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Recurso Inominado CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2026

Valor da Causa

R$ 31.697,52

Órgão julgador

3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié

Partes do Processo

MARCIO ANDRADE DE SOUZA

CPF

Autor

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Comunicação eletrônica

Negado seguimento ao recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

Todos os documentos(17)