Execução Fiscal 0005236-36.2012.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2012

Valor da Causa

R$ 16.467,26

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

O ESTADO DA BAHIA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

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PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS ROBERTO CLAUDIO BRANDAO

OAB/BA 14741·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(80)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

O ESTADO DA BAHIA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PRORURAL

Terceiro

BAPEC LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE RAIMUNDO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

STANLEY VICENTE DE ARAGAO BULCAO

CPF

Reu

IRENICE ASSUNCAO LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

23/02/2026, 12:27

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DO NASCIMENTO em 30/09/2025 23:59.

25/01/2026, 16:50

Decorrido prazo de STANLEY VICENTE DE ARAGAO BULCAO em 30/09/2025 23:59.

18/01/2026, 10:06

Decorrido prazo de IRENICE ASSUNCAO LIMA em 30/09/2025 23:59.

16/01/2026, 20:53

Decorrido prazo de BAPEC LTDA - ME em 30/09/2025 23:59.

15/01/2026, 18:50

Publicado Edital em 19/08/2025.

15/01/2026, 13:21

Disponibilizado no DJEN em 18/08/2025

15/01/2026, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 10:43

Expedição de decisão.

15/08/2025, 10:42

Juntada de Edital

15/08/2025, 10:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:56

Mandado devolvido Negativamente

15/04/2025, 02:02

Expedição de decisão.

31/03/2025, 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2025, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:44

Todas as movimentações(66)

Conclusos para decisão

23/02/2026, 12:27

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DO NASCIMENTO em 30/09/2025 23:59.

25/01/2026, 16:50

Decorrido prazo de STANLEY VICENTE DE ARAGAO BULCAO em 30/09/2025 23:59.

18/01/2026, 10:06

Decorrido prazo de IRENICE ASSUNCAO LIMA em 30/09/2025 23:59.

16/01/2026, 20:53

Decorrido prazo de BAPEC LTDA - ME em 30/09/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•31/03/2025, 15:05

Decisão

•31/03/2025, 15:05

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

15/01/2026, 18:50

Publicado Edital em 19/08/2025.

15/01/2026, 13:21

Disponibilizado no DJEN em 18/08/2025

15/01/2026, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 10:43

Expedição de decisão.

15/08/2025, 10:42

Juntada de Edital

15/08/2025, 10:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:56

Mandado devolvido Negativamente

15/04/2025, 02:02

Expedição de decisão.

31/03/2025, 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2025, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:44

Conclusos para decisão

28/01/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 10:49

Mandado devolvido Negativamente

18/12/2024, 01:22

Expedição de ato ordinatório.

11/12/2024, 11:54

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 09:43

Mandado devolvido Negativamente

05/12/2024, 01:11

Mandado devolvido Negativamente

05/12/2024, 01:11

Expedição de despacho.

27/11/2024, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 18:31

Conclusos para decisão

30/08/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/08/2024 23:59.

23/08/2024, 09:21

Decorrido prazo de BAPEC LTDA - ME em 11/03/2024 23:59.

05/08/2024, 19:53

Expedição de ato ordinatório.

23/07/2024, 08:41

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 14:10

Expedição de carta via ar digital.

10/06/2024, 13:21

Expedição de carta via ar digital.

10/06/2024, 13:21

Expedição de carta via ar digital.

10/06/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 13:19

Publicado Decisão em 26/02/2024.

25/04/2024, 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

25/04/2024, 22:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2024 23:59.

15/03/2024, 20:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Bapec Ltda - Me Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0005236-36.2012.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0005236-36.2012.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

23/02/2024, 00:00

Expedição de decisão.

21/02/2024, 20:33

Outras Decisões

21/02/2024, 20:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2024 23:59.

28/01/2024, 01:35

Conclusos para decisão

13/12/2023, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 14:25

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 14:25

Expedição de ato ordinatório.

27/11/2023, 12:41

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 11:38

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 08:41

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 07:16

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 00:04

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

23/04/2019, 00:00

Petição

22/04/2019, 00:00

Documento

26/03/2019, 00:00

Documento

26/03/2019, 00:00

Documento

26/03/2019, 00:00

Mandado

26/03/2019, 00:00

Documento

26/03/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

26/03/2019, 00:00

Expedição de Certidão

26/03/2019, 00:00

Correção de Classe

21/07/2015, 00:00

Mandado

06/03/2013, 00:00

Expedição de documento

17/04/2012, 08:26

Mero expediente

17/04/2012, 08:25

Processo autuado

11/04/2012, 10:32

Distribuição

11/04/2012, 10:23

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 09:43

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 09:43

Despacho

•27/11/2024, 18:31

Despacho

•27/11/2024, 18:31

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 08:40

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 14:10

Decisão

•21/02/2024, 20:33

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 12:41

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 08:41

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 07:16

Ato Ordinatório

•26/03/2019, 08:25

Todos os documentos(16)

Decisão

•31/03/2025, 15:05

Decisão

•31/03/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 09:43

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 09:43

Despacho

•27/11/2024, 18:31

Despacho

•27/11/2024, 18:31

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 08:40

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 14:10

Decisão

•21/02/2024, 20:33

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 12:41

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 08:41

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 07:16

Ato Ordinatório

•26/03/2019, 08:25

Despacho

•26/03/2019, 08:23