Procedimento Comum Cível 8001604-08.2019.8.05.0088 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001604-08.2019.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Simone De Castro Duque Advogado: Ana Corina Dos Santos Correia (OAB:BA8735) Advogado: Edson Pereira Santos (OAB:BA6605) Reu: Municipio De Guanambi Advogado: Adriana Prado Marques (OAB:BA16243) Advogado: Alexandre Guanais Teixeira (OAB:BA25260) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001604-08.2019.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI AUTOR: SIMONE DE CASTRO DUQUE Advogado(s): ANA CORINA DOS SANTOS CORREIA (OAB:BA8735), EDSON PEREIRA SANTOS registrado(a) civilmente como EDSON PEREIRA SANTOS (OAB:BA6605) REU: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI Advogado(s): ADRIANA PRADO MARQUES (OAB:BA16243), ALEXANDRE GUANAIS TEIXEIRA (OAB:BA25260) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8001604-08.2019.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi Vistos etc. O MUNICÍPIO DE GUANAMBI, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, com fundamento no art. 1.022, II, c/c o § 2º, do art. 1.023 do CPC, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença do ID 449338232, alegando omissão ao argumento de que foi inobservada a documentação apresentada pela própria autora quanto a quitação do 13º salário dos anos de 213/214/2015/2016/2017 e 2018, bem como as férias proporcionais do ano de 2018. A autora manifestou sobre os embargos no ID 470083539. Relatei. Passo a decidir sobre os Embargos de Declaração. Em primeiro lugar, devo ressaltar que os presentes Embargos de Declaração foram apresentados no prazo legal, na forma do art. 1.023 do Código de Processo Civil, ou seja, dentro do prazo de cinco dias após a publicação da sentença embargada. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que; “Cabem embargos de declaração quando contra qualquer decisão judicial: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição: II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Verifico que, no caso em apreço, a sentença que julgou procedente em parte o pedido da parte autora apontou que as contratações sucessivas da autora no período compreendido entre 12/09/2013 a 30/04/2018, evidenciou a existência de real vínculo contratual, ensejando o direito ao recebimento dos valores de 13º de todos os anos laborados e as férias proporcional do ano de 2018. Por certo, ao assim decidir deixou de verificar que o documento rescisório de ID 29243622, apontou o pagamento quanto ao 13º salários dos anos trabalhados e das férias + 1/3 proporcional relativa ao ano de 2018. Entretanto, não se trata de omissão a ser sanada. Neste aspecto, tenho que não é este o meio idôneo de se impugnar a decisão recorrida, os embargos de declaração, no caso presente, não se prestam à reforma da decisão, mas tão somente para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, e suprir omissão. O objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão, não se prestando a invalidar uma decisão processualmente defeituosa nem a reformar uma decisão que contenha um erro de julgamento. Pelo exposto, não acolho os embargos de declaração. P.I. Guanambi, 25 de outubro de 2024. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Simone De Castro Duque Advogado: Ana Corina Dos Santos Correia (OAB:BA8735) Advogado: Edson Pereira Santos (OAB:BA6605) Reu: Municipio De Guanambi Advogado: Adriana Prado Marques (OAB:BA16243) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001604-08.2019.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI AUTOR: SIMONE DE CASTRO DUQUE Advogado(s): ANA CORINA DOS SANTOS CORREIA (OAB:BA8735), EDSON PEREIRA SANTOS registrado(a) civilmente como EDSON PEREIRA SANTOS (OAB:BA6605) REU: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI Advogado(s): ADRIANA PRADO MARQUES (OAB:BA16243), ALEXANDRE GUANAIS TEIXEIRA (OAB:BA25260) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8001604-08.2019.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi Vistos etc. O MUNICÍPIO DE GUANAMBI, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, com fundamento no art. 1.022, II, c/c o § 2º, do art. 1.023 do CPC, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença do ID 449338232, alegando omissão ao argumento de que foi inobservada a documentação apresentada pela própria autora quanto a quitação do 13º salário dos anos de 213/214/2015/2016/2017 e 2018, bem como as férias proporcionais do ano de 2018. A autora manifestou sobre os embargos no ID 470083539. Relatei. Passo a decidir sobre os Embargos de Declaração. Em primeiro lugar, devo ressaltar que os presentes Embargos de Declaração foram apresentados no prazo legal, na forma do art. 1.023 do Código de Processo Civil, ou seja, dentro do prazo de cinco dias após a publicação da sentença embargada. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que; “Cabem embargos de declaração quando contra qualquer decisão judicial: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição: II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Verifico que, no caso em apreço, a sentença que julgou procedente em parte o pedido da parte autora apontou que as contratações sucessivas da autora no período compreendido entre 12/09/2013 a 30/04/2018, evidenciou a existência de real vínculo contratual, ensejando o direito ao recebimento dos valores de 13º de todos os anos laborados e as férias proporcional do ano de 2018. Por certo, ao assim decidir deixou de verificar que o documento rescisório de ID 29243622, apontou o pagamento quanto ao 13º salários dos anos trabalhados e das férias + 1/3 proporcional relativa ao ano de 2018. Entretanto, não se trata de omissão a ser sanada. Neste aspecto, tenho que não é este o meio idôneo de se impugnar a decisão recorrida, os embargos de declaração, no caso presente, não se prestam à reforma da decisão, mas tão somente para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, e suprir omissão. O objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão, não se prestando a invalidar uma decisão processualmente defeituosa nem a reformar uma decisão que contenha um erro de julgamento. Pelo exposto, não acolho os embargos de declaração. P.I. Guanambi, 25 de outubro de 2024. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUANAMBI em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA PRADO MARQUES em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUANAMBI em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA PRADO MARQUES em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA PRADO MARQUES em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUANAMBI em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUANAMBI em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA PRADO MARQUES em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUANAMBI em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA PRADO MARQUES em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CORINA DOS SANTOS CORREIA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON PEREIRA SANTOS em 09/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025

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