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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2025

Valor da Causa

R$ 37.416,58

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Camaçari

Partes do Processo

INSTITUTO PROFESSOR RAIMUNDO PINHEIRO

CNPJ

Autor

NET SERVICOS DE COMUNICACAO

Terceiro

NET/CLARO S.A

Terceiro

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CLARO S/A em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO LUCAS SILVA FILHO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO PROFESSOR RAIMUNDO PINHEIRO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO LUCAS SILVA FILHO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO PROFESSOR RAIMUNDO PINHEIRO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLARO S/A em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO LUCAS SILVA FILHO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO PROFESSOR RAIMUNDO PINHEIRO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLARO S/A em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO PROFESSOR RAIMUNDO PINHEIRO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLARO S/A em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO LUCAS SILVA FILHO em 05/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(26)