Procedimento Comum Cível 8000514-44.2021.8.05.0136 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2021

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Jacaraci

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Maria das Graças Guerra de Santana Hamilton

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de GLAUBER CANGUSSU GUERRA em 21/01/2025 23:59.

04/04/2026, 22:15

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 01/04/2025 23:59.

04/04/2026, 22:15

Decorrido prazo de MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR em 21/01/2025 23:59.

04/04/2026, 22:15

Decorrido prazo de MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR em 21/01/2025 23:59.

04/04/2026, 18:52

Decorrido prazo de GLAUBER CANGUSSU GUERRA em 21/01/2025 23:59.

04/04/2026, 18:52

Publicado Intimação em 29/11/2024.

04/04/2026, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 17:31

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 25/08/2025 23:59.

08/03/2026, 13:51

Publicado Intimação em 01/08/2025.

08/03/2026, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

08/03/2026, 13:04

Decorrido prazo de MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR em 17/03/2025 23:59.

23/02/2026, 20:43

Decorrido prazo de GLAUBER CANGUSSU GUERRA em 17/03/2025 23:59.

23/02/2026, 20:43

Decorrido prazo de MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR em 17/03/2025 23:59.

23/02/2026, 20:24

Decorrido prazo de GLAUBER CANGUSSU GUERRA em 17/03/2025 23:59.

23/02/2026, 20:24

Decorrido prazo de MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR em 17/03/2025 23:59.

23/02/2026, 20:19

Todas as movimentações(138)

Decorrido prazo de GLAUBER CANGUSSU GUERRA em 21/01/2025 23:59.

04/04/2026, 22:15

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 01/04/2025 23:59.

04/04/2026, 22:15

Decorrido prazo de MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR em 21/01/2025 23:59.

04/04/2026, 22:15

Decorrido prazo de MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR em 21/01/2025 23:59.

04/04/2026, 18:52

Decorrido prazo de GLAUBER CANGUSSU GUERRA em 21/01/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•27/11/2024, 11:38

Acórdão

•13/09/2024, 09:08

04/04/2026, 18:52

Publicado Intimação em 29/11/2024.

04/04/2026, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 17:31

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 25/08/2025 23:59.

08/03/2026, 13:51

Publicado Intimação em 01/08/2025.

08/03/2026, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

08/03/2026, 13:04

Decorrido prazo de MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR em 17/03/2025 23:59.

23/02/2026, 20:43

Decorrido prazo de GLAUBER CANGUSSU GUERRA em 17/03/2025 23:59.

23/02/2026, 20:43

Decorrido prazo de MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR em 17/03/2025 23:59.

23/02/2026, 20:24

Decorrido prazo de GLAUBER CANGUSSU GUERRA em 17/03/2025 23:59.

23/02/2026, 20:24

Decorrido prazo de MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR em 17/03/2025 23:59.

23/02/2026, 20:19

Publicado Intimação em 10/03/2025.

23/02/2026, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

23/02/2026, 19:51

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 09:12

Baixa Definitiva

14/10/2025, 09:12

Juntada de certidão

14/10/2025, 09:11

em cooperação judiciária

14/10/2025, 09:11

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 12:10

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 09:22

Juntada de Petição de petição

22/03/2025, 20:01

Juntada de alvará

07/03/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 08:31

Juntada de certidão

06/03/2025, 08:09

Juntada de alvará

21/02/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Manoel Messias Da Silva Advogado: Manoelito Xavier Paixao Junior (OAB:BA28702) Advogado: Glauber Cangussu Guerra (OAB:BA46139) Apelado: Banco C6 Consignado S.a. Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Perito Do Juízo: Silvonei Rodrigues Soares Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE JACARACI Fórum Augusto Gesteira, Praça Municipal, 72- Centro – Fone (77) 34662119 JACARACI - BA, EMAIL: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8000514-44.2021.8.05.0136 APELANTE: MANOEL MESSIAS DA SILVA Advogado(s): MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR (OAB:BA28702), GLAUBER CANGUSSU GUERRA (OAB:BA46139) APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o provimento conjunto nº CGJ/CCI – 008/2023, publicado no Diário do Poder Judiciário - DPJ, do dia 11/07/2023, cuja interpretação será feita, sempre que possível, com objetivo de garantir o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços do Judiciário, procedo a INTIMAÇÃO das partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Jacaraci/BA, 10 de outubro de 2024 ALEXANDRA DAVID DE SOUZA CARVALHO Escrivã/Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000514-44.2021.8.05.0136 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacaraci

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Manoel Messias Da Silva Advogado: Manoelito Xavier Paixao Junior (OAB:BA28702) Advogado: Glauber Cangussu Guerra (OAB:BA46139) Apelado: Banco C6 Consignado S.a. Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Perito Do Juízo: Silvonei Rodrigues Soares Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000514-44.2021.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI APELANTE: MANOEL MESSIAS DA SILVA Advogado(s): MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR (OAB:BA28702), GLAUBER CANGUSSU GUERRA (OAB:BA46139) APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) SENTENÇA O exequente concordou com os cálculos do executado. Deste modo, HOMOLOGO o valor apresentado e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro nos artigos 526, parágrafo 3° c/c 924, inciso II, do CPC. Aguarde-se a ocorrência de trânsito em julgado. Isento de custas e honorários nesta fase Após expeça-se alvará em favor de exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000514-44.2021.8.05.0136 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacaraci

02/12/2024, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/11/2024, 11:38

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 05/11/2024 23:59.

22/11/2024, 19:13

Decorrido prazo de GLAUBER CANGUSSU GUERRA em 05/11/2024 23:59.

21/11/2024, 18:17

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 10:26

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 19:05

Publicado Intimação em 14/10/2024.

19/10/2024, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

19/10/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Manoel Messias Da Silva Advogado: Manoelito Xavier Paixao Junior (OAB:BA28702) Advogado: Glauber Cangussu Guerra (OAB:BA46139) Apelado: Banco C6 Consignado S.a. Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Perito Do Juízo: Silvonei Rodrigues Soares Inti Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000514-44.2021.8.05.0136 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacaraci

14/10/2024, 00:00

Juntada de certidão

10/10/2024, 09:01

Recebidos os autos

10/10/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/04/2024, 09:15

Juntada de certidão

25/04/2024, 09:00

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 13/03/2024 23:59.

16/03/2024, 13:10

Decorrido prazo de GLAUBER CANGUSSU GUERRA em 29/02/2024 23:59.

07/03/2024, 20:17

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 29/02/2024 23:59.

07/03/2024, 20:17

Juntada de Petição de contra-razões

07/03/2024, 09:06

Publicado Intimação em 21/02/2024.

26/02/2024, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

26/02/2024, 19:25

Juntada de alvará

21/02/2024, 09:30

Juntada de certidão

19/02/2024, 08:45

Juntada de Petição de apelação

18/02/2024, 18:16

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 09:21

Publicado Intimação em 02/02/2024.

09/02/2024, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

09/02/2024, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2024, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/01/2024, 10:37

Julgado procedente o pedido

25/01/2024, 10:37

Conclusos para decisão

24/01/2024, 08:37

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 17:24

Juntada de certidão

28/08/2023, 08:29

Juntada de Petição de petição

27/08/2023, 22:12

Publicado Intimação em 14/08/2023.

27/08/2023, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2023

27/08/2023, 18:40

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/08/2023, 13:46

Juntada de Petição de outros documentos

10/08/2023, 09:41

Juntada de certidão

03/07/2023, 09:14

Juntada de Petição de outros documentos

02/07/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 12:39

Juntada de certidão

15/06/2023, 09:43

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 15:53

Publicado Intimação em 09/05/2023.

22/05/2023, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

22/05/2023, 21:28

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/05/2023, 11:53

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 13:30

Juntada de Petição de outros documentos

28/04/2023, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/04/2023, 09:12

Expedição de intimação.

27/04/2023, 09:12

Outras Decisões

26/04/2023, 16:32

Conclusos para decisão

18/04/2023, 09:46

Juntada de Petição de outros documentos

16/04/2023, 22:17

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 27/01/2023 23:59.

11/04/2023, 02:26

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/03/2023, 13:43

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 19:42

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 17:08

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/03/2023, 11:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/03/2023, 13:04

Conclusos para decisão

06/02/2023, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/02/2023, 10:42

Juntada de petição

06/02/2023, 10:25

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 16:09

Publicado Intimação em 25/11/2022.

15/01/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2023

15/01/2023, 02:13

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/11/2022, 09:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/11/2022, 09:33

Conclusos para decisão

29/03/2022, 12:54

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 18:24

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 18:11

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 18:07

Decorrido prazo de MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR em 15/03/2022 23:59.

18/03/2022, 06:37

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 15/03/2022 23:59.

18/03/2022, 06:37

Decorrido prazo de GLAUBER CANGUSSU GUERRA em 15/03/2022 23:59.

18/03/2022, 06:37

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 16:26

Publicado Intimação em 07/03/2022.

15/03/2022, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/03/2022, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 17:04

Conclusos para decisão

19/11/2021, 13:50

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 12:29

Juntada de Petição de réplica

18/11/2021, 12:24

Juntada de termo de audiência

12/11/2021, 15:23

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 12/11/2021 15:20 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI.

12/11/2021, 15:23

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 16:24

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 22/09/2021 23:59.

28/10/2021, 13:23

Juntada de Outros documentos

14/10/2021, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/10/2021, 13:55

Expedição de intimação.

07/10/2021, 13:48

Expedição de intimação.

07/10/2021, 13:48

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 12/11/2021 15:20 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI.

07/10/2021, 13:45

Juntada de Petição de petição

09/09/2021, 09:51

Juntada de Outros documentos

02/09/2021, 11:45

Publicado Intimação em 31/08/2021.

01/09/2021, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 21:33

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 13:01

Expedição de ofício.

30/08/2021, 12:14

Expedição de citação.

30/08/2021, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2021, 12:00

Concedida a Medida Liminar

26/08/2021, 14:37

Juntada de Petição de petição

16/07/2021, 11:16

Conclusos para decisão

14/07/2021, 07:17

Distribuído por sorteio

14/07/2021, 07:17

Sentença

•25/01/2024, 10:37

Decisão

•26/04/2023, 16:32

Decisão

•10/03/2023, 13:04

Decisão

•24/11/2022, 09:33

Despacho

•03/03/2022, 17:04

Decisão

•26/08/2021, 14:37