Petição Cível 8000429-74.2023.8.05.0205 - TJBA

Petição Cível 8000429-74.2023.8.05.0205 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Adriano Lemos De Castro Advogado: Mateus Rodrigues Matos (OAB:BA17571) Requerente: Cloves Campos Ferraz Advogado: Mateus Rodrigues Matos (OAB:BA17571) Requerente: Dinalva Ferraz Chiachio Vieira Advogado: Mateus Rodrigues Matos (OAB:BA17571) Requerente: Eliezer Ferraz De Castro Advogado: Mateus Rodrigues Matos (OAB:BA17571) Requerente: Gilberto Silva Rocha Advogado: Mateus Rodrigues Matos (OAB:BA17571) Requerente: Jose Viana Dos Santos Neto Advogado: Mateus Rodrigues Matos (OAB:BA17571) Requerente: Sergio Silva Rocha Advogado: Mateus Rodrigues Matos (OAB:BA17571) Requerente: Sueli Batista Campos Advogado: Mateus Rodrigues Matos (OAB:BA17571) Requerente: Vanderlei Lemos De Castro Advogado: Mateus Rodrigues Matos (OAB:BA17571) Requerido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000429-74.2023.8.05.0205 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS REQUERENTE: ADRIANO LEMOS DE CASTRO e outros (8) Advogado(s): MATEUS RODRIGUES MATOS (OAB:BA17571) REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS INTIMAÇÃO 8000429-74.2023.8.05.0205 Petição Cível Jurisdição: Presidente Jânio Quadros Vistos, etc.. Intime-se o embargado para que apresente contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 05 dias, com base no 49 da Lei n. 9.099/95. Após, retornem conclusos. P. I. C. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Presidente Jânio Quadros, datado e assinado eletronicamente. Leandro da Silva Ribeiro Fróis Juiz de Direito Substituto

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Adriano Lemos De Castro Advogado: Mateus Rodrigues Matos (OAB:BA17571) Requerente: Cloves Campos Ferraz Advogado: Mateus Rodrigues Matos (OAB:BA17571) Requerente: Dinalva Ferraz Chiachio Vieira Advogado: Mateus Rodrigues Matos (OAB:BA17571) Requerente: Eliezer Ferraz De Castro Advogado: Mateus Rodrigues Matos (OAB:BA17571) Requerente: Gilberto Silva Rocha Advogado: Mateus Rodrigues Matos (OAB:BA17571) Requerente: Jose Viana Dos Santos Neto Advogado: Mateus Rodrigues Matos (OAB:BA17571) Requerente: Sergio Silva Rocha Advogado: Mateus Rodrigues Matos (OAB:BA17571) Requerente: Sueli Batista Campos Advogado: Mateus Rodrigues Matos (OAB:BA17571) Requerente: Vanderlei Lemos De Castro Advogado: Mateus Rodrigues Matos (OAB:BA17571) Requerido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000429-74.2023.8.05.0205 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS REQUERENTE: ADRIANO LEMOS DE CASTRO e outros (8) Advogado(s): MATEUS RODRIGUES MATOS (OAB:BA17571) REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS INTIMAÇÃO 8000429-74.2023.8.05.0205 Petição Cível Jurisdição: Presidente Jânio Quadros Trata-se de Ação Obrigação de Fazer c/c Reparação Civil, ajuizada por Adriano Lemos de Castro e outros, contra a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, em que se objetiva a instalação de energia elétrica em sua propriedade, localizada na zona rural do Município de Maetinga. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo a decidir. Passo a decidir. O feito encerra questão essencialmente de direito e de questão fática que se encontra delineada através de suficiente prova nos autos, sendo assim, a presente lide comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se a análise do seu mérito. Registra-se que se está diante de uma relação de consumo entre as partes, em que figura a parte autora como consumidora e a parte requerida na qualidade de fornecedora/prestadora de serviços, momento em que se aplica a normatividade do Código de Defesa do Consumidor a presente lide. A parte autora, alega nos autos que após solicitar diversas vezes a distribuição de energia elétrica em sua propriedade rural, situada na cidade de Maetinga- Bahia, não obteve o deferimento do pedido perante a concessionária de serviços públicos, ora requerida. O fornecimento de energia elétrica é um bem essencial, intrínseco ao princípio da dignidade humana, e de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a energia é um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável. Além de que, deve ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua. Ademais, é direito de todo cidadão brasileiro a concessão do serviço de energia elétrica, independente se morador da zona rural ou urbana, conforme o Ministério de Minas e Energia. O art. 7º, da Lei nº. 8.987/95, dispõe que é direito do usuário do serviço público receber o serviço de forma adequada. Desta forma, ultrapassado o período para instalação de energia elétrica pelo programa Luz para Todos, do Governo Federal estipulado para o ano de 2020, a recusa da parte requerida em proceder com o ligamento da energia elétrica na propriedade rural dos requerentes constitui-se como ofensa ao direito básico à utilização de serviço essencial pelo consumidor. Observo, ainda, que a parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório, visto que este lhe cabia, por força da inversão do ônus da prova deferido nos autos, deixando de demonstrar a impossibilidade de instalação da rede no caso concreto, tecendo apenas argumentos genéricos. Uma vez que não restou demonstrado que o imóvel descrito nos autos não é apto ao fornecimento de energia, a imediata distribuição deste serviço é medida de direito, em razão de se tratar de direito fundamental, atrelado ao princípio da dignidade humana. Ainda, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º e parágrafo único, dispõe que as concessionárias de serviços públicos devem prestar os serviços de forma adequada, sob pena de responderem pelos danos causados. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Outrossim, de acordo com o art. 14 da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, verifico que há defeito na prestação de serviço da acionada, em razão do defeito nos serviços fornecidos, na medida em que deixou de oferecer serviço essencial ao consumidor. Desta forma, não há outro caminho que não o reconhecimento da falha na prestação do serviço oferecido pela requerida. No tocante ao dano moral, este consiste em uma lesão a um direito da personalidade, protegido pelo ordenamento jurídico é passível de compensação indenizatória (art. 5º, V e X, da CRFB/88), que, para além do mero dissabor, ocasiona o rompimento do equilíbrio psicológico da pessoa lesada, situação verificada na presente lide. Como visto, a parte requerida, sem justificativa plausível, não efetuou a ligação da rede de energia elétrica no imóvel do requerente por tempo superior ao que permite a legislação, e portanto, a recusa injustificada caracteriza dano moral passível de reparação em favor do consumidor, especificamente porque trata-se de serviço essencial. Tendo em vista, portanto, a extensão do dano (art. 944 do CC), a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884 do CC), o critério bifásico do STJ (que consiste em partir do valor básico usualmente praticado, ajustando-o, em segunda fase, às circunstâncias do caso concreto), o caráter compensatório e, especialmente, o caráter punitivo-pedagógico da reparação, bem como o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação do valor do dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e EXTINGO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida a fornecer o serviço de energia elétrica nos imóveis rurais de propriedade dos requerentes, situados na Fazenda Tamburi, no Município de Maetinga - Bahia, bem como para CONDENAR a parte requerida ao pagamento, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de mora na base 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária pelo INPC a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ) em favor de cada autor. CONFIRMO os efeitos da tutela antecipada, e determino a imediata ligação da energia elétrica nos imóveis dos autores, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada ao montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista que se trata de processo sujeito ao rito da Lei nº. 9.099/95. Com a interposição de recurso voluntário que atenda aos requisitos objetivos, do preparo e tempestividade, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias. Após as formalidades previstas na Lei, os autos deverão ser remetidos a uma das Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para apreciação do recurso de inominado. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se. Presidente Jânio Quadros - Bahia, data do sistema Leandro da Silva Ribeiro Fróis Juiz Substituto

20/11/2024, 00:00

18/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS RODRIGUES MATOS em 15/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 19/11/2024 23:59.

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