Procedimento Comum Cível 8001000-79.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/04/2024

Valor da Causa

R$ 28.240,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Partes do Processo

MICHELIANE BARBOSA SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

Advogados / Representantes

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP 403110·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MICHELIANE BARBOSA SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Reu

GILSON SANTOS SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

14/01/2026, 13:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de MICHELIANE BARBOSA SANTOS em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 12:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 08:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 06:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 06:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 06:58

Decorrido prazo de MICHELIANE BARBOSA SANTOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 04:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 04:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 10:28

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 13:35

Expedição de intimação.

11/11/2025, 13:35

Expedição de intimação.

11/11/2025, 13:35

Todas as movimentações(71)

Conclusos para despacho

14/01/2026, 13:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de MICHELIANE BARBOSA SANTOS em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 12:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 19/11/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 13:35

20/11/2025, 08:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 06:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 06:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 06:58

Decorrido prazo de MICHELIANE BARBOSA SANTOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 04:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 04:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 10:28

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 13:35

Expedição de intimação.

11/11/2025, 13:35

Expedição de intimação.

11/11/2025, 13:35

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 13:35

Juntada de Petição de petição

25/10/2025, 17:33

Juntada de Petição de outros documentos

18/10/2025, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 14:00

Expedição de intimação.

17/10/2025, 14:00

Juntada de certidão

17/10/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 13:44

Expedição de intimação.

17/10/2025, 13:43

Decorrido prazo de MICHELIANE BARBOSA SANTOS em 09/10/2025 23:59.

12/10/2025, 10:25

Decorrido prazo de MICHELIANE BARBOSA SANTOS em 10/10/2025 23:59.

12/10/2025, 09:50

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 11:55

Juntada de informação

18/09/2025, 13:17

Expedição de intimação.

18/09/2025, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2025, 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2025, 20:56

Expedição de decisão.

17/09/2025, 20:56

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 18:33

Decorrido prazo de MICHELIANE BARBOSA SANTOS em 06/02/2025 23:59.

17/02/2025, 01:43

Decorrido prazo de MICHELIANE BARBOSA SANTOS em 18/03/2024 23:59.

10/01/2025, 22:42

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 16:28

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 18:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 26/08/2024 23:59.

19/09/2024, 20:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/07/2024 23:59.

18/09/2024, 19:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 13/09/2024 23:59.

18/09/2024, 05:09

Conclusos para despacho

17/09/2024, 16:28

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 11:19

Expedição de ato ordinatório.

22/08/2024, 09:27

Expedição de ato ordinatório.

22/08/2024, 09:26

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 11:28

Expedição de ato ordinatório.

26/07/2024, 09:05

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 09:04

Decorrido prazo de MICHELIANE BARBOSA SANTOS em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 08:04

Juntada de Petição de réplica

25/07/2024, 19:08

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2024.

20/07/2024, 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

20/07/2024, 22:07

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 11:48

Expedição de citação.

28/06/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 15:25

Juntada de Petição de contestação

18/06/2024, 15:25

Publicado Intimação em 26/04/2024.

29/04/2024, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

29/04/2024, 04:38

Expedição de citação.

24/04/2024, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 14:01

Conclusos para decisão

21/04/2024, 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/04/2024, 11:35

Publicado Decisão em 26/02/2024.

29/02/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

29/02/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Micheliane Barbosa Santos Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB:SP403110) Reu: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8001000-79.2024.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

23/02/2024, 00:00

Declarada incompetência

21/02/2024, 18:13

Conclusos para decisão

19/02/2024, 14:26

Conclusos para despacho

15/02/2024, 18:58

Distribuído por sorteio

14/02/2024, 12:39

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 13:43

Decisão

•18/09/2025, 13:05

Decisão

•17/09/2025, 20:56

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 09:27

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 09:26

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 09:05

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 09:04

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 11:49

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 11:48

Despacho

•23/04/2024, 14:01

Decisão

•21/02/2024, 18:13