a serem realizadas no CEJUSC, devendo ser observado que o ato deverá ser designado com antecedência mínima de 30 dias e o réu deverá ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência em relação à data aprazada (art. 334, caput, do CPC). Por se tratar de processo que tramita sem o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 9º e do Anexo único do Decreto Judiciário nº 335/2020, arbitro a remuneração do conciliador em R$ 50,00 (cinquenta reais), a qual deverá ser recolhida pela parte autora, mediante depósito judicial, no prazo de 5 dias. Na forma dos artigos 10 e 11 do Decreto Judiciário nº 335/2020, o próprio Juiz Coordenador do CEJUSC está autorizado a expedir o alvará, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido êxito no acordo. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado ou defensor público. Fica esclarecido que o prazo para oferecer contestação tem como termo inicial a data da audiência de conciliação/mediação, não havendo acordo, nos termos do inciso I do art. 335 do CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado ou defensor público (§3º do art. 334 do CPC). O não comparecimento injustificado do Autor ou do Réu à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com MULTA de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§8º do art. 334 do CPC), ainda que à parte tenha sido deferida a gratuidade da justiça. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação, deverá se manifestar sobre preliminares eventualmente arguidas e/ou documentos juntados, inclusive com contrariedade e apresentação de provas a eventuais questões incidentais; III – sendo proposta reconvenção junto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após o cumprimento das diligências ou o encerramento dos prazos, nova conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ENSEADA DO PONTAL em 18/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Juntada de alvará

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(25)