Cumprimento de sentença 0562975-90.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLevantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2017

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

8ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CINTIA VIVIANE LIMA DOS SANTOS em 03/03/2023 23:59.

11/05/2026, 23:53

Decorrido prazo de CINTIA VIVIANE LIMA DOS SANTOS em 03/03/2023 23:59.

11/05/2026, 23:06

Publicado Despacho em 24/02/2023.

11/05/2026, 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2026, 22:30

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 18:24

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 18:23

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

17/04/2026, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 14:23

Decorrido prazo de BRISA DO PICUAIA LTDA SOCIEDADE DE PROPOSITOS ESPECIFICOS - SPE em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 09:03

Decorrido prazo de CINTIA VIVIANE LIMA DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.

15/04/2026, 21:12

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2024.

15/04/2026, 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 20:36

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 10:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/04/2026, 10:05

Todas as movimentações(160)

Decorrido prazo de CINTIA VIVIANE LIMA DOS SANTOS em 03/03/2023 23:59.

11/05/2026, 23:53

Decorrido prazo de CINTIA VIVIANE LIMA DOS SANTOS em 03/03/2023 23:59.

11/05/2026, 23:06

Publicado Despacho em 24/02/2023.

11/05/2026, 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2026, 22:30

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 18:24

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 18:23

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

17/04/2026, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 14:23

Decorrido prazo de BRISA DO PICUAIA LTDA SOCIEDADE DE PROPOSITOS ESPECIFICOS - SPE em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 09:03

Decorrido prazo de CINTIA VIVIANE LIMA DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.

15/04/2026, 21:12

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2024.

15/04/2026, 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 20:36

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 10:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/04/2026, 10:05

Juntada de certidão

15/04/2026, 10:02

Decorrido prazo de BRISA DO PICUAIA LTDA SOCIEDADE DE PROPOSITOS ESPECIFICOS - SPE em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de BRISA DO PICUAIA LTDA SOCIEDADE DE PROPOSITOS ESPECIFICOS - SPE em 17/07/2025 23:59.

26/03/2026, 10:55

Decorrido prazo de CINTIA VIVIANE LIMA DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.

26/03/2026, 10:55

Publicado Intimação em 29/05/2025.

26/03/2026, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 09:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/03/2026, 13:00

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

17/03/2026, 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 21:40

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 13:37

Baixa Definitiva

13/03/2026, 13:37

Expedição de intimação.

13/03/2026, 13:37

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 13:37

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 11:51

Baixa Definitiva

06/03/2026, 11:51

Juntada de certidão

06/03/2026, 11:50

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 19:31

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 15:56

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 15:49

Publicado Sentença em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:39

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

02/12/2025, 02:38

Expedição de intimação.

28/11/2025, 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 12:11

Embargos de Declaração Acolhidos

27/11/2025, 16:16

Conclusos para decisão

13/11/2025, 14:16

Expedição de intimação.

13/11/2025, 14:15

Decorrido prazo de BRISA DO PICUAIA LTDA SOCIEDADE DE PROPOSITOS ESPECIFICOS - SPE em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:39

Decorrido prazo de BRISA DO PICUAIA LTDA SOCIEDADE DE PROPOSITOS ESPECIFICOS - SPE em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:39

Decorrido prazo de BRISA DO PICUAIA LTDA SOCIEDADE DE PROPOSITOS ESPECIFICOS - SPE em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:37

Decorrido prazo de BRISA DO PICUAIA LTDA SOCIEDADE DE PROPOSITOS ESPECIFICOS - SPE em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/09/2025, 22:48

Publicado Sentença em 11/09/2025.

15/09/2025, 01:09

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025

15/09/2025, 01:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 10:32

Expedição de intimação.

09/09/2025, 10:32

Decorrido prazo de BRISA DO PICUAIA LTDA SOCIEDADE DE PROPOSITOS ESPECIFICOS - SPE em 25/07/2025 23:59.

09/09/2025, 05:43

Decorrido prazo de BRISA DO PICUAIA LTDA SOCIEDADE DE PROPOSITOS ESPECIFICOS - SPE em 25/07/2025 23:59.

09/09/2025, 03:58

Julgado procedente o pedido

08/09/2025, 15:14

Conclusos para julgamento

02/09/2025, 12:58

Juntada de certidão

02/09/2025, 12:57

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501608425

27/05/2025, 13:00

Expedição de intimação.

27/05/2025, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501608425

27/05/2025, 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2025, 11:24

Conclusos para despacho

20/05/2025, 19:40

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 09:03

Decorrido prazo de BRISA DO PICUAIA LTDA SOCIEDADE DE PROPOSITOS ESPECIFICOS - SPE em 10/04/2025 23:59.

01/05/2025, 04:23

Decorrido prazo de CINTIA VIVIANE LIMA DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.

19/03/2025, 20:50

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 10:40

Expedição de ato ordinatório.

10/02/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 16:24

Decorrido prazo de BRISA DO PICUAIA LTDA SOCIEDADE DE PROPOSITOS ESPECIFICOS - SPE em 21/11/2024 23:59.

24/01/2025, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Cintia Viviane Lima Dos Santos Advogado: Andreza Maria Vidal Barros (OAB:BA59421) Advogado: Vitor Luis Marques Dos Santos (OAB:BA67968) Reu: Brisa Do Picuaia Ltda Sociedade De Propositos Especificos - Spe Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0562975-90.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: CINTIA VIVIANE LIMA DOS SANTOS Advogado(s): ANDREZA MARIA VIDAL BARROS (OAB:BA59421), VITOR LUIS MARQUES DOS SANTOS (OAB:BA67968) REU: BRISA DO PICUAIA LTDA SOCIEDADE DE PROPOSITOS ESPECIFICOS - SPE Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0562975-90.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Em respeito ao princípio do contraditório, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da prova documental acostada pelo réu no ID 471239889. P. I. C. Salvador/BA, 04 de outubro de 2024. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 15:36

Conclusos para decisão

04/11/2024, 10:03

Decorrido prazo de BRISA DO PICUAIA LTDA SOCIEDADE DE PROPOSITOS ESPECIFICOS - SPE em 29/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de CINTIA VIVIANE LIMA DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 04:10

Publicado Despacho em 14/10/2024.

24/10/2024, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

24/10/2024, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Cintia Viviane Lima Dos Santos Advogado: Andreza Maria Vidal Barros (OAB:BA59421) Advogado: Vitor Luis Marques Dos Santos (OAB:BA67968) Reu: Brisa Do Picuaia Ltda Sociedade De Propositos Especificos - Spe Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0562975-90.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

14/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 18:41

Expedição de despacho.

10/10/2024, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 10:35

Conclusos para despacho

02/10/2024, 12:46

Juntada de Petição de réplica

16/09/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 15:13

Juntada de Petição de contestação

04/07/2024, 10:29

Expedição de despacho.

24/05/2024, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 21:57

Conclusos para decisão

08/04/2024, 05:56

Juntada de certidão

08/04/2024, 05:55

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 23:04

Publicado Despacho em 14/12/2023.

30/12/2023, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

30/12/2023, 21:27

Juntada de certidão

14/12/2023, 08:19

Juntada de certidão

12/12/2023, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/12/2023, 21:57

Expedição de Edital.

12/12/2023, 21:57

Juntada de certidão

12/12/2023, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/10/2023, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 17:21

Conclusos para despacho

14/07/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 11:07

Publicado Despacho em 19/06/2023.

20/06/2023, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/06/2023, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 11:48

Conclusos para despacho

15/02/2023, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/02/2023, 16:11

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 17:10

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 09:27

Juntada de Informações

16/12/2022, 09:15

Conclusos para decisão

12/12/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 21:01

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 21:01

Remetido ao PJE

31/10/2022, 00:00

Publicação

14/10/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/10/2022, 00:00

Mero expediente

10/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

12/09/2022, 00:00

Petição

10/09/2022, 00:00

Mandado

23/08/2022, 00:00

Expedição de Mandado

16/08/2022, 00:00

Petição

12/08/2022, 00:00

Petição

11/08/2022, 00:00

Publicação

06/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/08/2022, 00:00

Petição

02/08/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

02/08/2022, 00:00

Expedição de Carta

21/06/2022, 00:00

Publicação

16/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/06/2022, 00:00

Mero expediente

13/06/2022, 00:00

Expedição de documento

13/06/2022, 00:00

Petição

27/11/2020, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

07/05/2020, 00:00

Concluso para Despacho

07/05/2020, 00:00

Publicação

17/10/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/10/2019, 00:00

Mero expediente

14/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

17/12/2018, 00:00

Documento

05/12/2018, 00:00

Publicação

23/11/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/11/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

25/10/2018, 00:00

Publicação

11/10/2018, 00:00

Expedição de Carta

09/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/10/2018, 00:00

Audiência Designada

08/10/2018, 00:00

Antecipação de tutela

08/10/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

15/02/2018, 00:00

Petição

17/01/2018, 00:00

Concluso para Despacho

11/01/2018, 00:00

Documento

08/01/2018, 00:00

Audiência Designada

28/11/2017, 00:00

Publicação

12/11/2017, 00:00

Expedição de Carta

07/11/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/11/2017, 00:00

Liminar

06/11/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

11/10/2017, 00:00

Concluso para Despacho

11/10/2017, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 10:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/03/2026, 13:00

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 13:37

Petição

•11/12/2025, 15:56

Sentença

•28/11/2025, 12:12

Sentença

•28/11/2025, 12:11

Sentença

•27/11/2025, 16:16

Sentença

•09/09/2025, 10:32

Sentença

•08/09/2025, 15:14

Petição

•01/09/2025, 17:13

Decisão

•27/05/2025, 13:00

Decisão

•21/05/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 10:40

Despacho

•05/11/2024, 10:56

Despacho

•04/11/2024, 15:36

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 10:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/03/2026, 13:00

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 13:37

Petição

•11/12/2025, 15:56

Sentença

•28/11/2025, 12:12

Sentença

•28/11/2025, 12:11

Sentença

•27/11/2025, 16:16

Sentença

•09/09/2025, 10:32

Sentença

•08/09/2025, 15:14

Petição

•01/09/2025, 17:13

Decisão

•27/05/2025, 13:00

Decisão

•21/05/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 10:40

Despacho

•05/11/2024, 10:56

Despacho

•04/11/2024, 15:36

Despacho

•10/10/2024, 11:29

Despacho

•10/10/2024, 11:28

Despacho

•03/10/2024, 10:35

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 15:13

Despacho

•24/05/2024, 13:41

Despacho

•22/05/2024, 21:57

Despacho

•10/10/2023, 10:57

Despacho

•06/10/2023, 17:21

Despacho

•16/06/2023, 12:11

Despacho

•16/06/2023, 11:48

Despacho

•15/02/2023, 16:11

Despacho

•14/02/2023, 17:10

Despacho

•10/10/2022, 13:26

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 13:24

Despacho

•13/06/2022, 10:41

Despacho

•14/10/2019, 16:23

Ato Ordinatório

•25/10/2018, 15:46

Decisão

•08/10/2018, 14:31

Ato Ordinatório

•15/02/2018, 12:33

Decisão

•06/11/2017, 17:59