Procedimento Comum Cível 8067140-96.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2023

Valor da Causa

R$ 728.118,03

Órgão julgador

15ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

ATIVOS S/A SEGURADORA DE CREDITO FINANCEIROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

LARISSA TAVARES PEREZ DURAN

OAB/MA 10557·CPF·Representa: Autor

VINICIUS MESSIAS FERREIRA

OAB/DF 28785·CPF·Representa: Autor

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA 6853·CPF·Representa: Autor

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA 18228·CPF·Representa: Autor

AQUILES DAS MERCES BARROSO

OAB/BA 21224·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(33)

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

ATIVOS S/A SEGURADORA DE CREDITO FINANCEIROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL CENTRO - BARREIRAS - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA IGAPORA-BA 4190-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA DE LAPAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA MUCURI

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA GABRIELA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BOM JESUS DA LAPA - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE TUCANO/BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA PORTO SEGURO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0143-0 CANAVIEIRAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SECO PIRAJA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA SALVADOR

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA DE SENHOR DO BONFIM-BA

Terceiro

AGENCIA POJUCA/BA

Terceiro

AGENCIA DE CASA NOVA

Terceiro

AGENCIA ILHEUS

Terceiro

AGENCIA ILHEUS/BAHIA

Terceiro

AGENCIA 1762 - CATU - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SEGURO

Terceiro

AGENCIA GUANAMBI-BA

Terceiro

AGENCIA SHOPPING DA BAHIA

Terceiro

AGENCIA SHOPPING IGUATEMI

Terceiro

AGENCIA MARES SALVADOR BAHIA

Terceiro

ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA DE JUAZEIRO

Terceiro

VIVALDINO MOURA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

LARISSA TAVARES PEREZ DURAN

OAB/MA 10557·CPF·Representa: Autor

VINICIUS MESSIAS FERREIRA

OAB/DF 28785·CPF·Representa: Autor

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA 6853·CPF·Representa: Autor

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA 18228·CPF·Representa: Autor

AQUILES DAS MERCES BARROSO

OAB/BA 21224·CPF·Representa: Autor

WALKER RAMOS DE MOURA

OAB/BA 36964·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

02/10/2025, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

02/10/2025, 15:31

Juntada de Petição de contra-razões

18/09/2025, 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 12:12

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 12:12

Decorrido prazo de VIVALDINO MOURA SILVA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 01:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 01:01

Juntada de Petição de apelação

26/06/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição

15/06/2025, 23:05

Publicado Intimação em 04/06/2025.

06/06/2025, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

06/06/2025, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502208917

02/06/2025, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502208917

02/06/2025, 11:04

Julgado procedente o pedido

25/05/2025, 19:56

Conclusos para despacho

02/04/2025, 11:45

Todas as movimentações(146)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

02/10/2025, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

02/10/2025, 15:31

Juntada de Petição de contra-razões

18/09/2025, 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 12:12

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 12:12

01/09/2025, 12:12

Decorrido prazo de VIVALDINO MOURA SILVA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 01:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 01:01

Juntada de Petição de apelação

26/06/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição

15/06/2025, 23:05

Publicado Intimação em 04/06/2025.

06/06/2025, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

06/06/2025, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502208917

02/06/2025, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502208917

02/06/2025, 11:04

Julgado procedente o pedido

25/05/2025, 19:56

Conclusos para despacho

02/04/2025, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 15:55

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 01/04/2025 10:00 em/para 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

01/04/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 19:05

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 18:42

Juntada de certidão

03/02/2025, 16:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/11/2024 23:59.

08/11/2024, 21:46

Decorrido prazo de VIVALDINO MOURA SILVA em 05/11/2024 23:59.

08/11/2024, 01:56

Publicado Despacho em 14/10/2024.

27/10/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

27/10/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Vivaldino Moura Silva Advogado: Walker Ramos De Moura (OAB:BA36964) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8067140-96.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

14/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 07:49

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 01/04/2025 10:00 em/para 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

10/10/2024, 07:46

Conclusos para despacho

09/10/2024, 12:59

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 14:52

Conclusos para decisão

12/09/2024, 13:12

Juntada de Petição de procuração

10/09/2024, 19:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/07/2024 23:59.

23/07/2024, 19:39

Publicado Despacho em 05/07/2024.

23/07/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

23/07/2024, 02:32

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 13:57

Conclusos para julgamento

01/07/2024, 12:00

Juntada de Petição de alegações finais

11/04/2024, 14:10

Juntada de Petição de alegações finais

08/04/2024, 17:16

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 13:59

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 17:20

Publicado Despacho em 21/03/2024.

23/03/2024, 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

23/03/2024, 22:14

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2024.

22/03/2024, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

22/03/2024, 04:59

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 11:46

Conclusos para despacho

18/03/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 09:56

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 14:10

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 14/03/2024 11:00 em/para 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

14/03/2024, 14:09

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 13:44

Juntada de certidão

26/02/2024, 12:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 02:22

Decorrido prazo de VIVALDINO MOURA SILVA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 02:22

Decorrido prazo de VIVALDINO MOURA SILVA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 01:16

Publicado Despacho em 06/11/2023.

07/11/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 15:10

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/03/2024 11:00 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.

31/10/2023, 15:05

Conclusos para decisão

31/10/2023, 11:52

Decorrido prazo de VIVALDINO MOURA SILVA em 10/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 19:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 19:45

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 14:41

Publicado Despacho em 26/07/2023.

04/08/2023, 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 23:28

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/07/2023, 06:28

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 16:09

Conclusos para decisão

24/07/2023, 15:51

Decorrido prazo de VIVALDINO MOURA SILVA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 17:42

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 10:13

Publicado Decisão em 17/05/2023.

04/06/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023

04/06/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/05/2023, 07:29

Não Concedida a Antecipação de tutela

15/05/2023, 14:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/05/2023, 14:26

Conclusos para despacho

15/05/2023, 06:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/05/2023, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/05/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 15:43

Conclusos para despacho

09/03/2023, 14:31

Juntada de outros documentos

26/01/2023, 14:52

Decorrido prazo de WALKER RAMOS DE MOURA em 27/06/2022 23:59.

30/06/2022, 03:58

Decorrido prazo de VINICIUS MESSIAS FERREIRA em 27/06/2022 23:59.

30/06/2022, 03:58

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/06/2022, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 07:57

Conclusos para despacho

08/06/2022, 10:48

Juntada de despacho

30/05/2022, 11:55

Juntada de outros documentos

16/05/2022, 09:40

Juntada de certidão

29/04/2022, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/04/2022, 13:23

Expedição de Ofício.

29/04/2022, 13:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/09/2021 23:59.

28/10/2021, 23:03

Decorrido prazo de VIVALDINO MOURA SILVA em 03/09/2021 23:59.

28/10/2021, 23:02

Publicado Decisão em 12/08/2021.

15/08/2021, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2021

15/08/2021, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/08/2021, 12:27

Suscitado Conflito de Competência

10/08/2021, 10:26

Conclusos para despacho

09/08/2021, 11:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 02:13

Decorrido prazo de VIVALDINO MOURA SILVA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 02:13

Publicado Decisão em 27/04/2021.

28/04/2021, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/04/2021, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/04/2021, 16:40

Declarada incompetência

23/04/2021, 14:02

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 14:22

Conclusos para despacho

31/03/2021, 18:42

Juntada de Petição de petição

19/03/2021, 16:39

Publicado Despacho em 04/03/2021.

12/03/2021, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

12/03/2021, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/03/2021, 06:21

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 15:36

Conclusos para decisão

02/03/2021, 15:19

Juntada de Petição de réplica

24/02/2021, 11:28

Juntada de Petição de réplica

24/02/2021, 11:25

Publicado Intimação em 02/02/2021.

06/02/2021, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/02/2021, 09:20

Juntada de Petição de contestação

21/01/2021, 09:52

Publicado Despacho em 20/10/2020.

14/01/2021, 16:23

Mandado devolvido Positivamente

15/12/2020, 19:04

Expedição de mandado via Central de Mandados.

02/12/2020, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/10/2020, 15:09

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.

19/10/2020, 15:09

Juntada de Petição de petição

07/10/2020, 11:25

Publicado Despacho em 11/08/2020.

18/09/2020, 00:47

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 11:41

Expedição de Certidão via Sistema.

18/08/2020, 09:47

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2020, 06:23

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 13:37

Conclusos para despacho

07/08/2020, 11:39

Juntada de Petição de petição

01/08/2020, 08:46

Juntada de Petição de petição

01/08/2020, 08:34

Publicado Decisão em 14/07/2020.

31/07/2020, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2020, 07:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VIVALDINO MOURA SILVA - CPF: 012.411.335-49 (AUTOR) e BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (RÉU).

10/07/2020, 11:27

Conclusos para despacho

09/07/2020, 14:09

Distribuído por sorteio

09/07/2020, 14:09

Sentença

•02/06/2025, 11:04

Sentença

•25/05/2025, 19:56

Despacho

•10/10/2024, 09:57

Despacho

•10/10/2024, 07:49

Despacho

•13/09/2024, 09:04

Despacho

•12/09/2024, 14:52

Despacho

•03/07/2024, 07:56

Despacho

•01/07/2024, 13:57

Documento de Comprovação

•27/03/2024, 13:59

Despacho

•19/03/2024, 07:11

Despacho

•18/03/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 11:42

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 11:41

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 12:12

Sentença

•02/06/2025, 11:04

Sentença

•25/05/2025, 19:56

Despacho

•10/10/2024, 09:57

Despacho

•10/10/2024, 07:49

Despacho

•13/09/2024, 09:04

Despacho

•12/09/2024, 14:52

Despacho

•03/07/2024, 07:56

Despacho

•01/07/2024, 13:57

Documento de Comprovação

•27/03/2024, 13:59

Despacho

•19/03/2024, 07:11

Despacho

•18/03/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 11:42

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 11:41

Despacho

•01/11/2023, 14:26

Despacho

•31/10/2023, 15:10

Despacho

•25/07/2023, 06:28

Despacho

•24/07/2023, 16:09

Decisão

•16/05/2023, 07:29

Decisão

•15/05/2023, 14:26

Despacho

•03/05/2023, 15:43

Outros documentos

•26/01/2023, 14:52

Despacho

•10/06/2022, 07:57

Despacho

•30/05/2022, 11:55

Decisão

•10/08/2021, 12:26

Decisão

•10/08/2021, 10:26

Decisão

•25/04/2021, 16:40

Decisão

•23/04/2021, 14:02

Despacho

•03/03/2021, 06:21

Despacho

•02/03/2021, 15:36

Despacho

•07/08/2020, 13:37

Decisão

•10/07/2020, 11:27