Procedimento Comum Cível 8000424-64.2017.8.05.0075 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000424-64.2017.8.05.0075 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004770-79.2006.8.05.0141. Autor: Ivania Martins De Almeida Advogado: Brenda Da Silva Macedo (OAB:BA40519) Reu: Municipio De Encruzilhada Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000424-64.2017.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: IVANIA MARTINS DE ALMEIDA Advogado(s): BRENDA DA SILVA MACEDO (OAB:BA40519) REU: MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA Advogado(s): SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE HELIOPOLIS Advogado (s): DEIVISON SANTOS APELADO: DJALMA ARCANJO DE SANTANA Advogado (s):DANILO CARDOSO DE OLIVEIRA, NILDO NUNES DA SILVA SR02 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE SALÁRIO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO AO SALÁRIO FÉRIAS ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA VERBA SALARIAL. ÔNUS DA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES. MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO INTEGRAL AO SERVIDOR DAS VERBAS PLEITEADAS. APELO DESPROVIDO. 1. A Controvérsia versa sobre o pagamento, ou não, pela municipalidade, do salário férias e décimo terceiro salário ao Autor, referente ao período de exercício do cargo em comissão ocupado pelo apelado no ente municipal. 2. O art. 37, incisos II e V da CF/88, preceitua que os cargos em comissão, ou cargos de provimento em comissão, são privativos para o exercício de atribuição de direção, chefia e assessoramento e de livre nomeação e exoneração. Nesse sentido, em que pese a inexistência de estabilidade no referido cargo, ou sua ocupação temporária, os servidores possuem direito às verbas rescisórias, notadamente salários, férias e décimo terceiro salário, aplicáveis também aos servidores ocupantes de cargo público, seja o cargo efetivo ou comissionado. Direitos estes, Constitucionais, disposto no art. 7º c/c art. 39 da CF/88. Precedentes da suprema corte, deste Egrégio Tribunal de justiça, entre outros. 3. A comprovação de pagamento de verbas salariais se dá mediante apresentação de documento competente para tanto, inexistente no caso dos autos. 4. APELO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Cuidam os autos de apelação cível nº 8000499-60.2017.8.05.0057 manejada pelo MUNICIPIO DE HELIOPOLIS, tendo como apelado DJALMA ARCANJO DE SANTANA. ACORDAM, Os Desembargadores Componentes da Terceira Câmara Cível, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 80004996020178050057, Relator: ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2020). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se faz jus o recorrente ao pagamento, por parte do Município, das férias vencidas, acrescidas de um terço e em dobro, e ao décimo terceiro salário, referentes aos cinco anos trabalhados pelo autor, em razão do vínculo jurídico havido entre este e o promovido. 2. Resta incontroverso que o autor foi nomeado para cargo em comissão, visto que, além da documentação que demonstra o referido vínculo, o próprio Município confessou, em sua peça defensiva, que o demandante trabalhava em cargo comissionado. 3. A despeito de cuidar-se o caso de ocupante de cargo comissionado, o qual é de livre nomeação e exoneração, são devidos ao autor a percepção do 13º salário e indenização de férias adicionadas de 1/3 (um terço), na forma simples. Isso porque o art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, garante aos servidores ocupantes de cargo público, sem nenhuma distinção, os referidos direitos sociais, os quais se encontram previstos nos incisos VIII e XVII do art. 7º da Lex Mater. 4. In casu, cabia ao ente público o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015. O requerido, no entanto, não trouxe aos fólios nenhuma prova capaz de afastar a pretensão autoral, impondo-se sua condenação ao pagamento das referidas verbas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública e violação aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88). Por outro lado, sabe-se que somente os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, fazem jus à percepção de férias em dobro, sendo inaplicável a benesse aos servidores públicos. Desse modo, o recurso carece de amparo jurídico nesta parte. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 8000424-64.2017.8.05.0075 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Encruzilhada Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por IVANIA MARTINS DE ALMEIDA, em face do Município de Encruzilhada/BA, todos devidamente qualificados, em razão dos fatos e fundamentos alegados na petição inicial (ID 9590221). A autora narra na exordial que a requerida era servidora nomeada para a função de Diretora de Compras e Orçamento, com início da atividade em janeiro de 2014 a dezembro de 2016, como se verifica pelo decreto de nomeação e exoneração de ID 9590253 – fls. 04/05. Entretanto, conforme alega a autora, nesse período nunca recebeu férias. Pugnou ainda pelo pagamento das verbas referentes férias dobradas e 1/3 constitucional dos anos 2014, 2015 e 2016. A requerente juntou os seguintes documentos, acompanhando a exordial: documento de identificação - RG e procuração (ID’s 9590253 e 9590245), Declaração de tempo de contribuição para fins de obtenção de benefício junto ao INSS (ID 9590253 – fl. 02), Relação Anual de Informações Sociais – RAIS (ID 9590253 – fl. 03) decreto de nomeação e exoneração do cargo susodito (ID 9590253 – fls. 04/05), ficha financeira dos anos base de 2014 a 2016(ID 9590253 – fls. 06/08), Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID 9590253 – fl. 09/10) e comprovante de residência (ID 9590260). Devidamente citado, o Município de Encruzilhada/BA apresentou contestação (ID 77691522), pugnando pela improcedência da ação. Em impugnação à contestação (ID 91698944), a parte autora rebateu as alegações apresentadas pelo Município, requerendo a rejeição da contestação. É o que importa relatar. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O caso em tela comporta julgamento antecipado do mérito, haja vista a desnecessidade da produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Embora devidamente intimadas acerca do interesse na produção de novas provas (decisum de ID 411814452), as partes permaneceram inertes, conforme se depreende da certidão cartorária de ID 432214919. Como se sabe, cabe ao juiz avaliar a pertinência e a necessidade de produção de outras provas, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, e velar por uma rápida solução de mérito do litígio. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo os documentos acostados suficientes ao julgamento do feito e à análise da questão meritória, o julgamento antecipado do mérito é a medida que se impõe, em respeito à normativa processual e em estrita observância dos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo (CF, art. 5, LXXVIII). MÉRITO Como visto alhures, trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por IVANIA MARTINS DE ALMEIDA, em desfavor do Município Encruzilhada/BA, sob o fundamento de ausência de concessão ou da indenização pertinente a 03 (três) períodos de férias não gozados, quais sejam: os anos de 2014, 2015 e 2016. A autora é servidora pública municipal e aduz que ficou sem perceber os seus direitos laborais acima mencionados, embora tenha cumprido os requisitos para tanto, razão pela qual requer o reconhecimento do seu pleito, com consequente condenação do Município réu. A pretensão comporta acolhimento. Cinge-se a controvérsia à existência do dever do ressarcimento das férias não gozadas referentes a 03 (três) períodos aquisitivos, conforme acima destacado. Após criteriosa análise do caderno processual e das provas documentais produzidas, somadas as alegações das partes, emerge dos autos a incontroversa existência dos fatos alegados quanto ao dever do requerido em reparar a autora pelo descumprimento de seus direitos. Em relação ao direito ao gozo das férias, é imperativo notar o que consagra a Constituição Federal acerca do tema: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; [...] Nessa esteira, verifica-se que a autora logrou êxito em comprovar o vínculo com a municipalidade, notadamente o cargo o qual ocupam, conforme decreto de nomeação e fichas funcionais acostadas aos fólios e já explicitadas alhures. Nota-se, ainda, que restou devidamente comprovado na documentação de ID 9590253 – fls. 06/08, os 03 períodos aquisitivos de férias não gozados pela autora e nem indenizados pelo município réu. Vale frisar que a regra que impede a acumulação superior a 02 períodos de férias visa a proteção da saúde física e psicológica do trabalhador, que necessita do seu período de descanso para restaurar suas energias e melhorar suas condições para o labor, o que não foi respeitado no caso em tela, vez que a autora já possui 03 períodos de férias sem o devido gozo. Nessa toada, vê-se que o não reconhecimento do direito aos períodos de férias a que têm direito a autora causaria flagrante enriquecimento ilícito da municipalidade, posto que contaria com o labor ininterrupto do servidor, sem proceder a remuneração referente aos períodos, conforme previsto no ordenamento jurídico pátrio. Neste contexto probatório, estão comprovadas as alegações fáticas arroladas na exordial petitória, sendo de rigor notar que não há nos autos qualquer elemento que permita aferir as concessões ou eventual indenização referente aos períodos de férias reclamados pela autora, ônus que cabia ao município réu e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, inciso II, do CPC, in verbis: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Vale ressaltar ainda que, não comprovando o requerido a existência de qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo dos direitos pleiteados pela autora, é de se reconhecer que estes fazem jus ao reconhecimento dos direitos indicados na peça inaugural da Ação de Cobrança. Nesse ponto, ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, ao comentarem o inciso II do art. 333 do CPC, esclarecem: “que a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar ‘secundum allegata et probata partium’ e não ‘secundum propriam suam conscientiam’ – e daí o encargo, que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar” (Teoria Geral do Processo, 10ª Edição, Ed. Malheiros, p.349). Assim, não se desincumbindo do ônus probante, o município requerido tornou incontroversos os fatos narrados na inicial, e, portanto, despiciendos de maior dilação probatório, até porque foram suficientemente provados pela autora, com a documentação acostada. O professor Humberto Theodoro Júnior, ao lecionar sobre o ônus da prova, ensina que: "Quando, todavia, o réu se defende através de defesa indireta, invocando fato capaz de alterar ou eliminar as conseqüências jurídicas daquele outro fato invocado pelo autor, a regra inverte-se. É que, ao se basear em fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, o réu implicitamente admitiu como verídico o fato básico da petição inicial, ou seja, aquele que causou o aparecimento do direito que, posteriormente, veio a sofrer as conseqüências do evento a que alude a contestação. O fato constitutivo do direito do autor tornou-se, destarte, incontroverso, dispensando, por isso mesmo, a respectiva prova (art. 334, III). A controvérsia deslocou-se para o fato trazido pela resposta do réu. A este, pois, tocará o ônus de prová-lo" (Curso de Direito Processual Civil, 1º Volume, Rio de Janeiro, Forense, 2000, p. 374). Registre-se ainda o entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia, em casos análogos a este, senão vejamos: “APELAÇÃO CIVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Na hipótese, restou demonstrado que a apelada possui vínculo jurídico com o Município apelante, por se tratar de servidora concursada. Outrossim, infere-se que, como bem decidiu o magistrado a quo, os argumentos do Município de Jequié vieram “desacompanhados de qualquer prova documental capaz de contrariar o direito afirmado pela parte autora em sua peça inicial”, de modo que, “alternativa não resta senão o acolhendo da pretensão formulada pela parte autora” (fl. 24). In casu, em que pese o ente Municipal afirmar que realizou os pagamentos de modo correto, ou seja, apesar de aduzir fato extintivo do direito da apelada, não se desincumbiu em comprová-los, levando, portanto, ao reconhecimento do direito desta ao recebimento das complementações das verbas salariais, nos lindes do art. 333, II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida em sua íntegra. RECURSO IMPROVIDO”(Apelação n.º 0004003-41.2006.805.0141-0, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria da Graça Osório Pimentel Leal, DJ 17/12/2010) Processo Civil. Agravo Regimental. Cobrança de Verbas Salariais. Diferença de 13º salários. Servidor público municipal (professor). Decisão monocrática que negou seguimento à Apelação Cível, na forma do art. 557, caput, CPC, mantendo-se a Sentença de 1º grau que condenou o agravante a pagar ao agravado importância relativa à diferença dos 13º salários. Não comprovando o recorrente a existência de qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo dos direitos pleiteados pelo apelado, é de se reconhecer que essa deve receber os valores indicados na Inicial da Ação de Cobrança. Inteligência do art. 333, II, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Razoabilidade. Inexistência, portanto, de argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada. Agravo não provido.(Classe: Agravo,Número do /50000,Relator(a): JOSE CICERO LANDIN NETO, Publicado em: 13/03/2015). Destarte, com supedâneo no ordenamento jurídico positivado e na jurisprudência consolidada, e diante dos contornos do caso concreto emergido dos autos em análise, conclui-se que o direito autoral deve ser reconhecido, devendo o réu conceder os períodos de férias, pleiteados pela autora na exordial, na forma simples. Embora a parte autora tenha requerido o pagamento das férias de forma dobrada, a referida parte não faz jus a esse direito, consoante se vê no entendimento pacificado na jurisprudência pátria: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000499-60.2017.8.05.0057 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - AC: 00052911920148060140 CE 0005291-19.2014.8.06.0140, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 06/10/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/10/2021) APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA – FÉRIAS NÃO GOZADAS – SERVIDOR COMISSIONADO EXONERADO – Pretensão de pagamento de férias não gozadas em dobro, acrescida do terço constitucional, bem como de horas extras. Sentença de parcial procedência, para condenar o requerido ao pagamento das férias vencidas e não gozadas, referentes ao período aquisitivo de 2015/2016, de forma simples e acrescida do terço constitucional. MÉRITO - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2139952-04.2016.8.26.0000 que declarou inconstitucionais as leis municipais que criaram os cargos em comissão no Município de Campo Limpo Paulista – Consequente exoneração dos ocupantes dos cargos em questão, caso do autor. Constituição Federal que garante o direito ao gozo de férias remuneradas, com acréscimo do terço constitucional, aos servidores comissionados – Inteligência do artigo 7º, XVII, e do artigo 39, § 3º - Artigos 80 e 82 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais que dispõe acerca de férias – Decreto Municipal nº 6350/2015 que suspendeu, em caráter temporário, a concessão de férias. Termo de exoneração do autor do qual consta apenas o pagamento de férias proporcionais - Autor que faz jus à indenização do período de férias não gozadas (período de 2015/2016) – Descabimento de indenização em dobro em razão da inaplicabilidade das normas da CLT - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10012847920178260115 SP 1001284-79.2017.8.26.0115, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 18/12/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2020). Como se sabe, vige no ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, podendo o magistrado demonstrar se convencimento motivado ancorado nas mais diversas provas. Relevante destacar ainda que não há, no sistema processual brasileiro, uma tarifação de espécies probatórias, não havendo, portanto, hierarquia entre elas. Registro que eventual valor pecuniário deverá ser objeto de liquidação na fase apropriada. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, extinguindo o processo com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, para CONDENAR o Município de Encruzilhada - BA ao pagamento das férias, na forma simples, relativas aos 03 (três) períodos aquisitivos não gozados pela autora, quais sejam: os anos de 2014, 2015 e 2016, restando consignado que os valores serão apurados em sede de liquidação de sentença. Por se tratar de condenações judicial referente a servidores e empregados públicos, as verbas sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (Tema nº 905 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, fixados em (10%) dez por cento do valor da condenação, com fulcro em interpretação do art. 85, §2º e 3º, do Código de Processo Civil, e em atendimento aos princípios da causalidade e da sucumbência. Sem custas aos autores, tendo em vista a concessão do benefício a assistência judiciária gratuita, conforme despacho de ID 69935899. Como corolário, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à Remessa Necessária (art. 496, § 3º, III, do CPC/2015). Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos. P.R.I.C Encruzilhada/Ba, datado e assinado digitalmente. PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVANIA MARTINS DE ALMEIDA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVANIA MARTINS DE ALMEIDA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVANIA MARTINS DE ALMEIDA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA em 07/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRENDA DA SILVA MACEDO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MASCARENHAS DE SOUZA em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

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