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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

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Partes do Processo

ELENILTON GOES MONTEIRO

CPF

Autor

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Partes do Processo(21)

Transitado em Julgado em 10/10/2024

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI. em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI. em 18/04/2024 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2024/0125714-2)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Juntada de certidão

Outras Decisões

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 11/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(17)