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Procedimento Comum CívelAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2023

Valor da Causa

R$ 47.634,96

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPE em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

Todas as movimentações(72)