Procedimento Comum Cível 0000535-23.2011.8.05.0132 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000535-23.2011.8.05.0132 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Jacinete Ribeiro De Sousa Cruz Advogado: Cleonice Carneiro Da Silva (OAB:BA7748) Reu: Banco Do Brasil Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB:BA26552) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000535-23.2011.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA AUTOR: JACINETE RIBEIRO DE SOUSA CRUZ Advogado(s): CLEONICE CARNEIRO DA SILVA registrado(a) civilmente como CLEONICE CARNEIRO DA SILVA (OAB:BA7748) REU: BANCO DO BRASIL Advogado(s): RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB:BA26552), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA INTIMAÇÃO 0000535-23.2011.8.05.0132 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itiúba Trata-se de pedido da parte ré para que o feito seja chamado à ordem a fim de que seja reputado tempestivo o recurso de apelação por ela interposto no ID 8165762. Argumenta que o recurso foi interposto no último dia do prazo, em conformidade com as disposições do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.419/06. É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos, com razão o réu. Com efeito, a sentença de ID 8165662 foi disponibilizada no DJe de 21/05/2015 (ID 8165712), sendo considerada a data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJe, ou seja, 22/05/2015, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/06. Assim, o prazo para interposição do recurso iniciou-se na data de 25/05/2015 e findou-se na data de 08/06/2015, exatamente a data na qual o recurso do réu foi protocolado (art. 4º, § 4º, da Lei nº 11.419/06), mesmo considerando que, na época, era vigente o CPC-73. Dessa maneira, o recurso do réu é tempestivo. Diante do exposto, chamo o feito à ordem, revogo a certidão de trânsito em julgado e recebo o recurso de apelação de ID 8165762, apenas no efeito devolutivo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as homenagens de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Secretaria Virtual, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO Juiz de Direito Decreto Judiciário nº 458/2024

21/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CLEONICE CARNEIRO DA SILVA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEONICE CARNEIRO DA SILVA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 17/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Todas as movimentações(42)