Execução de Título Extrajudicial 0502940-28.2018.8.05.0229 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0502940-28.2018.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Recon Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Gleison Donizete De Miranda (OAB:MG171640-A) Advogado: Cesar Matheus Da Silva (OAB:MG159995-A) Advogado: Alysson Tosin (OAB:MG86925-A) Advogado: Fernanda Reis Dos Santos Semenzi (OAB:MG147850-A) Apelado: Adson Pereira Mota Advogado: Heldo Rocha Lago (OAB:BA42806-A) Apelado: Joao Roberto Da Silva Advogado: Heldo Rocha Lago (OAB:BA42806-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502940-28.2018.8.05.0229 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): GLEISON DONIZETE DE MIRANDA, CESAR MATHEUS DA SILVA, ALYSSON TOSIN, FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI APELADOS: ADSON PEREIRA MOTA e outros Advogado(s):HELDO ROCHA LAGO ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ERRO NA COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO DE FIADOR NÃO DETERMINADA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra sentença da 1ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Santo Antônio de Jesus, que determinou o cancelamento da distribuição nos autos de Ação de Execução de Quantia Certa, sob o fundamento de ausência de recolhimento integral das custas processuais. 2. O Apelante sustenta que, após determinação judicial, recolheu as custas devidas, mas não houve ordem de citação do fiador, e o cancelamento foi prematuro, sem o cumprimento adequado do princípio da cooperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro no cumprimento da decisão que determinou a complementação das custas processuais; (ii) estabelecer se o cancelamento da distribuição foi prematuro, sem que o Recorrente fosse adequadamente intimado para a complementação, após revogação da certidão de quitação das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do CPC, pressupõe que a Autora seja previamente intimada para sanar a falta no recolhimento das custas processuais, o que não ocorreu de forma clara, em razão da revogação da certidão que atestava o pagamento integral. 5. O princípio da cooperação processual impõe ao Magistrado o dever de colaborar com as partes para a resolução do mérito, o que inclui assegurar a oportunidade de sanar eventuais equívocos processuais, especialmente quando há dúvidas quanto ao cumprimento de obrigações impostas pelo Juízo. 6. A ausência de ordem para a citação do fiador e a confusão gerada pelas certidões emitidas justificam a concessão de prazo para que a Apelante regularize a situação processual, conforme orientação do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A revogação de certidão de quitação de custas processuais exige nova intimação da parte para regularizar o recolhimento, sob pena de cancelamento prematuro da distribuição. O princípio da cooperação processual impõe ao Juiz a obrigação de evitar decisões que prejudiquem a tramitação do processo, sem que as partes tenham oportunidade de sanar irregularidades processuais. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 290. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto EMENTA 0502940-28.2018.8.05.0229 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 8000622-60.2018.8.05.0142, oriundos da Comarca de Jeremoabo, tendo como Apelante RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, sendo Apelados ADSON PEREIRA MOTA E OUTRO. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso.

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO DA SILVA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADSON PEREIRA MOTA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO DA SILVA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADSON PEREIRA MOTA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 29/01/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 29/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADSON PEREIRA MOTA em 30/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2025.

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