Embargos de Declaração Cível 0022667-50.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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DIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(30)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 07:11

Baixa Definitiva

09/10/2023, 07:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:41

Decorrido prazo de MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA. em 20/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:08

Expedição de Certidão.

08/07/2023, 00:07

Publicado Decisão em 28/06/2023.

29/06/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 02:01

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/06/2023, 10:25

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito

27/06/2023, 10:20

Conclusos #Não preenchido#

12/04/2023, 14:35

Juntada de Petição de contra-razões

11/04/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

25/03/2023, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

24/03/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/03/2023, 09:01

Todas as movimentações(18)

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 07:11

Baixa Definitiva

09/10/2023, 07:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:41

Decorrido prazo de MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA. em 20/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:08

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•27/06/2023, 10:25

Decisão

•27/06/2023, 10:20

08/07/2023, 00:07

Publicado Decisão em 28/06/2023.

29/06/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 02:01

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/06/2023, 10:25

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito

27/06/2023, 10:20

Conclusos #Não preenchido#

12/04/2023, 14:35

Juntada de Petição de contra-razões

11/04/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

25/03/2023, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

24/03/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/03/2023, 09:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/03/2023, 18:04

Conclusos #Não preenchido#

10/03/2023, 16:03

Distribuído por dependência

10/03/2023, 16:03

Despacho

•15/03/2023, 09:01

Despacho

•14/03/2023, 18:04

Documento de Comprovação

•10/03/2023, 16:03