Execução de Título Extrajudicial 8070949-89.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 26.561,64

Órgão julgador

5ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MOVEIS SALVADOR LTDA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:59

Decorrido prazo de JOILME LUIZ DE ANDRADE em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:58

Decorrido prazo de MOVEIS SALVADOR LTDA em 14/07/2025 23:59.

21/03/2026, 01:49

Decorrido prazo de JOILME LUIZ DE ANDRADE em 14/07/2025 23:59.

21/03/2026, 01:49

Publicado Despacho em 27/06/2025.

20/03/2026, 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 21:48

Publicado Sentença em 19/03/2026.

19/03/2026, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 17:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/03/2026, 22:29

Conclusos para decisão

27/02/2026, 09:33

Decorrido prazo de JOILME LUIZ DE ANDRADE em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 13:29

Publicado Despacho em 27/11/2025.

27/11/2025, 12:48

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

27/11/2025, 12:48

Todas as movimentações(65)

Decorrido prazo de MOVEIS SALVADOR LTDA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:59

Decorrido prazo de JOILME LUIZ DE ANDRADE em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:58

Decorrido prazo de MOVEIS SALVADOR LTDA em 14/07/2025 23:59.

21/03/2026, 01:49

Decorrido prazo de JOILME LUIZ DE ANDRADE em 14/07/2025 23:59.

21/03/2026, 01:49

Publicado Despacho em 27/06/2025.

20/03/2026, 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 21:48

Publicado Sentença em 19/03/2026.

19/03/2026, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 17:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/03/2026, 22:29

Conclusos para decisão

27/02/2026, 09:33

Decorrido prazo de JOILME LUIZ DE ANDRADE em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 13:29

Publicado Despacho em 27/11/2025.

27/11/2025, 12:48

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

27/11/2025, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 12:21

Conclusos para despacho

16/09/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 08:21

Conclusos para despacho

22/05/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 17:58

Juntada de Petição de substabelecimento

01/04/2025, 07:53

Decorrido prazo de MOVEIS SALVADOR LTDA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:28

Decorrido prazo de JOILME LUIZ DE ANDRADE em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:28

Publicado Decisão em 04/12/2024.

22/12/2024, 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

22/12/2024, 21:44

Juntada de Petição de petição

22/12/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

21/12/2024, 21:11

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

05/12/2024, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Joilme Luiz De Andrade Advogado: Altilinio Matias Louro Filho (OAB:MG189769) Executado: Moveis Salvador Ltda Advogado: Kessiane Santos Freitas (OAB:BA51570) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8070949-89.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Inadimplemento, Espécies de Títulos de Crédito, Cheque] EXEQUENTE: JOILME LUIZ DE ANDRADE EXECUTADO: MOVEIS SALVADOR LTDA EXEQUENTE: JOILME LUIZ DE ANDRADE, em face de MOVEIS SALVADOR LTDA. Através da petição no ID 424615117, a executada apresentou CONTESTAÇÃO. Analisados os autos. DECIDO. De acordo com o art. 914, caput, do CPC, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos à execução. Assim, a defesa do procedimento executório não pode ser realizada através de peça contestatória como ocorre no procedimento comum cível. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8070949-89.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por , em face de MOVEIS SALVADOR LTDA. Através da petição no ID 424615117, a executada apresentou CONTESTAÇÃO. Analisados os autos. DECIDO. De acordo com o art. 914, caput, do CPC, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos à execução. Assim, a defesa do procedimento executório não pode ser realizada através de peça contestatória como ocorre no procedimento comum cível. Assim, recebo a petição de ID 424615117 como embargos à execução, em respeito ao princípio da fungibilidade. A partir do presente entendimento, imperioso ponderar que, ainda no artigo 914 do CPC, agora em seu § 1º, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Assim sendo, os embargos a execução não podem ser conhecidos, por inadequação da via eleita. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS OPOSTOS PELA DEVEDORA/EXECUTADA DENTRO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto, ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. Os Embargos à Execução constituem ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento. Assim, devem eles seguir rito próprio, conforme estabelecido no art. 914 e seguintes do atual CPC. Por essa razão, não se afigura cabível sua oposição como simples impugnação/petição, conforme ocorreu, na hipótese. 3. A interposição de Embargos à Execução como simples petição dentro dos autos da execução constitui erro grosseiro e inviabiliza a aplicação dos princípios da Fungibilidade Recursal e da Instrumentalidade das Formas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO - AI: 01039412020218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, Publicação: 29/04/2021). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da petição no ID 424615117, por inadequação da via eleita, devendo a execução ter prosseguimento regular. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entende necessário ao andamento do feito, sob pena de extinção. Decorrido este prazo, juntada a manifestação da(s) partes(s) ou após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. P.I.C. Salvador, 26 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

Decisão Interlocutória de Mérito

26/11/2024, 12:08

Conclusos para despacho

24/10/2024, 14:02

Decorrido prazo de MOVEIS SALVADOR LTDA em 12/02/2024 23:59.

24/02/2024, 18:28

Juntada de Petição de petição

18/02/2024, 06:38

Decorrido prazo de JOILME LUIZ DE ANDRADE em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 06:26

Decorrido prazo de JOILME LUIZ DE ANDRADE em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 06:26

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

05/02/2024, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

05/02/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 09:26

Decorrido prazo de JOILME LUIZ DE ANDRADE em 06/12/2023 23:59.

17/01/2024, 20:08

Publicado Ato Ordinatório em 15/01/2024.

16/01/2024, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

16/01/2024, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Joilme Luiz De Andrade Advogado: Altilinio Matias Louro Filho (OAB:MG189769) Executado: Moveis Salvador Ltda Advogado: Kessiane Santos Freitas (OAB:BA51570) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barb PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8070949-89.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Joilme Luiz De Andrade Advogado: Altilinio Matias Louro Filho (OAB:MG189769) Executado: Moveis Salvador Ltda Advogado: Kessiane Santos Freitas (OAB:BA51570) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barb PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8070949-89.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

15/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/01/2024, 22:13

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/01/2024, 22:12

Publicado Despacho em 13/11/2023.

26/12/2023, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023

26/12/2023, 03:43

Juntada de Petição de contestação

14/12/2023, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2023, 16:09

Expedição de Carta.

10/11/2023, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 14:14

Conclusos para despacho

30/10/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 07:48

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 18:03

Publicado Despacho em 15/06/2023.

16/06/2023, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

16/06/2023, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/06/2023, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 12:43

Conclusos para despacho

06/06/2023, 10:08

Inclusão no Juízo 100% Digital

05/06/2023, 16:44

Distribuído por sorteio

05/06/2023, 16:44

Documentos

Sentença

•17/03/2026, 17:57

Sentença

•14/03/2026, 22:29

Despacho

•25/11/2025, 16:05

Despacho

•17/11/2025, 12:21

Despacho

•25/06/2025, 13:49

Despacho

•13/06/2025, 08:21

Decisão

•02/12/2024, 14:24

Decisão

•26/11/2024, 12:08

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 22:13

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 22:12

Despacho

•10/11/2023, 16:09

Despacho

•10/11/2023, 14:14

Despacho

•14/06/2023, 14:49

Despacho

•13/06/2023, 12:43

05/12/2024, 00:00