Cumprimento de sentença 8000016-79.2016.8.05.0246 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2016

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Serra Dourada

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · Vara Jurisdição Plena 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Des. Alberto Raimundo Gomes do Santos

Partes do Processo

EDSON MACHADO DIAS

CPF

Autor

SERRA DOURADA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE SERRA DOURADA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO FARHAT BOWEN

CPF·Representa: Autor

PEDRO SIQUEIRA HERTH DE MELO

OAB/SP 316904·CPF·Representa: Autor

KONRADO MEIGHS NEVES VAGO

OAB/BA 18834·CPF·Representa: Réu

SIRLEIA BASTOS NOVAES

OAB/BA 66276·CPF·Representa: Réu

FRANCIELLY DOMIENSE DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 12:45

Decorrido prazo de PEDRO SIQUEIRA HERTH DE MELO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de SIRLEIA BASTOS NOVAES em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de FRANCIELLY DOMIENSE DE SOUZA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de KONRADO MEIGHS NEVES VAGO em 08/08/2024 23:59.

25/04/2026, 03:15

Publicado Intimação em 18/07/2024.

25/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 23:59

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 14:03

Expedição de intimação.

01/04/2026, 14:03

Decorrido prazo de PEDRO SIQUEIRA HERTH DE MELO em 11/02/2025 23:59.

06/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de PEDRO SIQUEIRA HERTH DE MELO em 11/02/2025 23:59.

05/03/2026, 23:05

Decorrido prazo de PEDRO SIQUEIRA HERTH DE MELO em 11/02/2025 23:59.

05/03/2026, 22:48

Publicado Intimação em 21/01/2025.

05/03/2026, 22:18

Todas as movimentações(227)

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 12:45

Decorrido prazo de PEDRO SIQUEIRA HERTH DE MELO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de SIRLEIA BASTOS NOVAES em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de FRANCIELLY DOMIENSE DE SOUZA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de KONRADO MEIGHS NEVES VAGO em 08/08/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•18/02/2026, 13:00

Decisão

•05/09/2025, 13:43

25/04/2026, 03:15

Publicado Intimação em 18/07/2024.

25/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 23:59

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 14:03

Expedição de intimação.

01/04/2026, 14:03

Decorrido prazo de PEDRO SIQUEIRA HERTH DE MELO em 11/02/2025 23:59.

06/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de PEDRO SIQUEIRA HERTH DE MELO em 11/02/2025 23:59.

05/03/2026, 23:05

Decorrido prazo de PEDRO SIQUEIRA HERTH DE MELO em 11/02/2025 23:59.

05/03/2026, 22:48

Publicado Intimação em 21/01/2025.

05/03/2026, 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

05/03/2026, 22:18

Determinada expedição de Precatório/RPV

18/02/2026, 13:00

Decorrido prazo de PEDRO SIQUEIRA HERTH DE MELO em 17/09/2025 23:59.

23/10/2025, 23:20

Publicado Intimação em 10/09/2025.

23/10/2025, 18:21

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

23/10/2025, 18:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DOURADA em 03/07/2024 23:59.

17/10/2025, 01:27

Conclusos para decisão

16/10/2025, 10:32

Decorrido prazo de KONRADO MEIGHS NEVES VAGO em 22/01/2024 23:59.

15/10/2025, 21:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DOURADA em 22/02/2024 23:59.

15/10/2025, 21:14

Decorrido prazo de LEANDRO FARHAT BOWEN em 22/01/2024 23:59.

15/10/2025, 21:14

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2025, 13:43

Conclusos para despacho

04/09/2025, 16:04

Juntada de Petição de informação 2º grau

15/07/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 00:30

Conclusos para decisão

27/11/2024, 11:25

Juntada de informação

03/10/2024, 08:37

Juntada de Petição de substabelecimento

12/09/2024, 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2024, 17:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DOURADA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 03:50

Decorrido prazo de KONRADO MEIGHS NEVES VAGO em 29/08/2024 23:59.

31/08/2024, 06:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DOURADA em 16/08/2024 23:59.

23/08/2024, 19:27

Conclusos para decisão

22/08/2024, 09:23

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 14:04

Decorrido prazo de LEANDRO FARHAT BOWEN em 09/08/2024 06:05.

17/08/2024, 07:55

Publicado Intimação em 08/08/2024.

11/08/2024, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

11/08/2024, 20:28

Expedição de intimação.

06/08/2024, 09:26

Expedição de intimação.

06/08/2024, 09:23

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 09:23

Juntada de certidão

18/07/2024, 09:00

Expedição de intimação.

16/07/2024, 09:09

Expedição de intimação.

15/07/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 15:40

Conclusos para despacho

15/07/2024, 15:39

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 15:37

Desentranhado o documento

15/07/2024, 15:37

Expedição de intimação.

15/07/2024, 15:21

Conclusos para despacho

15/07/2024, 15:10

Publicado Intimação em 12/07/2024.

13/07/2024, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

13/07/2024, 12:07

Expedição de intimação.

10/07/2024, 10:35

Expedição de intimação.

10/07/2024, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 20:55

Conclusos para decisão

20/06/2024, 09:30

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 16:49

Expedição de intimação.

05/03/2024, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Impetrante: Edson Machado Dias Advogado: Leandro Farhat Bowen (OAB:SP347548) Executado: Municipio De Serra Dourada Advogado: Konrado Meighs Neves Vago (OAB:BA18834) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOUR Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA INTIMAÇÃO 8000016-79.2016.8.05.0246 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Serra Dourada

23/02/2024, 00:00

Expedição de intimação.

21/02/2024, 18:20

Expedição de RPV.

21/02/2024, 18:20

Transitado em Julgado em 19/02/2024

20/02/2024, 12:45

Expedição de intimação.

20/02/2024, 12:45

Publicado Intimação em 27/11/2023.

26/12/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023

26/12/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/11/2023, 08:37

Expedição de intimação.

24/11/2023, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 15:00

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

01/11/2023, 14:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/05/2023, 17:29

Conclusos para decisão

14/09/2022, 11:50

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

13/09/2022, 12:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DOURADA em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 13:50

Decorrido prazo de KONRADO MEIGHS NEVES VAGO em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 14:11

Publicado Intimação em 21/06/2022.

25/06/2022, 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022

25/06/2022, 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/06/2022, 11:08

Expedição de intimação.

20/06/2022, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 15:46

Conclusos para decisão

12/05/2022, 09:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/04/2022, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 11:06

Publicado Intimação em 20/11/2020.

29/06/2021, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 07:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/11/2020, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2020, 14:34

Expedição de intimação via Sistema.

19/11/2020, 14:34

Expedição de intimação via Central de Mandados.

19/11/2020, 14:34

Expedição de intimação via Central de Mandados.

19/11/2020, 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2020, 14:42

Juntada de Petição de certidão

19/10/2020, 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2020, 14:41

Juntada de Petição de certidão

19/10/2020, 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2020, 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2020, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2020, 17:20

Expedição de intimação via Sistema.

07/10/2020, 17:20

Expedição de intimação via Central de Mandados.

07/10/2020, 17:20

Expedição de intimação via Central de Mandados.

07/10/2020, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 09:01

Decorrido prazo de PREFEITO em 06/03/2020 23:59:59.

14/09/2020, 15:41

Decorrido prazo de EDSON MACHADO DIAS em 13/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 12:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DOURADA em 13/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 12:20

Decorrido prazo de LEANDRO FARHAT BOWEN em 06/05/2020 23:59:59.

17/05/2020, 01:44

Decorrido prazo de KONRADO MEIGHS NEVES VAGO em 06/05/2020 23:59:59.

17/05/2020, 01:44

Publicado Intimação em 28/02/2020.

21/03/2020, 02:17

Juntada de Petição de certidão

02/03/2020, 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2020, 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2020, 15:16

Juntada de Petição de certidão

02/03/2020, 15:16

Juntada de Petição de certidão

02/03/2020, 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2020, 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2020, 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2020, 15:36

Conclusos para decisão

27/02/2020, 15:09

Expedição de mandado via Central de Mandados.

27/02/2020, 14:55

Expedição de Mandado via Central de Mandados.

27/02/2020, 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2020, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/02/2020, 14:45

Expedição de intimação via Sistema.

27/02/2020, 14:45

Expedição de intimação via Central de Mandados.

27/02/2020, 14:45

Juntada de Petição de apelação

07/02/2020, 16:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

08/01/2020, 15:38

Conclusos para decisão

08/01/2020, 14:56

Decorrido prazo de PREFEITO em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 02:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DOURADA em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 02:41

Decorrido prazo de EDSON MACHADO DIAS em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 00:07

Juntada de Petição de petição

08/11/2019, 19:44

Juntada de Petição de certidão

05/11/2019, 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2019, 16:29

Juntada de Petição de certidão

05/11/2019, 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2019, 16:27

Publicado Intimação em 31/10/2019.

01/11/2019, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2019, 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2019, 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2019, 08:50

Expedição de intimação.

30/10/2019, 08:47

Expedição de intimação.

30/10/2019, 08:47

Expedição de intimação.

30/10/2019, 08:47

Julgado procedente o pedido

15/10/2019, 17:25

Conclusos para decisão

03/12/2018, 13:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DOURADA em 03/07/2018 23:59:59.

04/07/2018, 12:41

Decorrido prazo de PREFEITO em 03/07/2018 23:59:59.

04/07/2018, 12:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DOURADA em 03/07/2018 23:59:59.

04/07/2018, 12:18

Decorrido prazo de PREFEITO em 03/07/2018 23:59:59.

04/07/2018, 12:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DOURADA em 03/07/2018 23:59:59.

04/07/2018, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2018, 12:52

Juntada de Petição de citação

20/06/2018, 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2018, 12:50

Juntada de Petição de citação

20/06/2018, 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2018, 10:26

Juntada de Petição de certidão

19/06/2018, 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/06/2018, 14:21

Expedição de intimação.

15/06/2018, 13:31

Processo Desarquivado

15/06/2018, 13:28

Baixa Definitiva

15/06/2018, 13:27

Arquivado Definitivamente

15/06/2018, 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2018, 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2018, 11:40

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/06/2018, 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/06/2018, 11:08

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/06/2018, 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/06/2018, 11:06

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

27/05/2018, 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2018, 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2018, 16:39

Expedição de intimação.

25/05/2018, 10:45

Expedição de intimação.

25/05/2018, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2018, 20:11

Publicado Intimação em 15/03/2018.

15/03/2018, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/03/2018, 00:34

Conclusos para despacho

13/03/2018, 12:10

Juntada de Petição de petição

08/03/2018, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2018, 13:21

Conclusos para despacho

16/10/2017, 13:55

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

14/10/2017, 17:37

Expedição de intimação.

02/10/2017, 09:06

Juntada de vista ao mp

02/10/2017, 09:00

Juntada de Petição de petição

31/07/2017, 22:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 07/06/2017 23:59:59.

05/07/2017, 01:14

Decorrido prazo de EDSON MACHADO DIAS em 07/06/2017 23:59:59.

05/07/2017, 01:12

Juntada de Petição de petição

22/05/2017, 13:14

Publicado Intimação em 16/05/2017.

16/05/2017, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2017, 00:25

Expedição de intimação.

12/05/2017, 10:54

Expedição de intimação.

12/05/2017, 10:48

Juntada de outros documentos

10/05/2017, 11:18

Conclusos para despacho

08/05/2017, 08:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/04/2017, 21:53

Publicado Intimação em 20/04/2017.

20/04/2017, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2017, 00:32

Juntada de Petição de petição

19/04/2017, 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/04/2017, 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/04/2017, 11:38

Expedição de intimação.

18/04/2017, 10:23

Expedição de intimação.

18/04/2017, 10:11

Conclusos para despacho

17/04/2017, 09:44

Juntada de Petição de petição

11/04/2017, 18:09

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/03/2017 23:59:59.

04/04/2017, 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DOURADA em 02/02/2017 23:59:59.

23/03/2017, 00:43

Decorrido prazo de PREFEITO em 02/02/2017 23:59:59.

23/03/2017, 00:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2017, 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2017, 13:22

Publicado Intimação em 07/03/2017.

07/03/2017, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/03/2017, 00:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2017, 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2017, 12:24

Expedição de intimação.

03/03/2017, 12:21

Expedição de mandado.

03/03/2017, 12:21

Expedição de intimação.

03/03/2017, 12:21

Expedição de mandado.

03/03/2017, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2017, 16:42

Conclusos para despacho

08/02/2017, 11:11

Juntada de Petição de petição

07/02/2017, 22:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/12/2016, 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/12/2016, 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/12/2016, 11:47

Expedição de intimação.

21/12/2016, 11:39

Concedida a Medida Liminar

20/12/2016, 13:51

Conclusos para decisão

03/11/2016, 20:45

Distribuído por sorteio

03/11/2016, 20:45

Informação 2º Grau

•15/07/2025, 08:47

Despacho

•16/12/2024, 00:30

Decisão

•09/09/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 09:23

Despacho

•15/07/2024, 15:40

Decisão

•08/07/2024, 20:55

Despacho

•14/11/2023, 15:00

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•01/11/2023, 14:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/05/2023, 17:29

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•13/09/2022, 12:53

Despacho

•27/05/2022, 15:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/04/2022, 21:35

Acórdão

•01/02/2022, 17:08

Todos os documentos(28)

Decisão

•18/02/2026, 13:00

Decisão

•05/09/2025, 13:43

Informação 2º Grau

•15/07/2025, 08:47

Despacho

•16/12/2024, 00:30

Decisão

•09/09/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 09:23

Despacho

•15/07/2024, 15:40

Decisão

•08/07/2024, 20:55

Despacho

•14/11/2023, 15:00

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•01/11/2023, 14:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/05/2023, 17:29

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•13/09/2022, 12:53

Despacho

•27/05/2022, 15:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/04/2022, 21:35

Acórdão

•01/02/2022, 17:08

Despacho

•15/01/2021, 11:56

Despacho

•01/10/2020, 09:01

Decisão

•08/01/2020, 15:38

Sentença

•15/10/2019, 17:25

Despacho

•16/04/2018, 20:11

Despacho

•03/03/2018, 13:21

Decisão

•09/05/2017, 16:56

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/04/2017, 21:53

Petição

•19/04/2017, 14:01

Petição

•19/04/2017, 14:01

Despacho

•18/04/2017, 10:02

Decisão

•20/02/2017, 16:42

Decisão

•20/12/2016, 13:51