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Extensão de Vantagem aos InativosIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2024

Valor da Causa

R$ 17.918,29

Órgão julgador

Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

Partes do Processo

KILMA ELAINE MACHADO VIANA

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de KILMA ELAINE MACHADO VIANA em 24/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de KILMA ELAINE MACHADO VIANA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KILMA ELAINE MACHADO VIANA em 05/11/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(42)

legal