Execução Fiscal 8046486-88.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2020

Valor da Causa

R$ 1.913.517,20

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP 172548·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(79)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

NATURA

Terceiro

AVON COSMETICOS LTDA.

CNPJ

Reu

NATURA COSMETICOS S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Despacho em 07/05/2026.

07/05/2026, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 17:36

Expedição de despacho.

05/05/2026, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 10:04

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 29/10/2024 23:59.

07/04/2026, 14:05

Publicado Despacho em 14/10/2024.

07/04/2026, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 11:19

Conclusos para decisão

26/02/2026, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 19:57

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 19:57

Expedição de despacho.

10/02/2026, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 16:30

Conclusos para decisão

10/02/2026, 15:53

Todas as movimentações(139)

Publicado Despacho em 07/05/2026.

07/05/2026, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 17:36

Expedição de despacho.

05/05/2026, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 17:36

Despacho

•05/05/2026, 10:04

05/05/2026, 10:04

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 29/10/2024 23:59.

07/04/2026, 14:05

Publicado Despacho em 14/10/2024.

07/04/2026, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 11:19

Conclusos para decisão

26/02/2026, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 19:57

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 19:57

Expedição de despacho.

10/02/2026, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 16:30

Conclusos para decisão

10/02/2026, 15:53

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 10:22

Publicado Despacho em 29/01/2026.

29/01/2026, 13:54

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

29/01/2026, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2026, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2026, 21:22

Expedição de intimação.

25/01/2026, 21:22

Conclusos para despacho

14/01/2026, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 21:44

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 21:44

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 01:59

Expedição de intimação.

21/10/2025, 12:39

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 12:39

Publicado Despacho em 26/09/2025.

18/10/2025, 21:48

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025

18/10/2025, 21:48

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 14:50

Expedição de despacho.

17/07/2025, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.

23/04/2025, 19:29

Conclusos para decisão

10/04/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 00:13

Expedição de despacho.

26/03/2025, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 10:50

Conclusos para despacho

21/10/2024, 08:44

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8046486-88.2020.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Avon Cosmeticos Ltda. Advogado: Eduardo Pugliese Pincelli (OAB:SP172548) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8046486-88.2020.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8046486-88.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

14/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 20:04

Expedição de despacho.

01/10/2024, 20:04

Conclusos para decisão

19/06/2024, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2024 23:59.

04/06/2024, 22:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2024 23:59.

04/06/2024, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 02:30

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 02:30

Expedição de despacho.

03/04/2024, 15:42

Expedição de despacho.

26/03/2024, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 11:51

Conclusos para decisão

28/02/2024, 11:09

Processo Desarquivado

28/02/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/09/2022 23:59.

12/09/2022, 17:59

Arquivado Provisoramente

02/09/2022, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 19:57

Expedição de despacho.

18/08/2022, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/07/2022, 19:29

Expedição de despacho.

19/07/2022, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 19:29

Conclusos para despacho

08/07/2022, 17:20

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 06/06/2022 23:59.

08/06/2022, 09:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2022 23:59.

04/06/2022, 02:34

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 14:11

Publicado Despacho em 27/05/2022.

28/05/2022, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022

28/05/2022, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/05/2022, 09:25

Expedição de despacho.

26/05/2022, 09:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/04/2022 23:59.

25/04/2022, 05:47

Expedição de despacho.

05/04/2022, 21:04

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 21:03

Conclusos para despacho

01/04/2022, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 23:57

Expedição de despacho.

27/03/2022, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 10:20

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 10:44

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 29/04/2021 23:59.

06/05/2021, 09:35

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 27/04/2021 23:59.

05/05/2021, 17:23

Publicado Despacho em 20/04/2021.

26/04/2021, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

26/04/2021, 12:54

Expedição de despacho.

19/04/2021, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/04/2021, 11:03

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 03/03/2021 23:59.

11/03/2021, 09:07

Expedição de despacho.

05/03/2021, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 10:26

Conclusos para despacho

03/03/2021, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 16:07

Publicado Despacho em 25/02/2021.

26/02/2021, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

26/02/2021, 05:51

Expedição de despacho.

24/02/2021, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/02/2021, 07:50

Expedição de despacho.

23/02/2021, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 07:50

Conclusos para despacho

18/02/2021, 15:52

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

18/02/2021, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2021, 15:51

Juntada de Petição de petição

12/02/2021, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/10/2020 23:59:59.

25/01/2021, 03:55

Publicado Despacho em 21/01/2021.

22/01/2021, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/01/2021, 20:47

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

19/01/2021, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 20:47

Conclusos para despacho

11/01/2021, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2020 23:59:59.

01/01/2021, 00:35

Publicado Despacho em 30/09/2020.

31/12/2020, 09:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2020 23:59:59.

24/12/2020, 00:41

Juntada de Petição de comunicações

22/12/2020, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2020, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/09/2020, 17:41

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

29/09/2020, 17:41

Expedição de ato ordinatório via #Não preenchido#.

02/09/2020, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 16:33

Conclusos para decisão

02/09/2020, 14:47

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 17:53

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 21/07/2020 23:59:59.

25/08/2020, 13:21

Expedição de ato ordinatório via #Não preenchido#.

21/08/2020, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2020, 17:07

Conclusos para decisão

20/08/2020, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 12:32

Ato ordinatório praticado

17/07/2020, 11:44

Juntada de Petição de petição

17/07/2020, 11:01

Publicado Decisão em 26/06/2020.

07/07/2020, 03:54

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

03/07/2020, 11:45

Juntada de carta via ar digital

03/07/2020, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2020, 10:36

Expedição de decisão via #Não preenchido#.

25/06/2020, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 10:36

Conclusos para decisão

23/06/2020, 13:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

22/06/2020, 21:45

Expedição de decisão via #Não preenchido#.

22/06/2020, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2020, 21:42

Declarada incompetência

15/06/2020, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2020, 11:44

Conclusos para despacho

06/05/2020, 12:17

Distribuído por sorteio

06/05/2020, 12:17

Despacho

•10/02/2026, 17:08

Despacho

•10/02/2026, 16:30

Despacho

•27/01/2026, 13:21

Despacho

•25/01/2026, 21:22

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 12:39

Despacho

•24/09/2025, 14:50

Despacho

•17/07/2025, 16:14

Despacho

•26/03/2025, 12:24

Despacho

•20/02/2025, 10:50

Despacho

•10/10/2024, 11:45

Despacho

•01/10/2024, 20:04

Despacho

•03/04/2024, 15:42

Todos os documentos(32)

Despacho

•05/05/2026, 17:36

Despacho

•05/05/2026, 10:04

Despacho

•10/02/2026, 17:08

Despacho

•10/02/2026, 16:30

Despacho

•27/01/2026, 13:21

Despacho

•25/01/2026, 21:22

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 12:39

Despacho

•24/09/2025, 14:50

Despacho

•17/07/2025, 16:14

Despacho

•26/03/2025, 12:24

Despacho

•20/02/2025, 10:50

Despacho

•10/10/2024, 11:45

Despacho

•01/10/2024, 20:04

Despacho

•03/04/2024, 15:42

Despacho

•26/03/2024, 11:51

Despacho

•18/08/2022, 08:55

Despacho

•19/07/2022, 19:29

Despacho

•26/05/2022, 09:25

Despacho

•05/04/2022, 21:03

Despacho

•27/03/2022, 10:48

Despacho

•04/11/2021, 10:20

Despacho

•19/04/2021, 11:03

Despacho

•05/03/2021, 10:26

Despacho

•24/02/2021, 12:46

Despacho

•23/02/2021, 07:50

Despacho

•19/01/2021, 20:47

Despacho

•02/09/2020, 16:33

Despacho

•21/08/2020, 17:07

Ato Ordinatório

•17/07/2020, 11:44

Despacho

•25/06/2020, 10:36

Decisão

•15/06/2020, 15:51