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Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

JOSE ROBERTO PACHECO CASQUEIRO

CPF

Autor

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PACHECO CASQUEIRO em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Gratuidade da justiça não concedida a JOSE ROBERTO PACHECO CASQUEIRO - CPF: 042.322.595-20 (REQUERENTE).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 08/04/2025.

Todas as movimentações(36)