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Procedimento Comum CívelReintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2020

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Conde

Processos relacionados

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Partes do Processo

CARLOS HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

CPF

Autor

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONDE em 04/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(76)