Reconhecimento e Extinção de União Estável 8008408-68.2024.8.05.0103 - TJBA

Reconhecimento e Extinção de União Estável 8008408-68.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Ariele Santos Guimaraes Advogado: Laine Sacramento Santos (OAB:BA47545) Requerido: Wagner Santana E Souza Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS/BA AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita Processo nº:8008408-68.2024.8.05.0103 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) BR DEMANDANTE: ARIELE SANTOS GUIMARAES DEMANDADO: WAGNER SANTANA E SOUZA 1. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, c/c as disposições da Lei 1.060/50, concedo à Demandante os benefícios da gratuidade da Justiça, tendo em vista as declarações e o pedido constantes na inicial. 2. O processo deve tramitar em segredo de justiça, "ex vi" do disposto no inc. II do art. 189 do CPC. 3. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS DESPACHO 8008408-68.2024.8.05.0103 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Ilhéus Cuida-se de Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Regulamentação de Guarda e Alimentos. é de se imprimir ao feito o procedimento ordinário, por incidência do disposto no § 2º do art. 327 do Código de Processo Civil, não havendo de se aplicar, portanto, em relação à pretensão alimentícia, o rito especial da Lei 5.478/68 (Alimentos), o que não impede, todavia, a incidência dos alimentos provisórios, em razão do permissivo consignado no § 2º do art. 372 do CPC/2015, conforme entendimento sufragado na doutrina e jurisprudência especializadas, objeto, inclusive, do Enunciado nº 672 do Fórum Permanente de Processualistas Civil (FPPC), segundo o qual "É admissível a cumulação do pedido de alimentos com os pedidos relativos às ações de família, valendo-se o autor desse procedimento especial, sem prejuízo da utilização da técnica específica para concessão de tutela provisória prevista na Lei de Alimentos". 4. Destarte, em conformidade ao comando do art. 4º da Lei 5.478/68, fixo o valor mensal dos alimentos provisórios em favor da filha menor dos litigantes em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, com depósitos em conta corrente de titularidade da genitora da alimentanda, cujos dados devem ser informados no prazo de dez dias. 5. As partes possuem escritura pública declaratória de União Estável, conforme ID 458949512, e conviveram sob o regime de União Estável desde 2018, conforme alegado em inicial. 6. Em obediência ao comando do art. 693 do Código de Processo Civil (2015), cite-se o Demandado, nos termos do art. 695 do CPC, para comparecer à AUDIÊNCIA de mediação e conciliação, na data de 28 de novembro de 2024, às 16:00, na qual as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado ou defensor público (§ 4º do art. 695). 7. Ficam as partes cientes de que o não comparecimento injustificado à audiência conciliatória será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, ensejando as medidas legais cabíveis, em conformidade ao disposto no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil (2015). Int. e cumpra-se. Ilhéus-BA, 20 de agosto de 2024 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de WAGNER SANTANA E SOUZA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARIELE SANTOS GUIMARAES em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER SANTANA E SOUZA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de WAGNER SANTANA E SOUZA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARIELE SANTOS GUIMARAES em 23/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 03/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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