Procedimento Comum Cível 0502005-70.2014.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0502005-70.2014.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Waldiva De Mesquita Sampaio Advogado: Soraya Maria Teles Lima Franco (OAB:BA22140) Advogado: Alexandre Franco Lopes (OAB:BA25187) Autor: Paulo Cezar Sampaio Advogado: Soraya Maria Teles Lima Franco (OAB:BA22140) Advogado: Alexandre Franco Lopes (OAB:BA25187) Reu: Gboex-gremio Beneficente Advogado: Pedro Torelly Bastos (OAB:RS28708) Intimação: PROCESSO Nº 0502005-70.2014.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: WALDIVA DE MESQUITA SAMPAIO, PAULO CEZAR SAMPAIO REU: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE DECISÃO //Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em cujo bojo a exequente apresentou planilha de cálculo, requerendo o pagamento do valor atualizado de R$ 592.982,62 (quinhentos e noventa e dois mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos), correspondente a obrigação de pagar a diferença apurada, devidamente corrigida da data da perícia e juros de mora de 1% da citação, bem como, honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação (ID 91202369), com o abatimento da quantia paga administrativamente, consoante verifica-se no Acórdão de ID 440133520, da lavra da Relª. Desª. Cynthia Maria Pina Resende, da Quarta Câmara Cível. Recurso Especial inadmitido pela lavra da Desª. Marica Borges Faria, da 2ª Vice Presidência (ID 440133545). Interposto Agravo Interno em Recurso Especial, não foi conhecido, tendo sido determinado a majoração de 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça, pela lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura Marica Borges Faria, da 2ª Vice Presidência (ID 440133611). Certificado o trânsito em julgado em 12.4.24 (ID 440133611). Certificado o decurso de prazo sem apresentação de impugnação (ID 455412311), bem como, a existência de valores (ID 459592349). Elaborada a minuta do alvará para conferência das partes (ID 462584208/ 462962731). Intimado para se manifestar, o MP reputou manifestou interesse da autora, pessoa interditada, atrai a incidência do princípio do juízo imediato e excepciona a regra da perpetuatio jurisdictionis, reputa-se competente o juízo da interdição e, por conseguinte, da Vara de Família e Interditos desta comarca para apreciar o pedido de levantamento. É o relatório. Decido. Só a titulo de lembrete, vejo que à época da distribuição desta ação, NOS IDOS DE 2.014 a autora contava 86 anos e interditada. No Id 466682640 a parte tenta induzir a erro o Juízo, reiterando a expedição do alvará do valor integral, quando a autora veio a óbito desde o ano de 2.020. Consultando o site do CNF: Resultados da pesquisa para (WALDIVA DE MESQUITA SAMPAIO) Resultado! Sua pesquisa encontrou 1 registros. Nome: Busca pelo nome exato Estado (Óbito): Cidade (Óbito): Pesquisar WALDIVA DE MESQUITA SAMPAIO Salvador-BA Falecimento:02-02-2020 Mãe: DIVA Sabe-se que [...] o Judiciário brasileiro é sobrecarregado por uma demanda avassaladora, o que dificulta a agilidade na análise e julgamento das questões jurídicas. O sistema legal é intrincado e exige procedimentos específicos, o que pode levar tempo para ser compreendido e seguido por todas as partes envolvidas no processo. Assim, a morosidade do sistema judicial não se deve apenas aos juízes. Pois, [...] é importante ressaltar que a morosidade não se limita apenas ao tempo necessário para a realização de um julgamento, mas também abrange todas as etapas processuais, desde o momento em que uma demanda é apresentada até a sua conclusão. O Principio da Cooperação, é um principio infraconstitucional e fundamental do Processo Civil. No artigo 6º do Código de Processo Civil, que diz,” In verbis”: “Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Ou seja, que as partes do processo colaborem entre si, para que o Estado-juiz possa prestar uma tutela jurisdicional de forma célere e adequada. A intenção do legislador, nada mais nada menos, foi aperfeiçoar a tutela jurisdicional. Dando celeridade e objetividade aos atos processuais, não deixando também que obscuridade se instaure no processo, maculando-o, sobre respaldo dos princípios norteadores do direito. Por praticar ato atentatório a dignidade da Justiça (CPC, art. 77, IV e VI), aplico-lhe a multa de 20% sobre o valor da execução, sem prejuízo das demais cominações legais, condicionando a interposição de qualquer recurso com o comprovante de seu recolhimento. A teor do artigo 313, do CPC, SUSPENDO O PROCESSO para determinar a intimação do espólio, sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros para que manifestem interesse na sucessão processual, praticando os atos necessários, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção com baixa. Em seguida, retornem ao M. P. De logo, revogo o despacho de Id 459454723. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT.// L Lauro de Fretas (BA), data e hora do sistema. MARIA DE LOURDES MELO - JUIZA DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0502005-70.2014.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Waldiva De Mesquita Sampaio Advogado: Soraya Maria Teles Lima Franco (OAB:BA22140) Advogado: Alexandre Franco Lopes (OAB:BA25187) Autor: Paulo Cezar Sampaio Advogado: Soraya Maria Teles Lima Franco (OAB:BA22140) Advogado: Alexandre Franco Lopes (OAB:BA25187) Reu: Gboex-gremio Beneficente Advogado: Pedro Torelly Bastos (OAB:RS28708) Decisão: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, n. 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0502005-70.2014.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: WALDIVA DE MESQUITA SAMPAIO, PAULO CEZAR SAMPAIO REU: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE DECISÃO //Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em cujo bojo a exequente apresentou planilha de cálculo, requerendo o pagamento do valor atualizado de R$ 592.982,62 (quinhentos e noventa e dois mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos), correspondente a obrigação de pagar a diferença apurada, devidamente corrigida da data da perícia e juros de mora de 1% da citação, bem como, honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação (ID 91202369), com o abatimento da quantia paga administrativamente, consoante verifica-se no Acórdão de ID 440133520, da lavra da Relª. Desª. Cynthia Maria Pina Resende, da Quarta Câmara Cível. Recurso Especial inadmitido pela lavra da Desª. Marica Borges Faria, da 2ª Vice Presidência (ID 440133545). Interposto Agravo Interno em Recurso Especial, não foi conhecido, tendo sido determinado a majoração de 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça, pela lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura Marica Borges Faria, da 2ª Vice Presidência (ID 440133611). Certificado o trânsito em julgado em 12.4.24 (ID 440133611). Certificado o decurso de prazo sem apresentação de impugnação (ID 455412311), bem como, a existência de valores (ID 459592349). Elaborada a minuta do alvará para conferência das partes (ID 462584208/ 462962731). Intimado para se manifestar, o MP reputou manifestou interesse da autora, pessoa interditada, atrai a incidência do princípio do juízo imediato e excepciona a regra da perpetuatio jurisdictionis, reputa-se competente o juízo da interdição e, por conseguinte, da Vara de Família e Interditos desta comarca para apreciar o pedido de levantamento. É o relatório. Decido. Só a titulo de lembrete, vejo que à época da distribuição desta ação, NOS IDOS DE 2.014 a autora contava 86 anos e interditada. No Id 466682640 a parte tenta induzir a erro o Juízo, reiterando a expedição do alvará do valor integral, quando a autora veio a óbito desde o ano de 2.020. Consultando o site do CNF: Resultados da pesquisa para (WALDIVA DE MESQUITA SAMPAIO) Resultado! Sua pesquisa encontrou 1 registros. Nome: Busca pelo nome exato Estado (Óbito): Cidade (Óbito): Pesquisar WALDIVA DE MESQUITA SAMPAIO Salvador-BA Falecimento:02-02-2020 Mãe: DIVA Sabe-se que [...] o Judiciário brasileiro é sobrecarregado por uma demanda avassaladora, o que dificulta a agilidade na análise e julgamento das questões jurídicas. O sistema legal é intrincado e exige procedimentos específicos, o que pode levar tempo para ser compreendido e seguido por todas as partes envolvidas no processo. Assim, a morosidade do sistema judicial não se deve apenas aos juízes. Pois, [...] é importante ressaltar que a morosidade não se limita apenas ao tempo necessário para a realização de um julgamento, mas também abrange todas as etapas processuais, desde o momento em que uma demanda é apresentada até a sua conclusão. O Principio da Cooperação, é um principio infraconstitucional e fundamental do Processo Civil. No artigo 6º do Código de Processo Civil, que diz,” In verbis”: “Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Ou seja, que as partes do processo colaborem entre si, para que o Estado-juiz possa prestar uma tutela jurisdicional de forma célere e adequada. A intenção do legislador, nada mais nada menos, foi aperfeiçoar a tutela jurisdicional. Dando celeridade e objetividade aos atos processuais, não deixando também que obscuridade se instaure no processo, maculando-o, sobre respaldo dos princípios norteadores do direito. Por praticar ato atentatório a dignidade da Justiça (CPC, art. 77, IV e VI), aplico-lhe a multa de 20% sobre o valor da execução, sem prejuízo das demais cominações legais, condicionando a interposição de qualquer recurso com o comprovante de seu recolhimento. A teor do artigo 313, do CPC, SUSPENDO O PROCESSO para determinar a intimação do espólio, sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros para que manifestem interesse na sucessão processual, praticando os atos necessários, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção com baixa. Em seguida, retornem ao M. P. De logo, revogo o despacho de Id 459454723. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT.// L Lauro de Fretas (BA), data e hora do sistema. MARIA DE LOURDES MELO - JUIZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0502005-70.2014.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PEDRO TORELLY BASTOS em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SORAYA MARIA TELES LIMA GARBOGGIINI em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCO LOPES em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PAULO CEZAR SAMPAIO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALDIVA DE MESQUITA SAMPAIO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GBOEX-GREMIO BENEFICENTE em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO TORELLY BASTOS em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCO LOPES em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SORAYA MARIA TELES LIMA GARBOGGIINI em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GBOEX-GREMIO BENEFICENTE em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CEZAR SAMPAIO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALDIVA DE MESQUITA SAMPAIO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO TORELLY BASTOS em 13/11/2024 23:59.

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