Exceção de Incompetência 0352496-95.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Exceção de Incompetência 0352496-95.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: G & A TRANSPORTES LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: RUY SANDES LEAL JUNIOR, MARCOS VINICIOS MOTA CAMPOS RÉU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0352496-95.2012.8.05.0001 Exceção De Incompetência Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Excipiente: G & A Transportes Ltda - Epp Advogado: Ruy Sandes Leal Junior (OAB:BA24800) Advogado: Marcos Vinicios Mota Campos (OAB:BA33288) Excepto: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (1232) n. 0352496-95.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Trata-se de Exceção de Incompetência proposta pela G&A Transportes LTDA - EPP, que visa questionar a competência deste Juízo para o processamento da ação ordinária de Depósito ajuizada pelo Estado da Bahia e tombada sob o n. 0110140-06.2011.8.05.0001. Alegou a excipiente, em resumo, que possui sede na cidade de Feira de Santana-BA, e já que foi Demandada pelo Estado da Bahia na ação principal, é competente o foro daquela comarca para processar e julgar a demanda, considerando o domicílio de sua sede. Decido. De fato, assiste razão a Excipiente. No caso sub examine, deve incidir o art. 52, caput, do CPC, o qual preconiza que, sendo o Estado ou o Distrito Federal o autor da ação, será competente o foro de domicílio do réu, tratando-se, portanto, de uma competência absoluta: "Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal." Dessa forma, tendo em vista que a Excipiente, e ora Ré no feito principal, tem a sua sede na cidade de Feira de Santana, e levando em consideração que a Fazenda Pública detém foro privativo, mas não privilegiado, julgo procedente a Exceção de Incompetência, declarando incompetente este Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a ação ordinária n. 0110140-06.2011.8.05.0001, determinando a remessa dos autos para uma das varas da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana-BA. Sem custas e sem honorários, tendo em vista a natureza incidental da presente exceção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador-BA, 31 de outubro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00