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TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 200,00

Órgão julgador

Des. Rolemberg José Araújo Costa

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2° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · Des. Rolemberg José Araújo Costa

Partes do Processo

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

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Partes do Processo(36)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO NETO GOMES em 05/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Embargos de Declaração Acolhidos

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(24)

legal