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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2012

Valor da Causa

R$ 10,00

Órgão julgador

7ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

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Partes do Processo

EDVALDO DOMINGOS PORTUGAL

CPF

Autor

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Partes do Processo(76)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO DOMINGOS PORTUGAL em 05/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2024.

Todas as movimentações(45)

Todos os documentos(16)