Procedimento Comum Cível 0000751-65.2014.8.05.0265 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000751-65.2014.8.05.0265 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Lucimar Alves Pimentel Advogado: Atemilson Bispo Dos Santos (OAB:BA28887) Reu: Atacadao Distribuidor Comercio E Industria Ltda Advogado: Marcus Vinicius Avelino Viana (OAB:BA519-B) Advogado: Paulo Andre Mettig Rocha (OAB:BA23693) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000751-65.2014.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: LUCIMAR ALVES PIMENTEL Advogado(s): ATEMILSON BISPO DOS SANTOS (OAB:BA28887) REU: ATACADAO DISTRIBUIDOR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado(s): MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA (OAB:BA519-B), PAULO ANDRE METTIG ROCHA (OAB:BA23693) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 0000751-65.2014.8.05.0265 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ubatã Vistos, etc. Cuidam os autos de ação indenizatória ajuizada sob o procedimento comum, detendo como causa de pedir o reconhecimento de ilícito civil pela violação aos direitos de personalidade da autora com pedido de ressarcimento moral e material, indicando como como pressuposto fático de origem consumerista, nos termos e razões da Inicial ID 28427526. Ademais, a parte autora denota hipossuficiência técnico-informacional a atrair os valores protetivos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, a inversão do ônus da prova estabelecido no art. 6°, inciso VIII: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Dito isto, auspicioso recordar que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e, portanto, acaso identificado pelo julgador deve proferir decisão judicial em tal desiderato na fase instrutória, de modo a permitir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas, sob pena de absoluto cerceamento de defesa, em sintonia com o Informativo n° 701, de 21 de junho de 2021 - Resp 1.286.273-SP, do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, inverto o ônus da prova ao encargo da parte ré, com fundamento no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Dito isto, evitando a arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa, delimito as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, na forma do art. 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, como sendo: a) a (in)ocorrência fato do serviço; b) responsabilidade civil da parte ré; e c) violação aos direitos da personalidade da parte autora a ensejar dano moral e material indenizável. Definidos os pontos controvertidos, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, delimitando o seu objeto, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil. Havendo interesse na ouvida de testemunhas, apresentem de logo o rol, contendo a informação, de logo, se comparecerão, independentemente de intimação à eventual audiência a ser designada, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. A ausência de manifestação ensejará o convencimento de desinteresse na produção de provas, com o que será viabilizado o julgamento do processo no estado em que se encontra, consoante art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acaso perfectibilizada o desinteresse das partes na produção de novas provas, face ao princípio da não surpresa previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil. Sobrevindo as manifestações, façam os autos conclusos para sentença Atribuo à presente força de mandado. P.R.I. Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO Juiz de direito

17/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de PAULO ANDRE METTIG ROCHA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ATEMILSON BISPO DOS SANTOS em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ATEMILSON BISPO DOS SANTOS em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANDRE METTIG ROCHA em 02/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

Proferido despacho de mero expediente

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