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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2013

Valor da Causa

R$ 193.850,00

Órgão julgador

1ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

PAULO ROBERTO DAMASCENO BRANDAO

CPF

Autor

ROSSI OSCAR PORTO INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

ARGENTEA EMPREENDIMENTOS S/A

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de ARGENTEA EMPREENDIMENTOS S/A em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSSI OSCAR PORTO INCORPORADORA LTDA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DAMASCENO BRANDAO em 05/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ARGENTEA EMPREENDIMENTOS S/A em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DAMASCENO BRANDAO em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSSI OSCAR PORTO INCORPORADORA LTDA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARGENTEA EMPREENDIMENTOS S/A em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DAMASCENO BRANDAO em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSSI OSCAR PORTO INCORPORADORA LTDA em 24/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(18)