Alvará Judicial 0806447-85.2015.8.05.0274 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806447-85.2015.8.05.0274. Requerente: Etevaldo Raimundo Silva Advogado: Danilo Santos Rocha (OAB:BA27225) Requerente: Evandro Raimundo Silva Advogado: Danilo Santos Rocha (OAB:BA27225) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS E AUSENTES Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, s/n, ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB, e-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 0806447-85.2015.8.05.0274 Classe: ALVARÁ JUDICIAL (1295) - Assunto: [Levantamento de Valor] REQUERENTE: ETEVALDO RAIMUNDO SILVA, EVANDRO RAIMUNDO SILVA - 1 - Consta do documento juntado pelo Banco Bradesco saldo zerado e bloqueado pelo INSS, assim, oficie-se ao INSS para que informe se o de cujus deixou resíduo previdenciário, no prazo de 10 dias. 2 - Após a resposta, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0806447-85.2015.8.05.0274 Alvará Judicial Jurisdição: Vitória Da Conquista intime-se a Defesa para manifestação, em 15 dias. Vitória da Conquista, BA, 7 de junho de 2024. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Etevaldo Raimundo Silva Advogado: Danilo Santos Rocha (OAB:BA27225) Requerente: Evandro Raimundo Silva Advogado: Danilo Santos Rocha (OAB:BA27225) Intimação: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0806447-85.2015.8.05.0274 Alvará Judicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Alvará Judicial pleiteado por ETEVALDO RAIMUNDO SILVA e outros para levantamento de valores disponíveis em conta bancária, titularizada por pessoa falecida. Com a inicial foram juntados procuração e documentos comprovando o alegado. Restou comprovada nos autos a condição da parte autora de sucessora(es) legal(is) do falecido(a), bem assim que este(a) não possuía dependentes habilitados junto ao INSS ou junto ao órgão encarregado do benefício por morte, na forma da legislação específica dos servidores civis e militares. Além disso, a parte autora juntou declaração de inexistência de outros sucessores, além dos autores originais e dos herdeiros por representação de ERIVALDO RAIMUNDO ALVES (sucessor falecido), LILA GONÇALVES ALVES e LELO GONÇALVES ALVES, qualificados na petição id 152805069, pela qual a parte autora requereu fossem os mesmos incluídos no polo ativo da presente ação, o que se defere. A existência dos valores alegados na inicial não restou constatada pelos ofícios enviados pela(s) instiuição(ões) financeira(s)/previdenciária presentes nos autos, todavia, restou constatado um saldo de resíduo previdenciário junto à instituição previdenciária, conforme ofício id 451801374. Dispensa-se a oitiva do órgão Ministerial, uma vez que não há interesse de incapaz envolvido, como estabelece o art. 178, do CPC. É o breve relatório. Decido. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o Magistrado deve adotar a solução mais oportuna ao caso. Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. A Lei 6.858/80 viabiliza o levantamento de valores, independentemente de arrolamento ou inventário, pelos sucessores do de cujus. Outrossim, verifica-se que a soma das quantias não ultrapassa o limite de que trata o art. 2º, da Lei 6.858/80, atualmente equivalente a R$ 38.310,14 (trinta e oito mil trezentos e dez reais e quatorze centavos). Os fatos aduzidos na exordial restaram comprovados, salientando que o pedido está amparado pelos arts. 1.829 e ss. do CC, no art. 723 do CPC e pela Lei nº 6.858/80. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito, para que seja expedido o competente ALVARÁ JUDICIAL em favor dos requerentes ETEVALDO RAIMUNDO SILVA, EVANDRO RAIMUNDO SILVA, LILA GONÇALVES ALVES e LELO GONÇALVES ALVES, autorizando-a a levantar(em) o saldo da(s) conta(s) discriminada(s) nos ofícios encaminhados pela(s) instiuição(ões) financeira(s)/previdenciária (ofício id 451801374), com seus rendimentos, caso houver, titularizada(s) pelo falecido(a), com observância das cautelas e prescrições legais. Destarte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, pois defiro os benefícios da justiça gratuita. Expeça-se alvará de levantamento (ou alvarás, em caso de haver mais de uma instituição credora), consignando os números de CPF da parte autora e do falecido, bem como os números das contas, inclusive as vinculadas de FGTS ou PIS, se houver. Atente-se o cartório. Com fim de facilitar a retirada dos valores, o alvará poderá ser expedido em nome do advogado da parte autora, mediante requerimento junto à Secretaria, desde que conste na procuração poderes especiais de receber e dar quitação, devendo o causídico prestar contas nos autos, no prazo de 10 dias após o levantamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e oportunamente, arquivem-se os autos. VITORIA DA CONQUISTA, BA, 11 de outubro de 2024. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Etevaldo Raimundo Silva Advogado: Danilo Santos Rocha (OAB:BA27225) Requerente: Evandro Raimundo Silva Advogado: Danilo Santos Rocha (OAB:BA27225) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS E AUSENTES Av. Fernando Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0806447-85.2015.8.05.0274 Alvará Judicial Jurisdição: Vitória Da Conquista

14/10/2024, 00:00

Conclusos para despacho

06/09/2022, 14:59

Publicado Intimação em 01/06/2022.

05/06/2022, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2022

05/06/2022, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/05/2022, 14:24

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

27/10/2021, 00:00

Documento

26/03/2021, 00:00

Documento

26/03/2021, 00:00

Publicação

09/04/2019, 00:00

Mero expediente

04/04/2019, 00:00

Petição

29/03/2019, 00:00

Publicação

20/03/2019, 00:00

Mero expediente

18/03/2019, 00:00

Petição

02/12/2018, 00:00

Publicação

07/11/2018, 00:00

Mero expediente

06/11/2018, 00:00

Petição

05/09/2018, 00:00

Petição

30/05/2016, 00:00

Publicação

12/05/2016, 00:00

Mero expediente

12/02/2016, 00:00

—

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 01/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Documento

Documento

Publicação

Mero expediente

Petição

Publicação

Mero expediente

Todas as movimentações(22)

Todos os documentos(21)