Tutela Antecipada Antecedente 8105190-55.2024.8.05.0001 - TJBA

Tutela Antecipada Antecedente 8105190-55.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: I. S. D. O. Advogado: Carolina De Santana Ferreira (OAB:BA61578) Representante: Isla Taina Carvalho Dos Santos Advogado: Carolina De Santana Ferreira (OAB:BA61578) Requerido: Amil Saude Ltda Advogado: Renata Sousa De Castro Vita (OAB:BA24308) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE n. 8105190-55.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: I. S. D. O. e outros Advogado(s): CAROLINA DE SANTANA FERREIRA (OAB:BA61578) REQUERIDO: AMIL SAUDE LTDA Advogado(s): RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (OAB:BA24308) DECISÃO Mediante decisão exarada no id. 457566607, o Juízo determinou a produção antecipada da prova pericial, sem a qual seria difícil formar um juízo de cognição sumária, acerca da verossimilhança dos fundamentos jurídicos do pedido, eis que se trata de questão médica, neurológica de alta complexidade. Nomeado perito judicial, as partes foram regularmente intimadas da decisão, inclusive, acerca da possibilidade de formularem seus quesitos e formularam nos ids. 458564659 e 464664761 O perito judicial trouxe seu laudo acostado no id. 472936018, sendo recomendável a prolação dos seguintes excertos extraído da nota técnica: Diagnóstico: Transtorno do Espectro AuHsta – CID10: 84.1. (...) Entretanto, a literatura científica não mostra superioridade (ou inferioridade) das metodologias solicitadas sobre outros métodos de reabilitação. (...) Entretanto, ressalto que: as evidências atuais são escassas para afirmar a superioridade do método específico solicitado (ABA) sobre métodos convencionais de reabilitação. (...) Não há evidência científica robusta para dizer a intensidade ideal de reabilitação podendo considerar como eficaz de 15 a 40 horas.(...). Posto isto, constata-se que não há evidência científica de um método específico de reabilitação ou a prepoderância do método ABA e que a carga horária eficaz de tratamento pode ser tanto de 15h como de 40 horas. Destaca-se, no caso em tela não há negativa da operadora em fornecer o tratamento pretendido pelo autor, mas tão somente divergência acerca da carga horária semanal necessária, além da pretensão de ser atendido em uma clínica específica, não conveniada pela requerida. Como bem leciona ELPÍDIO DONIZETTI, ao comentar sobre a escorreita exegese da expressão “probabilidade do direito” inserta nos caputs 300 e 303, do CPC, “A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. [...] Pode ser que no limiar da ação os elementos constantes dos autos ainda não permitam formar um juízo de probabilidade suficiente para o deferimento da tutela provisória”. (Curso de Direito Civil, 26ª ed. p. 440) No mesmo sentido é o escol de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES “Tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juízo da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito”. (Código de Processo Civil, 7ª ed., p. 533) Posto isto, e diante do requisito da probabilidade do direito inserta nos art. 300 e 303, do CPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8105190-55.2024.8.05.0001 Tutela Antecipada Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana defiro parcialmente a tutela provisória de urgência antecipada, para determinar que o acionado, autorize, custeie e efetive, em até quinze dias, todas as providências necessárias, para o tratamento do autor, na metodologia que entender adequada, na carga horária de 20h (vinte horas) semanais, sob pena de aplicação de multa diária, em clínica da rede credenciada ou em caso de inexistência, na clínica indicada pela parte autora. Em caso de descumprimento incidirá na aplicação de responsabilização de lei. Contudo, a aplicação da multa, faz-se necessária para garantia da efetividade do cumprimento desta decisão, e para tanto buscando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidos a partir de 15 (quinze) dias da intimação, em favor da parte autora. Determino a designação de audiência de conciliação, com intimação das partes e eventuais terceiros intervenientes habilitados, que será realizada no CEJUSC. Tratando-se de ato determinado pelo Juízo de ofício, cujo ônus financeiro inicial incumbe à parte autora (CPC, art. 82, §1º), caso esta já não seja beneficiária da justiça gratuita, fica concedida a gratuidade específica para os honorários do conciliador (CPC, art. 98, § 5º). Expeça-se alvará de levantamento dos honorários em favor do perito judicial. Ciência ao MP. IC. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 3 de dezembro de 2024. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito Auxiliar

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: I. S. D. O. Advogado: Carolina De Santana Ferreira (OAB:BA61578) Representante: Isla Taina Carvalho Dos Santos Advogado: Carolina De Santana Ferreira (OAB:BA61578) Requerido: Amil Saude Ltda Advogado: Renata Sousa De Castro Vita (OAB:BA24308) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE n. 8105190-55.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: I. S. D. O. e outros Advogado(s): CAROLINA DE SANTANA FERREIRA (OAB:BA61578) REQUERIDO: AMIL SAUDE LTDA Advogado(s): RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (OAB:BA24308) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8105190-55.2024.8.05.0001 Tutela Antecipada Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação ajuizada por I.S.D.O., representado por sua genitora ISLA TAINA CARVALHO DOS SANTOS, contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., objetivando o custeio de tratamento multidisciplinar em razão de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Determinada a produção de prova pericial (ID 457566607). Opostos Embargos de Declaração (ID 457909001) e juntadas Contrarrazões no ID 463129040. Oferecida Contestação (ID 463129040). A parte autora apresentou Réplica (ID 467504099). É o relatório. DECIDO. Ao contrário do alegado pela ré, a parte autora instruiu a inicial com 04 gravações telefônicas (IDs. 456622312; 456622313; 456622314; 456622322) que evidenciam a possível negativa de atendimento pelas clínicas credenciadas ULTRAKLINIC, CLÍNICA VIDA, CLÍNICA IRT e NÚCLEO DE HABILITAÇÃO, seja por não disporem dos tratamentos necessários (terapia ABA, terapia ocupacional, fonoaudiologia), ou por não atenderem a faixa etária do paciente. Assim, a petição inicial atende os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, pois está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, permitindo a adequada compreensão da controvérsia e o pleno exercício do contraditório pela parte ré. Por outro lado, no que pertine aos Embargos de Declaração, entendo que estão ausentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.022, do CPC, ao passo que não houve qualquer omissão deste Juízo, que, expressamente, consignou que, numa análise sumária, não havia convencimento suficiente acerca da verossimilhança das alegações, sendo impossível o deferimento da tutela de urgência naquele momento, o que motivou a determinação da prova pericial Outrossim, também não configura omissão, nos termos legais, o deferimento de prazo de 30 (trinta) dias para confecção da prova pericial, ante a necessidade de tempo hábil para concretização do encargo pelo perito. Ainda, tal assertiva já resta prejudicada, uma vez que o laudo pericial já foi entregue. Superadas tais assertivas, necessária a manifestação das partes e do MP sobre o laudo pericial, para posterior Decisão deste Juízo. Versando a questio vexata sobre questão médica/neurológica, foi nomeado para servir para o feito o perito, médico neurocirurgião Rodrigo Antonio Rocha da Cruz Adry, registro profissional 20132, que apresentou seu laudo no ID. 46577472936018198. Noto que a missão do Senhor Perito reveste de grande complexidade, envolvendo o exame de laudos multidisciplinares (neuropedagógico, neurológico, psicopedagógico etc), com o fito de aferir com exatidão o exato grau do paciente, dentro do amplo espectro autista, imprescindindo do estudo comparativo conduta sugerida pelo médico assistente com os protocolos em vigor. Daí o cuidado com a nomeação do profissional detentor de um grau de especialização compatível com a tarefa, com larga experiência em perícias judiciais envolvendo a matéria, caso do Rodrigo Antonio Rocha da Cruz Adry. Também não se pode perder de vista que o trabalho em questão demanda várias horas de trabalho do responsável, considerando-se o valor médio das horas de trabalho de um médico especialista em neurociência, nesta Capital que ostenta elevado custo de vida, razão pela qual foi fixado honorários provisórios do senhor perito no valor R$ 1.200.00 (mil e duzentos reais), a serem pagos pelo convênio do Tribunal de Justiça da Bahia, conforme decisão de ID. 457566607, ressaltando-se que a gratuidade da justiça para a parte autora já foi deferida. Por fim, diante de todo o exposto: 1. CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO; 2. DEIXO DE ACOLHER a preliminar arguida pelo requerido, pelos motivos acima expostos; 3. DETERMINO a intimação das partes para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial e sobre a necessidade de produção de outras provas. Em seguida, intime-se o MP para a mesma finalidade, devendo o Órgão Ministerial também se manifestar sobre os requisitos liminares; 4. Proceda a Serventia à solicitação à SEJUD de pagamento dos honorários periciais;. P.R.I.C. com urgência. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 8 de novembro de 2024. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito Auxiliar

15/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de Proc. nº 8105190_55.2024.8.05.0001 _

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Decisão em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500999950

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(33)