Monitória 8005412-92.2020.8.05.0150 - TJBA

Monitória 8005412-92.2020.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Brilhagua Piscinas E Acessorios Ltda - Me Advogado: Iana Liborio Benevides (OAB:BA29506) Advogado: Larissa Mamede Jose Ribeiro (OAB:BA28036) Reu: Paulo Sergio Kalil Silva Advogado: Guilherme De Moura Leal Valverde (OAB:BA29243) Advogado: Paulo Sergio Kalil Silva (OAB:BA34768) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 8005412-92.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: BRILHAGUA PISCINAS E ACESSORIOS LTDA - ME Advogado(s): IANA LIBORIO BENEVIDES (OAB:BA29506), LARISSA MAMEDE JOSE RIBEIRO (OAB:BA28036) REU: PAULO SERGIO KALIL SILVA Advogado(s): PAULO SERGIO KALIL SILVA (OAB:BA34768), GUILHERME DE MOURA LEAL VALVERDE registrado(a) civilmente como GUILHERME DE MOURA LEAL VALVERDE (OAB:BA29243) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8005412-92.2020.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença proferida nos autos. Verifico que, na verdade, o que pretende o embargante é a modificação da decisão vergastada, e não sua integração, eis que não deixou a sentença de apreciar ponto ou questão sobre o qual devia, nem contém afirmações ou conclusões que se mostram entre si inconciliáveis, apenas encerra entendimento diverso do trazido pelo Embargante. Ocorre que não são os Embargos de Declaração a via adequada para a obtenção do pretendido, pois destinam-se a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão, ou a correção de erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC, integralizando a decisão judicial, não sua reforma. Pelo exposto, conheço dos embargos opostos, para rejeitá-los, por entender que inexistiu omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, mantendo na íntegra a sentença de id. 362008735. Em caso de recurso de apelação/adesivo, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis; após que subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens e cautelas de estilo (CPC, art. 1.010, §§ 1º e 3º). Por fim, advirto às partes que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) ensejará à aplicação das multas prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas as diligências e transitado em julgado, arquive-se, com baixa. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. MP Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

11/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de PAULO SERGIO KALIL SILVA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRILHAGUA PISCINAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 03/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PAULO SERGIO KALIL SILVA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRILHAGUA PISCINAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 27/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(16)