Petição Cível 8024841-39.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2022

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Des. José Cícero Landin Neto

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Des. José Cícero Landin Neto 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. José Cícero Landin Neto 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

LAIR FERNANDES PINTO

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO SOUTO DE ABREU

OAB/BA 33418·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

LAIR FERNANDES PINTO

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 07/04/2026

08/05/2026, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 05:04

Decorrido prazo de LAIR FERNANDES PINTO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 16:31

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 05:17

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 16:26

Declarada incompetência

19/11/2025, 06:23

Conclusos #Não preenchido#

14/11/2025, 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. José Cícero Landin Neto

08/09/2025, 17:42

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido

08/09/2025, 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2024/0473209-3)

12/12/2024, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 01:02

Decorrido prazo de LAIR FERNANDES PINTO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:59

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 01:43

Todas as movimentações(95)

Transitado em Julgado em 07/04/2026

08/05/2026, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 05:04

Decorrido prazo de LAIR FERNANDES PINTO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 16:31

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Documentos

Decisão

•19/11/2025, 06:23

Decisão

•10/10/2024, 06:42

13/02/2026, 05:17

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 16:26

Declarada incompetência

19/11/2025, 06:23

Conclusos #Não preenchido#

14/11/2025, 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. José Cícero Landin Neto

08/09/2025, 17:42

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido

08/09/2025, 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2024/0473209-3)

12/12/2024, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 01:02

Decorrido prazo de LAIR FERNANDES PINTO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:59

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Lair Fernandes Pinto Advogado: Diego Souto De Abreu (OAB:BA33418-A) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: PETIÇÃO CÍVEL N. 8024841-39.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência REQUERENTE: LAIR FERNANDES PINTO Advogado(s): DIEGO SOUTO DE AB PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8024841-39.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

14/10/2024, 00:00

Publicado Decisão em 14/10/2024.

12/10/2024, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 04:20

Juntada de certidão

11/10/2024, 09:19

Outras Decisões

10/10/2024, 06:37

Conclusos #Não preenchido#

07/10/2024, 11:48

Juntada de certidão

07/10/2024, 11:47

Juntada de certidão

07/10/2024, 11:47

Decorrido prazo de LAIR FERNANDES PINTO em 04/10/2024 23:59.

06/10/2024, 00:06

Publicado Intimação em 13/09/2024.

13/09/2024, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 08:13

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 09:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 21:43

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

27/08/2024, 21:43

Decorrido prazo de LAIR FERNANDES PINTO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 01:29

Publicado Decisão em 11/07/2024.

11/07/2024, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

11/07/2024, 08:06

Recurso Especial não admitido

09/07/2024, 16:27

Conclusos #Não preenchido#

20/05/2024, 17:18

Juntada de certidão

20/05/2024, 17:18

Decorrido prazo de LAIR FERNANDES PINTO em 17/05/2024 23:59.

19/05/2024, 00:05

Publicado Intimação em 25/04/2024.

25/04/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 07:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

18/04/2024, 16:16

Juntada de certidão

18/04/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 19:48

Juntada de Petição de recurso especial

14/03/2024, 19:48

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 01:32

Publicado Despacho em 11/01/2024.

12/01/2024, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

12/01/2024, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/01/2024, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 09:30

Conclusos #Não preenchido#

22/11/2023, 14:11

Juntada de certidão

22/11/2023, 14:10

Juntada de certidão

30/08/2023, 13:01

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

25/05/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

25/05/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/05/2023, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 08:14

Conclusos #Não preenchido#

05/05/2023, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de LAIR FERNANDES PINTO em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:26

Publicado Ementa em 01/02/2023.

09/02/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 02:11

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2023, 11:14

Julgado improcedente o pedido

30/01/2023, 14:14

Deliberado em sessão - julgado

27/01/2023, 13:02

Juntada de Petição de certidão

26/01/2023, 13:32

Deliberado em sessão - julgado

26/01/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

20/12/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 18:16

Incluído em pauta para 26/01/2023 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.

13/12/2022, 18:01

Solicitado dia de julgamento

02/12/2022, 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 04:13

Conclusos #Não preenchido#

20/10/2022, 10:48

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 09:26

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 20:28

Publicado Despacho em 29/09/2022.

29/09/2022, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

29/09/2022, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/09/2022, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 10:15

Conclusos #Não preenchido#

21/09/2022, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 18:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:15

Decorrido prazo de LAIR FERNANDES PINTO em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 08:56

Publicado Decisão em 28/06/2022.

28/06/2022, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

28/06/2022, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/06/2022, 09:10

Decisão terminativa monocrática sem resolução de mérito

26/06/2022, 19:41

Conclusos #Não preenchido#

20/06/2022, 10:03

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 10:03

Expedição de Certidão.

19/06/2022, 08:24

Distribuído por sorteio

17/06/2022, 14:40

Decisão

•10/10/2024, 06:37

Decisão

•09/07/2024, 16:51

Decisão

•09/07/2024, 16:27

Despacho

•10/01/2024, 11:14

Despacho

•10/01/2024, 09:30

Outros documentos

•22/11/2023, 14:10

Despacho

•19/05/2023, 12:36

Despacho

•19/05/2023, 08:14

Acórdão

•27/01/2023, 14:23

Despacho

•28/09/2022, 15:09

Despacho

•26/09/2022, 10:15

Decisão

•27/06/2022, 09:10

Decisão

•26/06/2022, 19:41