Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000840-75.2020.8.05.0156 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000840-75.2020.8.05.0156 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Elenilson Oliveira Santos Advogado: Clisia Perpetua Dos Santos Cardoso Dutra (OAB:BA29624) Advogado: Matheus Cardoso Azevedo (OAB:BA66942) Reu: Estado De São Paulo Advogado: Leydslayne Israel Lacerda (OAB:SP301796) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MACAÚBAS VARA CÍVEL, FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DECISÃO Processo n. 8000840-75.2020.8.05.0156. AUTOR: ELENILSON OLIVEIRA SANTOS. REU: ESTADO DE SÃO PAULO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8000840-75.2020.8.05.0156 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macaúbas Trata-se de Ação Declaratória de Negativa de Débitos c/c Danos Morais proposta por ELENILSON OLIVEIRA SANTOS em face do ESTADO DE SÃO PAULO, ambos devidamente qualificadas na exordial. Alegou, em síntese, que foi notificado de protestos por falta de pagamento de um veiculo de placa DIZ3994. Todavia, informa que tal dívida é inexistente, pois nunca possuiu tal veículo. Alega ainda que fez contato com a Ré para solucionar o problema, sem, contudo, obter êxito. Assim, entendendo estarem presentes os requisitos inerentes à tutela antecipada, pleiteia a referida medida, sob pena do pagamento de multa diária, instruindo o pedido com documentos. Os autos, então, vieram-me à conclusão. Esse é o relatório. Passa-se à fundamentação e decisão da medida requerida. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando as provas que instruem a inicial, está demonstrado, ao menos em cognição superficial inerente à concessão das medidas tidas como urgentes, dentre as quais está o pedido de antecipação de tutela, a existência da probabilidade do direito alegado na inicial. As alegações da inicial, no sentido de houve o requerente não possui o veículo são verossímeis. De outra toada, o documento de Id. 70979381 comprova que parte a autora teve seu nome negativado em razão de débitos oriundos do veículo em questão. Em contestação, a parte requerida levanta a legitimidade dos atos administrativos mas não acosta aos autos qualquer documentação e processos administrativos relacionados ao veículo, a exemplo de registro (nota fiscal) e transferência de titularidade (comprovante de identidade e de residência apresentados). Por sua vez, a todas as luzes, a manutenção da negativação do nome do autor vem promovendo um abalo em sua honra objetiva. Além disso, não há o perigo de mora inverso, pois, caso constatada que o veículo pertence à parte autora, a antecipação da tutela poderá ser revogada a qualquer momento. Assim, uma vez que está demonstrada a probabilidade do direito e o risco de dano e ao resultado útil do processo exigidos na legislação à concessão da antecipação dos efeitos da tutela final, o deferimento da medida requerida se impõe neste momento, a qual deve ser reavaliada após o exercício do contraditório e da ampla defesa. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada, apenas para suspender a protesto e negativação do autor decorrente de obrigações de pagar decorrentes do veículo em questão, até anterior deliberação deste juízo. Expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda Estadual e ao Detran-SP, para tomarem conhecimento da presente decisão, bem como proceder o cumprimento da decisão. Intime-me as partes para, no prazo de 05 dias, informarem se possuem outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de preclusão. Concedo a presente decisão, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de citação/intimação/notificação e de ofício, advertindo-se das cautelas legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para o mesmo fim. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macaúbas, datado e assinado eletronicamente. Carlos Tiago Silva Adaes Novaes JUIZ SUBSTITUTO

28/10/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MATHEUS CARDOSO AZEVEDO em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLISIA PERPETUA DOS SANTOS CARDOSO DUTRA em 29/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(111)