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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2024

Valor da Causa

R$ 16.724,95

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ALBERICO RENE DE ANDRADE

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ALBERICO RENE DE ANDRADE em 29/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERICO RENE DE ANDRADE em 11/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

Disponibilizado no DJEN em 22/10/2025

Comunicação eletrônica

Homologado o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(32)