Execução de Título Extrajudicial 8000446-49.2023.8.05.0096 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000446-49.2023.8.05.0096 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Jefferson Almeida Ribeiro Registrado(a) Civilmente Como Jefferson Almeida Ribeiro Advogado: Thiago Santos Castilho Fontoura (OAB:BA38806) Advogado: Marcos Antonio Nascimento Almeida (OAB:BA58183) Advogado: Caio Pereira Da Silva (OAB:BA72838) Advogado: Mucio Salles Ribeiro Neto (OAB:BA12338) Advogado: Maria Conceicao Almeida Ribeiro (OAB:BA6591) Executado: Kayonara Santos Franca Advogado: Miguel Borges Santos Bomfim (OAB:BA55157) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000446-49.2023.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA EXEQUENTE: JEFFERSON ALMEIDA RIBEIRO registrado(a) civilmente como JEFFERSON ALMEIDA RIBEIRO Advogado(s): THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (OAB:BA38806), MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (OAB:BA58183), CAIO PEREIRA DA SILVA (OAB:BA72838), MARIA CONCEICAO ALMEIDA RIBEIRO (OAB:BA6591), MUCIO SALLES RIBEIRO NETO registrado(a) civilmente como MUCIO SALLES RIBEIRO NETO (OAB:BA12338) EXECUTADO: KAYONARA SANTOS FRANCA Advogado(s): MIGUEL BORGES SANTOS BOMFIM registrado(a) civilmente como MIGUEL BORGES SANTOS BOMFIM (OAB:BA55157) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000446-49.2023.8.05.0096 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ibirataia Vistos. JEFFERSON ALMEIDA RIBEIRO ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de KAYONARA SANTOS FRANCA, ambos já qualificados nos autos, aduzindo as razões expostas no petitório de id. 402770050. Ao petitório inaugural foram colacionados documentos. No curso da ação, por meio da petição de id. 454520838, a parte exequente informou não ter mais interesse no prosseguimento do feito, pugnando pela extinção da ação com baixa e arquivamento dos autos. Determinada a intimação da parte executada para se manifestar acerca do pedido de desistência, pugnou pela não homologação do pedido de desistência nos termos propostos pelo Exequente, requerendo que, caso este juízo entenda pela homologação, que seja imposta a renúncia ao direito sobre o qual se funda a presente execução, bem como a condenação do Exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Por sua vez, a parte exequente alegou, em síntese, que a manifestação da parte executada foi intempestiva porque apresentada somente em 29.08.2024, visto que fora intimada na data de 13/08/2024, vencendo o prazo em 19/08/2024. Em razão disso, requereu o desentranhamento da referida petição dos autos pugnando pela homologação da desistência e extinção do feito sem julgamento do mérito e dispensa de eventual pagamento das custas processuais. Eis o relato do necessário. Decido. Diante da expressa desistência da parte requerente com relação ao prosseguimento do feito, entendo ser caso de acolhimento do pedido, uma vez que a ação se processa no interesse da parte. No caso em testilha, a homologação do pleito acarretará em extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] VIII - homologar a desistência da ação; […] Ressalte-se que, nos termos do artigo 775, parágrafo único, do CPC, na desistência da execução, serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, dependendo, no entanto, da concordância do impugnante ou embargante nos demais casos. Sendo assim, observando que os embargos opostos pela executada não versaram tão-somente sobre questões processuais, este juízo determinou a intimação do embargante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a desistência do feito executivo. Constata-se das certidões de publicação do despacho para manifestação da exequida a disponibilização do referido ato processual no DJE no dia 12.08.2024, considerando-se publicado no primeiro dia útil subsequente à data mencionada. Nesse passo, o início do prazo para manifestação da parte executada se deu em 14.08.2024, findando em 20.08.2024. Infere-se, portanto, a nítida intempestividade da manifestação apresentada pela parte executada, realizada somente em 29.08.2024, assistindo razão à parte exequente quanto à preclusão temporal. Posto isso, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, nos termos dos arts. 775 c/c 485, VIII, do Código de Processo Civil, extinguindo o presente processo executivo. Condeno o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, uma vez que o pedido de desistência foi apresentado após a citação da executada e oposição dos embargos à execução. Publique-se. Intimem-se, por seus advogados. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. IBIRATAIA/BA, data e hora da assinatura eletrônica. VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO Juíza de direito.

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Jefferson Almeida Ribeiro Registrado(a) Civilmente Como Jefferson Almeida Ribeiro Advogado: Thiago Santos Castilho Fontoura (OAB:BA38806) Advogado: Marcos Antonio Nascimento Almeida (OAB:BA58183) Advogado: Caio Pereira Da Silva (OAB:BA72838) Advogado: Mucio Salles Ribeiro Neto (OAB:BA12338) Advogado: Maria Conceicao Almeida Ribeiro (OAB:BA6591) Executado: Kayonara Santos Franca Advogado: Miguel Borges Santos Bomfim (OAB:BA55157) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000446-49.2023.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA EXEQUENTE: JEFFERSON ALMEIDA RIBEIRO registrado(a) civilmente como JEFFERSON ALMEIDA RIBEIRO Advogado(s): THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (OAB:BA38806), MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (OAB:BA58183), CAIO PEREIRA DA SILVA (OAB:BA72838), MARIA CONCEICAO ALMEIDA RIBEIRO (OAB:BA6591), MUCIO SALLES RIBEIRO NETO registrado(a) civilmente como MUCIO SALLES RIBEIRO NETO (OAB:BA12338) EXECUTADO: KAYONARA SANTOS FRANCA Advogado(s): MIGUEL BORGES SANTOS BOMFIM (OAB:BA55157) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000446-49.2023.8.05.0096 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ibirataia Vistos. Nos termos do art. 485, § 4º, c/c art. 775, II, ambos do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte requerida acerca do pedido de desistência da parte exequente(id.454520838), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sua aceitação tácita no caso de silêncio após o decurso desse prazo. Expedientes necessários. Ibirataia-BA, data e hora da assinatura eletrônica Viviane Delfino Menezes Ricardo Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de ato ordinatório

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(150)