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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
12/12/2023
Valor da Causa
R$ 9.548,90
Órgão julgador
Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto
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